DOU 09/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 86, segunda-feira, 9 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Contratar o SO (RM1-ET) 79.1051.31 MARCUS VINICIUS RODRIGUES, para
prestar tarefa por Tempo Certo de Supervisor da Seção de Equipamentos Criptológicos, na
área Administrativa do Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha (CMS), sob o regime
de quarenta horas de trabalhos semanais, no período de 29 de abril de 2022 a 28 de abril
de 2024, de acordo com o contido no inciso 2.9.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos e financeiros a partir de 29 de abril de 2022.
Vice-Almirante (EN) LIBERAL ENIO ZANELATTO
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 244/DPCVM, DE 4 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão correspondente a cota familiar de cinquenta por
cento, acrescida da
cota de dependente de
dez por cento, calculada
sobre a
remuneração/proventos, a MARIA DE LOURDES DA SILVA, 22.0092.64, CPF 642.052.824-00,
viúva do Artífice de Mecânica, NI-C-VI, 20.4624.17, Matrícula SIAPE 0966278, FRANCISCO
ALVES DA SILVA, de acordo com o art. 215 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de junho de 2019, com fundamento no § 4º do art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 24 de
fevereiro de 2022, data do falecimento do instituidor (Processo nº 63038.001092/2022-51,
da CPPE/DPCvM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 245/DPCVM, DE 4 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso II do § 1º do art. 10 e com base no
§ 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com
proventos calculados pela média aritmética, o Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,
NA-S-III, 95.0174.45, Matrícula SIAPE 1108110, FRUTUOSO CAVALCANTE PAIVA, Código de
Vaga 566676 (Processo nº 63116.001738/2022-21, da EAMCE/DPCvM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 246/DPCVM, DE 4 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão correspondente a cota familiar de cinquenta por
cento, acrescida da
cota de dependente de
dez por cento, calculada
sobre a
remuneração/proventos, a CÍCERA MARIA PEREIRA, 22.0088.61, CPF 458.432.954-00,
companheira do Agente de Telecomunicações e Eletricidade, NI-S-III, 78.5151.65, Matrícula
SIAPE 0956420, FRANCISCO AMORIM DA SILVA, de acordo com o art. 215 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2019, com fundamento no
§ 4º do art. 23 e art. 24, § 2º incisos I ao IV da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com vigência a partir de 28 de fevereiro de 2022, data do cessamento
da pensão por morte previdenciária do INSS (Processo nº 63056.002048/2022-41, do
Com3ºDN/DPCvM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR
PORTARIA No 754/DPMM, DE 6 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da
Portaria no 31/2021, da DGPM, e de acordo com o disposto inciso II do art. 106, inciso V
do art. 108, art. 109 e § 1º, do art. 110, todos da Lei no 6.880/1980, e em cumprimento
à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 1852474 - RS
(2019/0367128-8), referente ao Processo no 5000510-20.2017.4.04.7101, que tramitou na
2a Vara Federal do Rio Grande, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no
01359/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 4ª
Região, resolve:
Art. 1° Reformar, por força de decisão judicial, o 1° Ten (IM) 86.3596.65
JEFFERSON DAVI FERREIRA DOS SANTOS, no posto que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base no posto de Capitão-Tenente, a partir de 7 de março de
2017 até 24 de dezembro de 2017, em consequência da Decisão Judicial de reforma ser
retroativa a 7 de março de 2017.
Art. 2° Reformar, por força de decisão judicial, o CT (IM) 86.3596.65 JEFFERSON
DAVI FERREIRA DOS SANTOS, no posto que ocupava quando na ativa, com proventos
calculados com base no posto de Capitão de Corveta, a partir de 25 de dezembro de 2017,
data da sua promoção ao posto de Capitão-Tenente.
Art. 3o Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS
PORTARIA Nº 169/SVPM, DE 4 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 31,
de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria nº 149, de 18/04/2022, deste Serviço,
publicada no Diário Oficial União de 20/04/2022 e no Boletim nº 09/2022, da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 170/SVPM, DE 4 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no
uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da
Portaria nº 31, de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o artigo 1º das Portarias abaixo relacionadas, em
virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal a alteração de situação
de inatividade dos militares que mencionam, conforme o Acórdão n° 2225/2019, do
Tribunal de Contas da União (TCU):
I) Portaria nº 349, de 22/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
25/10/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- 2ºSG-Ref°-CA 54.3499.31 MANOEL ANTONIO DA SILVA; e
- CB-Refº-ES 61.0404.36 ARNALDO BARBOSA DO REGO.
II) Portaria nº 357, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Refº-MA 69.3491.34 RAIMUNDO JOSÉ MORAES; e
- 1ºSG-Refº-MC 58.1381.45 JOSÉ LUIZ.
III) Portaria nº 358, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Refº-CP 54.2311.32 JASSON LEONIDIO DOS SANTOS.
IV) Portaria nº 359, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- CMG (Refº) 66.1038.19 RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO;
- CMG (Refº-Md) 75.1056.83 SAULO BULCÃO PINTO DE LIMA;
- SO-Refº-MO 67.5342.36 GERALDO TEODOSIO ALVES;
- SO-Refº-AV 71.1037.41 ENILSON MACHADO;
- SO-Refº-MO 76.5344.30 SERGIO HENRIQUE DA SILVA;
- 1°SG-Refº-MO 60.0220.35 MARIO CELSO ALVES GUIMARÃES;
- 3°SG-Refº-ES 67.1007.41 JURANDIR MENEZES PEREIRA; e
- 3°SG-Refº-AR 67.1160.43 ORLANDO RODRIGUES VIANA.
V) Portaria nº 360, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Refº-AT 58.1056.46 JOSÉ CARLOS DE JESUS; e
- CB-Refº-MR 54.3077.41 ADEMESIO SILVINO DA SILVA.
VI) Portaria nº 370, de 06/11/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
11/11/2019 e no Boletim nº 24/2019, da Marinha do Brasil:
- CC (Refº-T) 75.9030.83 RENATO SOARES DE ALBUQUERQUE MELO;
- SO-Refº-AM 68.3010.37 ANTONIO PAULO SOBRINHO;
- 1ºSG-Refº-EF 54.3528.35 ISRAEL MARIANO VIEIRA DE FREITAS;
- 2ºSG-Refº-AV 79.1540.77 JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO; e
- 3ºSG-Refº-EL 57.5255.36 JUVENIL GOMES DIAS.
VII) Portaria nº 371, de 06/11/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
11/11/2019 e no Boletim nº 24/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Refº-PL 80.5011.33 CLOVIS EDY SILVEIRA;
- 1ºSG-Refº-MR 47.0875.36 JOEL LOPES DE PAIVA;
- 1ºSG-Refº-TL 51.0371.31 MANOEL WILSON COSTA; e
- 1ºSG-Refº-MO 54.3357.36 ACRISIO LIMA CUNHA.
VIII) Portaria nº 372, de 06/11/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
11/11/2019 e no Boletim nº 24/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Refº-TL 49.0994.34 EDMUNDO DE OLIVEIRA PITTA;
- 1ºSG-Refº-MO 66.1108.31 CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS;
- 3ºSG-Refº-MA 64.1042.31 CARLOS ALBERTO SOARES;
- 3ºSG-Refº-MR 76.5255.38 ISALTINO CORRÊA PINTO; e
- CB-Refº-AR 67.1141.48 JONAS BARBOSA PINHEIRO.
IX) Portaria nº 374, de 06/11/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
11/11/2019 e no Boletim nº 24/2019, da Marinha do Brasil:
- CMG (Refº-T) 66.5009.31 ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA;
- CF (Refº-T) 73.9313.81 CARLOS ROBERTO CHAN FOCK DE OLIVEIRA ;
- SO-Refº-ES 67.3108.34 ANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA; e
- 2ºSG-Refº-PL 80.1157.30 ANTONIO JORGE SANTOS SANTANA.
Art. 2º Tornar insubsistentes as Portarias abaixo relacionadas, em virtude do
Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal a alteração de situação de
inatividades dos militares que mencionam, conforme o Acórdão n° 2225/2019, do
Tribunal de Contas da União (TCU):
I) Portaria nº 339, de 07/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
10/10/2019 e no Boletim nº 21/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Ref°-ES 51.0257.36 MANOEL NOGUEIRA PINHEIRO; e
- 3°SG-Ref°-MO 57.0353.34 HELITAGILDO FERREIRA BRAGA.
II) Portaria nº 356, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Ref°-CP 55.5233.31 WALTER JOSE MUNIZ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.356, DE 3 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar SONIA FAUSTINO MENDES, matrícula SIAPE nº 6172022, do encargo
de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário da Secretaria Nacional de
Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código DAS 101.6, deste Ministério.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIA Nº 1.357, DE 3 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar GABRIELA CYRIACO DA SILVA FROTA, matrícula SIAPE nº 1227869, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário da Secretaria
Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código DAS 101.6, deste
Ministério, no período de 9 a 23 de maio de 2022, sem prejuízo do cargo que ocupa.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
PORTARIA MDR N° 1.401, DE 6 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Nomear DENILSON CAMPELLO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão
de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio aos Entes Subnacionais do
Departamento de Parcerias com o Setor Privado e Sustentabilidade da Secretaria de
Fomento e Parcerias com o Setor Privado, código DAS 101.4, deste Ministério.
FERNANDO MACHADO DINIZ
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe confere a Portaria n.º 1.553, de 28 de julho de 2021, publicada no
DOU n.º 161, de 25 de agosto de 2021 c/c o art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768/2021, e com fundamento nos arts. 140,
143 e 148, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 15 (quinze) dias, os trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, designada pela Portaria n.º 35, de 24 de maio
de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 97, de 25 de maio de 2021, tendo como
último ato a recondução da Comissão, dada pela Portaria n.º 18, de 06 de abril de 2022,

                            

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