DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
376 - Processo nº: 11516.722225/2011-98 - Recorrente: CALISTO BARCHA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 11610.000241/2010-77 - Recorrente: ANNA AUGUSTA REBELLO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 11610.006317/2010-78 - Recorrente: MARCOS UMBERTO SERUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 12196.720098/2015-49 - Recorrente: LUCIA FATIMA QUEIROZ
HIPOLITO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 12326.003444/2010-93 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 12326.003463/2010-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 - Processo nº: 12448.727483/2015-16 - Recorrente: FLAVIA TEMPORAL FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº: 12448.736014/2012-37 - Recorrente: MARISTELLA DA SILVA G I ES T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 13014.720399/2013-64 - Recorrente: ANGELICA DA SILVA FARIA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 13552.720058/2015-63 - Recorrente: MARIZETE ABREU LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 13560.720187/2018-03 - Recorrente: FABIOLA VIEIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 13609.721391/2011-63 - Recorrente: ALFREDO SCHULTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 13706.001743/2009-48 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 13706.001744/2009-92 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 13706.007136/2008-19 - Recorrente: MARIA LUIZA DO AMARAL
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 13706.009894/2008-63 - Recorrente: CASIMIRO ABREU POSSANTE
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 13766.720497/2012-18 - Recorrente: CLESIO CORREA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 13771.720198/2018-08 - Recorrente: JULIANA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 13787.000318/2010-12 - Recorrente: NELIO ROBERTO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 13804.723249/2012-25 - Recorrente: GIOVANA CECCHETTO CUNTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 13819.721611/2011-83 - Recorrente: FABIO GUIMARAES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 13820.720024/2011-38 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PANFILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 13837.000851/2009-16 - Recorrente: CESAR ALENCAR DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 13839.721432/2018-84 - Recorrente: ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 13873.000196/2010-95 - Recorrente: NILZA LUZIA INNOCENTI
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 13893.000705/2011-22 - Recorrente: MARIA ISABEL DELGADO
PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 13955.720097/2019-51 - Recorrente: IRINEIDE APARECIDA B R AV O
FORNAZERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 13982.720324/2011-64 - Recorrente: ROGERIO FORTES ZAMPIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
404
- 
Processo
nº: 
15455.001011/2010-16
-
Recorrente: 
WAGNER
NOBREGA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 15471.000828/2009-35 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 15471.000829/2009-80 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 15471.001333/2009-23 - Recorrente: JAYME CORREA DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 19985.720925/2015-57 - Recorrente: NILTON BOMFIM DA FONS EC A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
409 - Processo nº: 13819.720759/2020-91 - Recorrente: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410
- Processo
nº:
11610.010142/2007-06 -
Recorrente:
VERA
LUCIA GAVA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 - Processo nº: 10580.723968/2009-24 - Recorrente: ANTONIO JOSE MARQUES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 10907.000197/2009-73 - Recorrente: JOAO FERNANDO CORIO DI
BURIASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 10930.000671/2011-94 - Recorrente: WALMIR ALBERTO SABATINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 10980.007881/2008-12 - Recorrente: ARANY KOEHLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 10980.720486/2009-18 - Recorrente: ADIL SALGADO HILBERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 10980.721650/2010-30 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 10980.721651/2010-84 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 - Processo nº: 10980.721896/2010-10 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO
OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 10980.721894/2010-12 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA PINTO
OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 10980.722253/2010-85 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO
MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 10980.722254/2010-20 - Recorrente: ROGER ALBERTO CLETO
MELLUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
422 - Processo nº: 11610.009747/2009-16 - Recorrente: ALBERTO AZUMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 13706.006124/2008-69 - Recorrente: DELZA BITTENCOUT NOB R EG A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 13708.003060/2008-24 - Recorrente: GERALDO PESSANHA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 13804.006454/2010-61 - Recorrente: LUIZ ALTRUDA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 - Processo nº: 13884.000346/2011-12 - Recorrente: JOSE DIAS SOBRINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 - Processo nº: 13897.000466/2010-90 - Recorrente: CLAUDIO DINUCCI GIANNELLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 13984.720349/2011-48 - Recorrente: RUBERVAL UBIRATAN WA LT R I C K
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 18239.000443/2011-33 - Recorrente: SAMUEL DE SOUZA VALENCA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 - Processo nº: 18239.000902/2010-06 - Recorrente: DELFIM DA FONSECA NADA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
431 - Processo nº: 18239.000983/2009-01 - Recorrente: ASSUMPTA PISTILLI MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 19288.720147/2011-30 - Recorrente: PAULO CESAR DE SOUZA
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 19404.001331/2009-99 - Recorrente: MARIA ELISABETH DE DUBOC
FIGUEIRA 2008 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 19647.009422/2008-39 - Recorrente: ALDIR PITT DA MESQUITA
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 10410.720524/2013-75 - Recorrente: MARGARIDA MARIA BRITO
MONTEIRO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 10725.000796/2010-69 - Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO ME LO
SANGUEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº: 13839.002413/2010-06 - Recorrente: AIDA MARIA TOSTES RIBEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 10120.727390/2012-06 - Recorrente: TERENCIO SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 13984.720371/2011-98 - Recorrente: NALU TEREZINHA JULIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
440
- Processo
nº:
10980.721429/2010-81 -
Recorrente:
CIRO
HELIO KESSEL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
441 - Processo nº: 10640.002307/2009-18 - Recorrente: JOSEFINA NARDY BENJAMIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
442 - Processo nº: 10148.000146/2010-14 - Recorrente: ALIPIO DIOGO DE OLIVEIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 13884.000873/2010-46 - Recorrente: ANA LUCIA PATTO DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 13884.001493/2010-29 - Recorrente: CARLOS SEBASTIAO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 13884.001316/2010-42 - Recorrente: CLAUDIO SADE BRODT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 13884.001314/2010-53 - Recorrente: CLAUDIO SADE BRODT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 10830.008491/2009-64 - Recorrente: FATIMA APARECIDA FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 10735.003637/2008-82 - Recorrente: FATIMA REGINA DUQUE GAIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 11080.723217/2009-10 - Recorrente: ILDEMARIO DA SILVA FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 13707.002291/2007-40 - Recorrente: PAULO ROBERTO LEMOS
RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 13701.000061/2008-87 - Recorrente: WILSON TARCISIO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 15453.000852/2009-92 - Recorrente: WILSON TARCISIO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
453 - Processo nº: 18239.000649/2008-68 - Recorrente: MARIA FATIMA F DOS SANTOS
C DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 15471.000196/2008-29 - Recorrente: BRUNO ERBISTI GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 13706.001200/2008-40 - Recorrente: MANOEL DA SILVA DIAS FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
456 - Processo nº: 10805.000779/2008-17 - Recorrente: SEBASTIAO SILVA BRAN DAO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 10882.000870/2008-10 - Recorrente: OSWALDO PEDRO MERCED ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 10768.002260/2008-67 - Recorrente: DANIEL CUINAS CUINAS NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
459 - Processo nº: 13707.001802/2008-97 - Recorrente: JAIR DE ABREU DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
460 - Processo nº: 18239.004556/2008-11 - Recorrente: LEA AFONSO RODRIUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
461 - Processo nº: 13795.000130/2008-51 - Recorrente: CLAUDIO GIUZIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 18239.006460/2008-89 - Recorrente: PAULO FERNANDO BEDA DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº: 13708.003731/2008-57 - Recorrente: LUIZ ANGELO VELOZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
464 - Processo nº: 11516.720323/2012-71 - Recorrente: FELIPE OTAVIO BOABAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
465 - Processo nº: 11516.007774/2008-33 - Recorrente: FELIPE OTAVIO BOABAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
466 - Processo nº: 18239.006923/2008-11 - Recorrente: RUBENS MEDEIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 - Processo nº: 10380.016599/2008-95 - Recorrente: BERNARDO AIRES CORREA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
468 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
469 - Processo nº: 18239.007460/2008-04 - Recorrente: CLARICE DE ARAUJO DIAS
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
470 - Processo nº: 18239.008049/2008-48 - Recorrente: RENATO DE FARIA MONTE DE
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
471 - Processo nº: 10768.008918/2008-44 - Recorrente: SONIA HADID SENDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
472 - Processo nº: 13794.000247/2009-25 - Recorrente: SABRINA DE MATTOS ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
473 - Processo nº: 10768.001551/2009-19 - Recorrente: ROBINSON MATTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
474 - Processo nº: 13884.001204/2009-58 - Recorrente: OLYMPIO ACHILES DE FARIA
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
475 - Processo nº: 11516.000798/2010-86 - Recorrente: MARIA DE LOURDES ANTU N ES
B. DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
476 - Processo nº: 13906.000244/2010-11 - Recorrente: HAKARU OTTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
477 - Processo nº: 13819.001968/2009-27 - Recorrente: EVANILTON VALDECIR ARBIA
FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
478 - Processo nº: 10830.017559/2009-04 - Recorrente: SERGIO SOARES STELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
479 - Processo nº: 10830.017731/2009-11 - Recorrente: HELIO JOSE CASAMASSA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
480 - Processo nº: 13907.000399/2010-47 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
481 - Processo nº: 13907.000678/2010-19 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 11020.001510/2010-62 - Recorrente: LUIS ANTONIO DUCATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
483 - Processo nº: 11080.721572/2010-80 - Recorrente: SHARON FRIEDRICH ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 - Processo nº: 11080.721573/2010-24 - Recorrente: SHARON FRIEDRICH ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 11080.721623/2010-73 - Recorrente: EDISON BANDEIRA BERTHOLD
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 13654.000416/2010-65 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL