DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 84
Brasília - DF, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022050500001
1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República .......................................................................................................... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 11
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 16
Ministério das Comunicações................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 22
Ministério da Economia .......................................................................................................... 23
Ministério da Educação........................................................................................................... 49
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 55
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 87
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94
Ministério da Saúde................................................................................................................ 99
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 110
Ministério do Turismo........................................................................................................... 113
Ministério Público da União................................................................................................. 116
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 226
.................................. Esta edição é composta de 231 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917
(1)
ORIGEM
: 6917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
A DV . ( A / S )
: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (18554/DF)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
A DV . ( A / S )
: CAMILA RAMOS COELHO (16745/O/MT)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (12913/O/MT)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA
A DV . ( A / S )
: JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (A1108/AM, 13641/DF, 17035/GO, 241355/SP)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração opostos pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato
Grosso - SINDOJUS/MT e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, para, modulando os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a
possibilidade de ressarcimento de valores acaso recebidos com fundamento no art. 8º da
Emenda 92/2020 à Constituição do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917
(2)
ORIGEM
: 6917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
A DV . ( A / S )
: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (18554/DF)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
A DV . ( A / S )
: CAMILA RAMOS COELHO (16745/O/MT)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (12913/O/MT)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA
A DV . ( A / S )
: JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (A1108/AM, 13641/DF, 17035/GO, 241355/SP)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado
de Mato Grosso - SINDOJUS/MT e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos
pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, para, modulando os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a
possibilidade de ressarcimento de valores acaso recebidos com fundamento no art. 8º da
Emenda 92/2020 à Constituição do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 939
(3)
ORIGEM
: 939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: U N I ÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
não conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem resolução do
mérito, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a
29.4.2022.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.303, DE 21 DE JA N E I R O DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.303, de 21 de
janeiro de 2022:
Dotações constantes do Volume IV ao Projeto de Lei
"
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5026
Esporte
Operações Especiais
27 812
5026 00SL
Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
F
4
8
30
0
100
25.084.897
27 812
5026 00SL 0001
Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional
F
4
8
40
0
100
62.863.121
"
Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fechar