DOU 05/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 84, quinta-feira, 5 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 318, DE 2 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.008057/2017-
12, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria MEC nº 758, de 14 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
- DOU nº 180, de 18 de setembro de 2020, Seção 2, págs. 23 e 24, que teve como último
ato a Portaria MEC nº 1.047, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 243, de 27 de dezembro de 2021, Seção 2, pág. 11, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.008057/2017-
12, ante as razões apresentadas no OFÍCIO/CPAD nº 07/2022, de 27 de abril de 2022.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 319, DE 2 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.000234/2014-
70, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria MEC nº 38, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União -
DOU nº 10, de 15 de janeiro de 2020, Seção 2, pág. 22, que teve como último ato a
Portaria MEC nº 717, de 10 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 173, de 13 de
setembro de 2021, Seção 2, pág. 24, visando à apuração de eventuais irregularidades
administrativas
constantes no
Processo
nº
23123.000234/2014-70, ante
as
razões
apresentadas 
no 
Ofício 
nº
63/2022/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 26 de abril de
2022.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 321, DE 4 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro
de 2019, bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação
dada pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
EXONERAR PAULO SÉRGIO PARRO, Matrícula Siape nº 2359705, do cargo de
Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Projetos e Gestão da
Informação da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA N° 322, DE 4 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro
de 2019, bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação
dada pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
NOMEAR ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS, Matrícula Siape nº 1785221, para
exercer o cargo de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de
Projetos e Gestão da Informação da Secretaria de Educação Básica deste Ministério,
ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA N° 323, DE 4 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro
de 2019, bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação
dada pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
NOMEAR ESTEVÃO PERPÉTUO MARTINS, Matrícula Siape nº 1991080, para
exercer o cargo de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete da Secretaria-
Executiva deste Ministério.
VICTOR GODOY VEIGA
DESPACHO DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 23123.000173/2022-51.
Interessada: Corregedoria do Ministério da Educação.
Assunto: Processo administrativo disciplinar para apurar abandono de cargo e
inassiduidade habitual. Relatório final da comissão.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
com fulcro no Parecer nº 00192/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de março de 2022, da
Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 249/2022/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 17 de
março de 2022, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do
caput do art. 168 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990,
declaro culpada a servidora HEIDI YIDUKA INACIO DE SOUSA, do Ministério da Educação,
pela prática de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, previstos nos arts. 138 e
139 da Lei nº 8.112, de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em
observância aos incisos II e III do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro de Estado
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DE 4 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 204 de 6 de fevereiro de 2020, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23123.002138/2022-76, autoriza o
afastamento do país do seguinte servidor:
JOÃO
RICARDO MELO
FIGUEIREDO,
Diretor-Geral
do Instituto
Benjamin
Constant, de 14 a 20 de maio de 2022 (com trânsito incluso), para representar o IBC em
um intercâmbio técnico-científico para estudantes com deficiência visual, em Boston,
Estados Unidos, com ônus para IBC/MEC (Diárias e Passagens).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 204 de 6 de fevereiro de 2020, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23123.002102/2022-92, autoriza o
afastamento do país da seguinte servidora:
MARCELA 
REGINA
GONÇALVES 
LIMA
FREITAS, 
Assessora
Técnica 
de
Comunicação, de 21 a 27 de maio de 2022, para assessorar o Ministro da Educação durante
o Fórum Mundial da Educação, em Londres, Inglaterra, com ônus para GM/MEC (diárias).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 204 de 6 de fevereiro de 2020, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23123.002106/2022-71, autoriza o
afastamento do país da seguinte servidora:
MICHELLE
BARBOSA MUNIZ
JORDÃO, Chefe
de
Divisão da
Assessoria
Internacional, de 14 a 22 de maio de 2022, para participar do "Encuentro Iberoamérica -
Unión Europea: una mirada compartida a los futuros de la educación superior" e,
posteriormente, integrar a delegação brasileira na III Conferência Mundial de Educação
Superior, ambos em Barcelona, Espanha, com ônus para GM/MEC (Diárias e passagens).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 204 de 6 de fevereiro de 2020, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.012259/2022-12, autoriza o
afastamento do país do seguinte servidor:
MAURO LUIZ RABELO, Secretário de Educação Básica, de 21 a 27 de maio de
2022 (com trânsito incluso), para participar do Fórum Mundial da Educação, em Londres,
Inglaterra, com ônus para SEB/MEC (diárias).
JOSÉ DE CASTRO BARRETO JÚNIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 272, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 2 de maio de 2022, seção 2, página 41, que efetivou a dispensa de EDIVAR FERREIRA DE
NORONHA JÚNIOR, Matrícula SIAPE nº 1025137, onde se lê: "Dispensar EDIVAR FERREIRA
DE NORONHA...", leia-se: "Dispensar EDIVAR FERREIRA DE NORONHA JÚNIOR...".
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições subdelegadas pelo art. 2º, Portaria nº 1.561, de 28 de agosto de 2019,
republicada no D.O.U, de 10 de setembro de 2019, em conformidade com a delegação de
competência outorgada pela Portaria MP nº 57, de 14 de abril de 2000, e considerando o
disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve redistribuir:
Nº 362 - Servidor(a): FRANCIANE DA SILVA SILVA
Mat. SIAPE: 2295341
Cargo: Administrador
Nível de Classificação: E
Nível de Capacitação: IV
Padrão de Vencimento: 05
Código da vaga: 974797
Da: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
Para: Universidade Federal do Pará
Contrapartida
Servidor(a): DELCIANE DE FREITAS SILVA
Mat. SIAPE: 1075590
Cargo: Administrador
Nível de Classificação: E
Nível de Capacitação: I
Padrão de Vencimento: 01
Código da vaga: 975134
Da: Universidade Federal do Pará
Para: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
Processo: 23479.006606/2022-51
Nº 363 - Servidor(a): DIOGO TOURINO DE SOUSA
Mat. SIAPE: 1450856
Cargo: Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 604
Código da vaga: 857892
Da: Fundação Universidade Federal de Viçosa
Para: Universidade Federal de Juiz de Fora
Contrapartida
Servidor(a): cargo vago
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código da vaga: 0280157
Da: Universidade Federal de Juiz de Fora
Para: Fundação Universidade Federal de Viçosa
Processo: 23114.903871/2022-19
Nº 364 - Servidor(a): RUBENS DOS PASSOS ROSA
Mat. SIAPE: 3063406
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Nível de Classificação: D
Nível de Capacitação: III
Padrão de Vencimento: 03
Código da vaga: 968311
Do: Instituto Federal do Tocantins
Para: Fundação Universidade Federal do Tocantins
Contrapartida
Servidor(a): JOSE DIVINO MENDES DE SOUZA
Mat. SIAPE: 2280034
Cargo: Assistente em Administração
Nível de Classificação: D
Nível de Capacitação: IV
Padrão de Vencimento: 05
Código da vaga: 638578
Da: Fundação Universidade Federal do Tocantins
Para: Instituto Federal do Tocantins
Processo: 23235.006059/2022-77
Nº 365 - Servidor(a): WILLGENS JEFFERSON COELHO E SILVA
Mat. SIAPE: 1154470