DOU 11/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022051100004
4
Nº 88, quarta-feira, 11 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 883, DE 10 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de
5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro
de 2006, e na Portaria nº 286, de 1º de setembro de 2017, e no Decreto nº 10.334, de 29
de abril de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 21000.018696/2022-14, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, concedida ao servidor FELIPE
RIBEIRO VIANA, matrícula SIAPE nº 1544307, a partir de 4 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza ELEUSA MARIA GUTEMBERG, Diretora de Governança Fundiária, lotada
no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião do Comitê
de Acompanhamento do Projeto (CAP), com o objetivo de planejar as atividades de 2022
"Apoiar o fortalecimento da governança Responsável da Posse da Terra na América Latina
e o Caribe" (GCP/RLA/219/BRA), em Santiago, República do Chile, no período de 23 a
29.05.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21000.040448/2022-50)
Autoriza
GIUSEPPE SERRA
SECA
VIEIRA,
Diretor de
Desenvolvimento
e
Consolidação de Projetos de Assentamento, lotado no Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária INCRA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar da Reunião do Comitê de Acompanhamento do Projeto (CAP),
com o objetivo de planejar as atividades de 2022 "Apoiar o fortalecimento da governança
Responsável da Posse da Terra na América Latina e o Caribe" (GCP/RLA/219/BRA), em
Santiago, República do Chile, no período de 23 a 29.05.2022, com ônus limitado. (Processo
n° 21000.040448/2022-50)
Autoriza UDO GABRIEL VASCONCELOS SILVA, Cargo Comissionado, exercendo a
função de Diretor de Gestão Estratégica, lotado no Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária INCRA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar da Reunião do Comitê de Acompanhamento do Projeto (CAP),
com o objetivo de planejar as atividades de 2022 "Apoiar o fortalecimento da governança
Responsável da Posse da Terra na América Latina e o Caribe" (GCP/RLA/219/BRA), em
Santiago, República do Chile, no período de 23 a 29.05.2022, com ônus limitado. (Processo
n° 21000.040448/2022-50)
Autoriza
VIRGÍNIA MENDES
CIPRIANO
LIRA
Coordenadora de
Produção
Orgânica, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de visitas técnicas, como representante do Brasil na Comissão
Interamericana de Agricultura
Orgânica - CIAO, assim como
de reuniões com
representantes dos governos dos países visitados e de lideranças da União Europeia
responsáveis pela regulamentação e controle da produção orgânica, em Alicante, Múrcia,
Sevilha, Bolonha, Parma, Bruxelas e Madri, Reino da Espanha, República Italiana e Reino da
Bélgica, no período de 27.05 a 11.06.2022, com ônus para PI:ORGANICOS, (Processo n°
21000.032912/2022-34)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal PATRÍCIA METZLER SARAIVA, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-
se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de
visitas técnicas, como representante do Brasil na Comissão Interamericana de Agricultura
Orgânica - CIAO, assim como de reuniões com representantes dos governos dos países
visitados e de lideranças da União Europeia responsáveis pela regulamentação e controle
da produção orgânica, em Alicante, Múrcia, Sevilha, Bolonha, Parma, Bruxelas e Madri,
Reino da Espanha, República Italiana e Reino da Bélgica, no período de 27.05 a 11.06.2022,
com ônus para PI:ORGANICOS, (Processo n° 21000.032912/2022-34)
Autoriza JOSE LUIS RAVAGNANI VARGAS Diretor do Departamento de Serviços
Técnicos, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de visitas técnicas, como representante do Brasil na Comissão
Interamericana de Agricultura
Orgânica - CIAO, assim como
de reuniões com
representantes dos governos dos países visitados e de lideranças da União Europeia
responsáveis pela regulamentação e controle da produção orgânica, em Alicante, Múrcia,
Sevilha, Bolonha, Parma, Bruxelas e Madri, Reino da Espanha, República Italiana e Reino da
Bélgica, no período de 27.05 a 11.06.2022, com ônus para PI:ORGANICOS, (Processo n°
21000.032912/2022-34)
Autoriza GUY DE CAPDEVILLE, Diretor-Executivo, Pesquisador, lotado na
EMBRAPA Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de reuniões técnico-científica
com Universidades e instituições de pesquisas objetivando parcerias em projetos de
pesquisa; intercâmbio e capacitação de empregados; captação de recursos para projetos;
promoção da imagem institucional da Embrapa. monitoramento de novos sinais e
tendências em C&T, acompanhamento das atividades do Labex nos EUA e parcipação do 8º
Congresso Internacional de Gases de Efeito Estufa e Agricultura Animal, em Gainesville, San
Francisco, Orlando, Ithaca e Whasingto, Estados Unidos da América, no período de 31.05
a 13.06.2022, com ônus para Embrapa/Labex-EUA. (Processo n° 21148.006067/2022-77)
Autoriza ADRIANO STEPHAN NASCENTE, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Arroz
e Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar do 3º International Symposium of Plant Bio Protech em Reims - França, com
apresentação de resultados de pesquisa, em Reims, República Francesa, no período de 26.6
a 3.7.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.005942/2022-01)
Autoriza ANA PAULA DIAS TURETTA, Pesquisadora, lotado na EMBRAPA Solos, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
do primeiro encontro dos autores da avaliac–ão Nexus promovida pelo IPBES em Frankfurt
(Alemanha); visitar o Leibniz Centre for Agricultural Landscape Research (ZALF), em
Mu–ncheberg, República Federal da Alemanha, no período de 14 a 29.5.2022, com ônus
limitado. (Processo n° 21148.005943/2022-48)
Autoriza 
JOSÉ
GUILHERME 
TOLLSTADIUS
LEAL, 
Secretário
de 
Defesa
Agropecuária, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de realizar Visita Técnica às Instalações Físicas do Banco de Ag/Vacinas contra
a febre aftosa na fábrica da Biogénesis Bagó e participar de Reunião com a SENASA
Argentina para tratar de assuntos relacionados ao comércio de animais e produtos de
origem animal entre os dois países, em Buenos Aires, República da Argentina, no período
de 15 a 18.05.2022, com ônus para SUASA - SDA. (Processo n° 21000.034892/2022-36)
Autoriza o Médico Veterinário BRUNO DE OLIVEIRA COTTA, Coordenador Geral,
lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reunião técnica as instalações do Banco
Ag/Vacinas contra a Febre Aftosa, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de
15 a 18.05.2022, com ônus para PCEANIMAIS. (Processo n° 21000.034892/2022-36)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário MARCOS VINICIUS SANTANA
LEANDRO JUNIOR, Coordenador-Geral de Produtos de Uso Veterinário, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-
se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de
reunião técnica as instalações do Banco Ag/Vacinas contra a Febre Aftosa, em Buenos
Aires, República da Argentina, no período de 15 a 18.05.2022, com ônus para PC EA N I M A I S .
(Processo n° 21000.034892/2022-36)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ALINNE BARCELLOS BERND, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na SFA-RS da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de reuniões da Organização Internacional da Vinha e do Vinho - IV,
em Dijon, República Francesa, no período de 15 a 18.05.2022, com ônus para INS P R OV EG .
(Processo n° 21000.029915/2022-91)
Altera o período de afastamento do Engenheiro Agrônomo TIAGO DE DOKONAL
DUARTE, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, de 09 a 13.05.2022 para 08. a 13.05.2022, conforme publicação no
D.O.U. de 02.05.2022. (Processo n° 21000.032188/2022-49)
Altera o período de afastamento da Auditora Fiscal Federal Agropecuária
KARINA FONTES COELHO LEANDRO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, de 17 a 24.04.2022 para 17 a 23.04.2022,
conforme publicação no D.O.U. de 14.04.2022. (Processo n° 21000.017346/2022-31)
Autoriza RAPHAEL AUGUSTO DE CASTRO E MELO, Pesquisador, lotado na
EMBRAPA Hortaliças, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com
o objetivo de realizar capacitação na modalidade pós-graduação (doutorado) na University
of Georgia (UGA) no estado da Geórgia, Estados Unidos da América, no período de
17.08.2022 a 16.08.2026, com ônus limitado. (Processo n° 21148.006119/2022-13)
Autoriza VERÔNICA
MASSENA REIS, Pesquisadora, lotada
na EMBRAPA
Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar de apresentação técnico-científica dos dados do desenvolvimento do
inoculante de cana-de-açúcar utilizando uma estirpe selecionada de bactéria fixadora de
nitrogênio no Simposio "Micrope2022", em Viena, República da Autrália, no período de 10
a 16.07.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.006120/2022-30)
Autoriza MARCELO FRANCIA ARCO-VERDE, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Florestas, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar de missão oficial da Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de realizar
a atividade A4.1.2 "treinamento sobre introdução e seleção de espécies em modelos
agroflorestais, intitulado "Fortalecimento da capacidade técnica etíope em manejo e
exploração sustentável de florestas", em Adis Abeba, República Democrática Federal da
Etiópia, no
período de 20.05
a 05.06.2022,
com ônus limitado.
(Processo n°
21148.006123/2022-73)
Autoriza VALDERÊS APARECIDA DE SOUSA, Pesquisadora, lotado na EMBRAPA
Florestas, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar de missão oficial da Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de realizar
a atividade A4.1.2 "treinamento sobre introdução e seleção de espécies em modelos
agroflorestais, intitulado "Fortalecimento da capacidade técnica etíope em manejo e
exploração sustentável de florestas", em Adis Abeba, República Democrática Federal da
Etiópia, no
período de 20.05
a 02.06.2022,
com ônus limitado.
(Processo n°
21148.006124/2022-18)
Autoriza ANANDA VIRGINIA DE AGUIAR, Pesquisadora, lotado na EMBRAPA
Florestas, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar de missão oficial da Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de realizar
a atividade A4.1.2 "treinamento sobre introdução e seleção de espécies em modelos
agroflorestais, intitulado "Fortalecimento da capacidade técnica etíope em manejo e
exploração sustentável de florestas", em Adis Abeba, República Democrática Federal da
Etiópia, no período
de 20.05 a 005.06.2022, com ônus
limitado. (Processo n°
21148.006125/2022-62)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário LEANDRO CASAGRANDE, lotado
na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar como representante do MAPA no Curso
"One Health Internacional Summer course - 2021/2022" (Saúde Única), em Copenhague,
Reino da Dinamarca, no período de 13 a 21.08.2022, com ônus limitado. (Processo n°
21000.017407/2022-60)
Autoriza JÚLIA DE GODOY OHANA, exercendo o cargo comissionado, de Chefe
de Divisão do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, lotada na Secretaria
de Comércio de Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de organizar e participar do pavilhão brasileiro na Feira
Seoul Food & Hotel, na cidade de Seul, República da Coréia, no período de 03 a
11.06.2022, com ônus para SCRI/Missão. (Processo n° 21000.040033/2022-86)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ELLEN ELIZABETH LAURINDO, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Comércio de Relações
Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da Feira Internacional SEOUL FOOD & Hotel 2022, na cidade de
Seul, República da Coréia, no período de 03 a 13.06.2022, com ônus para SCRI/Missão.
(Processo n° 21000.039894/2022-11)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CLÓVIS AUGUSTO VERSALLI
SERAFINI, do Quadro Permanente deste Ministério, Coordenador-Geral do Departamento
de Temas Sanitários e Fitossanitários, lotado na Secretaria de Comércio de Relações
Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de Encontro bilateral técnico para tratar de temas de interesse do
Brasil e da Argentina, na sede do SENASA e de reunião de coordenação bilateral com as
áreas responsáveis pela negociação internacional do governo argentino, em Buenos Aires,
República da Argentina, no período de 15 a 18.05.2022, com ônus para PI:Missões-SCRI.
(Processo n° 21000.041639/2022-39)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 800, de 29 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022, Seção 2, Página 6, onde se lê: "...Exonerar
AFONSO FILHO PEREIRA RAMOS DA SILVA…" leia-se "...Exonerar, a pedido, a partir de 20 de
abril de 2022, AFONSO FILHO PEREIRA RAMOS DA SILVA…"
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARÁ
PORTARIA Nº 33, DE 10 DE MAIO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, item III, da Portaria-SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2018, e no
uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E
considerando
o 
que
consta 
nos
autos
do 
Processo
de 
número
SEI
21030.009543/2019-23, resolve:
Conceder
pensão vitalícia
à ex-companheira
Olga Almeida
de
Rezende, com percepção da pensão alimentícia, pelo falecimento do ex-servidor
aposentado deste Ministério, Floriano Rodrigues da Silva, matricula SIAPE nº
8023, falecido em 27 de setembro de 2019, com fundamento nos artigos 215,
217, inciso II; 222, inciso VII, alínea "b", item 6 (com a redação dada pela Lei
nº 13.135/2015) e 219, inciso I (com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019),
todos da Lei nº 8.112/1990, e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da
Constituição Federal, com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004 e EC nº 103/2019;
com vigência a contar da data do óbito do ex-servidor aposentado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA

                            

Fechar