DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
262 - Processo nº: 10730.013582/2008-69 - Recorrente: CLEBER DE ARAUJO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11610.012351/2009-48 - Recorrente: CLAUDIA FELICIA GRAVINA TADDEI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10980.725849/2010-37 - Recorrente: CARMEN LUCIA TORNESI
FAVORATTO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11080.733430/2011-46 - Recorrente: CHARLES LUBIANCA KOHEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10730.010304/2009-31 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10730.000004/2009-43 - Recorrente: CARLOS ALEXANDRE ARAU J O
PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 19647.014958/2008-76 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 19647.004075/2009-39 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 19647.004074/2009-94 - Recorrente: ARNALDO PESSOA DO AMARAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 13807.002776/2009-77 - Recorrente: ARLETE ROSETTI BAPTISTA
RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 13647.720023/2011-41 - Recorrente: ANDRE LUIZ DA CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
273 - Processo nº: 10730.000307/2009-66 - Recorrente: ANA MARIA FERNANDES DE PAULA
NAVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 13787.720179/2012-17 - Recorrente: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA
NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 15453.000673/2009-55 - Recorrente: ALFREDO DE CARVALHO MAIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 13746.001101/2007-19 - Recorrente: ADRIENE RODRIGUES DO CARMO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10830.014684/2010-98 - Recorrente: ADEMIR VIRGILIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11516.721300/2011-01 - Recorrente: WILSON VOLPATO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 13873.720003/2011-05 - Recorrente: WALKYRIA DE PAULA PIMENTA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 13209.720336/2015-92 - Recorrente: WALDES RIBEIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 13839.723061/2011-07 - Recorrente: WAGNER TAMAKI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 13706.005963/2008-60 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 13706.005964/2008-12 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10768.005459/2009-28 - Recorrente: TEREZA CRISTINA MENEZES SILVA
DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10660.723811/2010-42 - Recorrente: SIRLEI CASTRO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10855.723433/2011-09 - Recorrente: SEBASTIAO WAHL JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 15463.001869/2009-48 - Recorrente: RUI ALBERTO MIRA DOS SANTOS
NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 11080.735144/2012-04 - Recorrente: RUBEM DUARTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11080.729141/2012-23 - Recorrente: RICARDO COSTA SANGUINETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 11040.721998/2016-03 - Recorrente: RICARDO AZEVEDO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 13106.000696/2010-18 - Recorrente: PAULO ROBERTO MEIRA LEITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10480.721489/2010-35 - Recorrente: PAULO BALTHAZAR MAGA L H A ES
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10480.721961/2010-30 - Recorrente: PAULO BALTHAZAR MAGA L H A ES
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10480.726988/2011-08 - Recorrente: OSCAR DUARTE DE CARVALHO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 12448.721258/2010-53 - Recorrente: OLGA MARIA PINTO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 12448.721257/2010-17 - Recorrente: OLGA MARIA PINTO DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 18186.006435/2009-49 - Recorrente: ODAIR CANOVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 16542.720095/2011-55 - Recorrente: NACIR ABDALA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 11610.724491/2012-68 - Recorrente: MIRIAM MARCOLA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 11080.724868/2012-14 - Recorrente: MILTON LUIZ NOAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 11080.727698/2012-20 - Recorrente: MILTON LUIZ NOAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 13893.720011/2017-09 - Recorrente: MAURO MORANDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 13893.720502/2014-07 - Recorrente: MAURO MORANDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 13884.001832/2010-77 - Recorrente: MAURO MACEDO ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 13884.001833/2010-11 - Recorrente: MAURO MACEDO ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10660.721931/2013-58 - Recorrente: MATUSALEM PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10140.722953/2012-23 - Recorrente: MARIVALDO MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 18186.721733/2011-87 - Recorrente: MARIA LUIZA CRUZ e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 13986.720003/2015-53 - Recorrente: MARIA LOURDES MOCCELINI
CATANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 15504.731929/2012-22 - Recorrente: MARIA HELOISA SOUZA FREIRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 13706.007670/2008-17 - Recorrente: MARIA HELENA BUONO CALAINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10660.723065/2014-11 - Recorrente: MARIA DO CARMO LAGE GO M ES
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 12448.726567/2011-09 - Recorrente: MARIA CRISTINA LOBATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 12448.728547/2011-64 - Recorrente: MARIA CRISTINA LOBATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10510.721835/2013-23 - Recorrente: MARIA CELINA PODEROSO DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 12448.722181/2012-09 - Recorrente: MARCIO DIOGENES MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10805.001957/2010-41 - Recorrente: MARCIA REGINA TEDESCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 13839.720118/2012-99 - Recorrente: MARCELO ANTUNES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 13674.720303/2014-75 - Recorrente: LYNEU REZENDE DA CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 13893.001090/2010-71 - Recorrente: LUIZ FERNANDO AVELINO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10980.725722/2013-61 - Recorrente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 13831.720139/2011-01 - Recorrente: LUIZ ALBERTO MANSUR DAVID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10730.723143/2011-63 - Recorrente: LUCIANA VELASCO BIZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 13766.720014/2012-85 - Recorrente: JULIO AUGUSTO SCHUAB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 11516.000463/2010-68 - Recorrente: JUCEOLI SCHLEMPER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 13852.000342/2010-21 - Recorrente: JOSE RICARDO TUNUSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10730.000998/2008-17 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA SACRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10730.010531/2008-85 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA SACRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10140.723246/2012-54 - Recorrente: JOSE CARLOS BOMBASSARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10725.720149/2013-10 - Recorrente: JOAO BOSCO DE QUEIROGA LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10725.720096/2017-61 - Recorrente: JOAO BATISTA LAMONICA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 18186.730609/2012-93 - Recorrente: JANO DE SOUZA CINTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 18186.730610/2012-18 - Recorrente: JANO DE SOUZA CINTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10166.724095/2018-59 - Recorrente: IVONALDO ALMEIDA GUI M A R A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 13830.721441/2014-21 - Recorrente: IRIA HIURI OKUDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 18365.722614/2012-14 - Recorrente: IRACI AVELINO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11080.727532/2013-94 - Recorrente: IONE KOTLHAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 15504.019260/2010-35 - Recorrente: IARCY GERALDA DE MENDONCA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 15504.019261/2010-80 - Recorrente: IARCY GERALDA DE MENDONCA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 13787.720003/2013-38 - Recorrente: GUSTAVO CERQUEIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10660.721426/2011-41 - Recorrente: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA
TIBURCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10660.721425/2011-05 - Recorrente: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA
TIBURCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 15471.000159/2009-00 - Recorrente: GLAUCIA MARCIA LIMA DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 13839.720679/2011-15 - Recorrente: GILDO FERRARINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10912.720212/2012-20 - Recorrente: GAUDENCIO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 10875.721042/2013-75 - Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 19985.720521/2015-63 - Recorrente: FERNANDA MARTINI PES S OA
COSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 10980.722755/2014-30 - Recorrente: FERNANDA MARTINI PES S OA
COSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10640.720910/2019-49 - Recorrente: EVILASIO MARTINS COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10469.720234/2012-75 - Recorrente: ETELVINO PATRICIO DE MEDEIROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 13706.005679/2008-93 - Recorrente: ERNST FRANZ KARL ZEIDLER
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 13853.720075/2019-30 - Recorrente: ELOY PUPIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 13836.720141/2011-22 - Recorrente: DANIELA MARISA BUENO FABRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 19647.012633/2009-30 - Recorrente: CLAUDIA MAIA DE GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 19647.012631/2009-41 - Recorrente: CLAUDIA MAIA DE GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 13061.000350/2010-83 - Recorrente: CHRISTIANO WERLANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 13061.000349/2010-59 - Recorrente: CHRISTIANO WERLANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10480.723473/2011-48 - Recorrente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO
GUEDES ALCOFORADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 15465.003460/2010-80 - Recorrente: CARLOS DE BARROS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 15465.003461/2010-24 - Recorrente: CARLOS DE BARROS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 16004.000560/2010-44 - Recorrente: ANETE MARIA LUCAS VELT R O N I
SCHIAVINATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10283.005881/2010-60 - Recorrente: ACRISIO FERREIRA DA COSTA NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
363 - Processo nº: 10630.000368/2010-95 - Recorrente: GLAUCIA LINS HERINGER CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10730.011540/2008-93 - Recorrente: MARIA FELISBELA ESTE V ES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10665.722239/2011-35 - Recorrente: LUIS CARLOS GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 10140.721100/2013-55 - Recorrente: JOSE DE MOURA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10140.721638/2015-21 - Recorrente: LIDIA MARIA LOPES ROD R I G U ES
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10469.731405/2012-91 - Recorrente: CLAUDIA TAVARES MACHADO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10830.008140/2010-97 - Recorrente: MARCO ANTONIO AMARAL
NORMANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10845.723757/2012-39 - Recorrente: RUDINEI BACELO ORREGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10855.725162/2012-07 - Recorrente: SILVIO DOMINGOS SORIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 10886.720864/2016-52 - Recorrente: MARIA VENTURA CAVALCANTE
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10980.722986/2014-43 - Recorrente: ANA MARLY FERREIRA DEVENS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 11060.721457/2013-96 - Recorrente: MARTA HELENA SEEGER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 11080.726157/2012-84 - Recorrente: CAETANO CARLOS RAFFA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL