DOU 10/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 87-B
Brasília - DF, terça-feira, 10 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista
o disposto no art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no Decreto nº 10.201, de 15 de
janeiro de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
00407.002358/2022-18, resolve:
Art. 1º A Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 7º A realização de acordos ou transações que envolvam créditos ou débitos
com valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dependerá
de prévia e expressa autorização das autoridades delegatárias referidas nos arts. 1º ao
5º desta Portaria, juntamente com as autoridades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º do
Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, com exceção do Advogado-Geral da
União.
..................................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
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