DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
147 - Processo nº: 10840.001761/2009-97 - Recorrente: NOBORO IWASHITA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10830.015146/2010-11 - Recorrente: LUCIANO LONGUIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10830.008203/2010-13 - Recorrente: ANA MARY BADAN ZANINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10825.721068/2012-28 - Recorrente: TOMI AGARIE SANT ANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10746.720127/2011-40 - Recorrente: SOLANGE MARIA MIRANDA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10735.000489/2011-40 - Recorrente: SANDRA DA SILVA PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10735.000488/2011-03 - Recorrente: SANDRA DA SILVA PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10730.734542/2012-31 - Recorrente: PAULO RENATO PORTO
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10730.725927/2011-26 - Recorrente: DAYSE MARIA MACHADO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10725.721869/2011-31 - Recorrente: ELISABETE MARIA DE ASSIS
RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10680.720293/2013-10
- Recorrente: FLAVIO MASSENSINI
SCARAMELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10580.729315/2010-92 - Recorrente: EDILTON PASSOS TOURINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10469.724642/2012-04 - Recorrente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10580.729314/2010-48 - Recorrente: EDILTON PASSOS TOURINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10410.003479/2009-12 - Recorrente: MARIA CORALIA NONO DE
CASTRO SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10280.722399/2010-18 - Recorrente: HAROLDO ALVES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10235.720543/2015-31 - Recorrente: GISELE COUTINHO BESERRA
PINGARILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10166.726523/2011-10 - Recorrente: NELSON MATHIAS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10140.721964/2012-96 - Recorrente: MAURA CATHARINA GABINIO E
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10073.000387/2008-60 - Recorrente: WLADIMIR DONOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 19647.013298/2008-14 - Recorrente: EDVALDO DE MELO PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 19647.000974/2009-62 - Recorrente: SUZANA CRISTINA GUERRA
LEITAO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 19647.010189/2008-37 - Recorrente: JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 18470.720589/2010-75 - Recorrente: SUELI PERAL FERREIRA PINTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 17933.720813/2012-33 - Recorrente: SELMA CALILI NAID RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 15504.721100/2011-31 - Recorrente: MARIA ELISA SCARPELLI
RIBEIRO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 15504.006450/2010-92 - Recorrente: MARIA CRISTINA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 15471.001968/2008-40 - Recorrente: FATIMA CORREA HAJE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 15471.001964/2008-61 - Recorrente: FATIMA CORREA HAJE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 15463.000171/2010-49 - Recorrente: JOIRCE MARIA VIEGAS
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13896.722016/2011-42 - Recorrente: ANNIBAL ANTUNES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13891.000251/2009-95 - Recorrente: JOSE CARLOS RIGOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13891.000250/2009-41 - Recorrente: JOSE CARLOS RIGOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13884.001496/2010-62 - Recorrente: LEONARDO SEPULVEDA BRUM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13738.000108/2008-95 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS PINTO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13707.005147/2007-65 - Recorrente: JOSE RIBEIRO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13707.002179/2008-90 - Recorrente: JAYME FRYDMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13643.000198/2010-98 - Recorrente: GERALDO BRAGATO VICTAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13603.720753/2010-78 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13603.001650/2010-13 - Recorrente: JOSE GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13153.000040/2009-04 - Recorrente: CLAUDINO PERTILE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 12196.002753/2008-54 - Recorrente: MARCIO ANDRE BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12179.000604/2010-83 - Recorrente: MARILDA NUNES DE MELO SILV e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11831.002653/2009-11 - Recorrente: RAIMUNDA MONICA MAGNO
ARAUJO BONAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11516.001313/2008-57 - Recorrente: FERNANDO JOSE MENDES
SLOWINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11543.005393/2008-92 - Recorrente: SERGIO LAMEGO RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11080.721869/2010-45 - Recorrente: ANTONIO EUCLIDES VIDAL POZZER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.721083/2010-28 - Recorrente: CARMEN MARILIA PINTO FRANZON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11020.721108/2012-60 - Recorrente: ANA MARIA EVRANIAN DE CABRAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10980.720513/2009-44 - Recorrente: ANISIO CADENA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10930.001410/2009-77 - Recorrente: ADAZILA GUIMARAES FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10930.001240/2010-64 - Recorrente: ADAZILA GUIMARAES FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10725.000026/2009-82 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA MAC H A D O
HORVAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10845.003001/2009-74 - Recorrente: ILENILDA QUIAPER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10680.724064/2011-11 - Recorrente: HELDER AUGUSTO SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10660.001267/2009-41 - Recorrente: SUELI LINDALVA FONSECA DE
VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10640.000749/2010-55 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROQUE PRATA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10640.000748/2010-19 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ROQUE PRATA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10380.720643/2008-65 - Recorrente: MARIA ISABEL DE ARAUJO
FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10380.720627/2008-72 - Recorrente: EURICO COSTA SOUSA GURGEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10280.722143/2010-19 - Recorrente: RENATO MATOS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10235.720069/2011-14 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10120.010189/2009-82 - Recorrente: MARGARIDA CELIA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10073.002614/2008-91 - Recorrente: CLEA MUNIZ DA SILVA DE ALMEIDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13766.721198/2012-09 - Recorrente: WESLY SILVEIRA REIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13766.000079/2008-24 - Recorrente: WESLY SILVEIRA REIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10983.911167/2009-81 - Recorrente: VERA MARIA FROTA CORREIA
LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 15504.731770/2012-46 - Recorrente: SHIRLEY PEREIRA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 13910.000732/2010-69 - Recorrente: ROSIVANI DA SILVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 15504.725662/2012-34 - Recorrente: ROBSON FERREIRA BASTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10730.009371/2009-11 - Recorrente: RICARDO ROBERTO GUERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 15471.001807/2008-56 - Recorrente: REGINA CASSIA DE AQUINO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11543.004717/2008-75 - Recorrente: PERICLES MANOEL MACHADO
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10480.724823/2011-93 - Recorrente: PEDRO BARBOSA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10825.000174/2010-11 - Recorrente: ODIR GIL DE SOUZA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10218.000578/2010-54 - Recorrente: NILTON JOSE GONCALVES DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13706.004160/2008-98 - Recorrente: MONICA CRESPO MAGNAVITA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.720255/2012-16 - Recorrente: MAURO OCHMAN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.725119/2012-12 - Recorrente: MAUREN MANSUR MOUSSALLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 18239.005546/2008-94 - Recorrente: MARIO HENRIQUE PINHEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10725.720311/2013-08 - Recorrente: MARILDA MUNIZ MANHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10725.720310/2013-55 - Recorrente: MARILDA MUNIZ MANHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10730.007682/2009-37 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS COSTA BRASIL
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10730.723627/2012-93 - Recorrente: MARIA CONCEICAO APPA R EC I DA
DA FONSECA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10830.010343/2010-43 - Recorrente: MARIA APARECIDA DA SI LV A
COVOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 16707.004971/2009-58 - Recorrente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13706.001590/2008-58 - Recorrente: MARCUS PORTELLA ABUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10660.724092/2011-68 - Recorrente: LUIZ TARCISIO BARBOZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 19647.020089/2008-19 - Recorrente: LUIZ PAULO SAMPAIO PIRES DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13855.002647/2010-47 - Recorrente: LUIZ FELIZARDO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10660.723651/2011-12 - Recorrente: LUDMAR SANTANNA DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 15467.000005/2010-11 - Recorrente: LUCIA MARIA PADUA CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 18239.008611/2008-33 - Recorrente: LUANA FERREIRA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.721482/2012-51 - Recorrente: LEONARDO FRANCIONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 13706.009818/2008-58 - Recorrente: LENINHA VALERIO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 13706.009817/2008-11 - Recorrente: LENINHA VALERIO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10730.733305/2012-52 - Recorrente: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13886.000534/2010-40 - Recorrente: JURANDIR STELLA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 13886.000533/2010-03 - Recorrente: JURANDIR STELLA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 13674.720157/2012-16 - Recorrente: JOSE EUSTAQUIO DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 15455.000416/2009-01 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 13746.000803/2010-72 - Recorrente: JOAQUIM NUNES DE OLIVEIRA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10480.724441/2010-89 - Recorrente: JAILTON BARBOSA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10480.727261/2011-30 - Recorrente: JAILTON BARBOSA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 13609.000030/2011-80 - Recorrente: HERMINIO SALATIEL ALVES BATISTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 15504.724652/2011-09 - Recorrente: GILVAN JOSE COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 13795.000094/2009-14 - Recorrente: GEANE DOS SANTOS BRETTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10730.010362/2010-06 - Recorrente: FLAVIO ARMANDO NERY DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 15471.003355/2008-47 - Recorrente: EDUARDO JOSE AMARO CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 13884.720621/2012-07 - Recorrente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10680.721699/2012-39 - Recorrente: EDESIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 18239.003350/2009-46 - Recorrente: DOMINGOS ARLINDO ROD R I G U ES
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10120.003211/2010-71 - Recorrente: DIVA MARIA GOMES DE BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 13609.000470/2011-37 - Recorrente: DILCIO JOSE DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 13898.000020/2011-36 - Recorrente: DANIELLE LUZIA D ALLAGO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL