DOU 11/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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16
Nº 88, quarta-feira, 11 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SP, nos autos do
Processo nº 5002176-38.2021.4.03.6133, e considerando o disposto no Processo Sei nº
10880.103335/2021-15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA JOSÉ DA SILVA¿, na condição de
companheira do ex-servidor NATANAEL CORREA LEITE, matrícula SIAPE nº 0932092,
aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo do extinto
Ministério da Fazenda, com vigência a contar de 21 de fevereiro de 2022, data do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00020/2022/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.133, DE 9 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Processo nº
5001345-56.2018.4.04.7203,
e
considerando
o
disposto
no
Processo
Sei
nº
00745.003957/2022-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora CLAUDETE DE FATIMA ANDRADE¿, na
condição de filha maior solteira do ex-servidor PIO DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº
0870892, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério do
Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 13 de junho de 2016, nos termos do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00095/2022/CORESENG /PRU4R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.135, DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.112615/2022-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a WALDILEIA AZEVEDO SALLES DE SENA, na
qualidade de filha do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal WANDERLEI CATANHOS DE SENA, matrícula SIAPE nº
1463409, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002 e o art. 35 do Decreto nº
10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 03/05/2022, data de seu
requerimento.
Art. 2º Reverter a cota-parte de LAURENICE DE SENA GOMES, matrícula
SIAPE nº 06221327, de 1/1 para 1/2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.161, DE 10 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.110207/2022-61, resolve:
Art.
1º Conceder
pensão
à senhora MARIA
DE
BELÉM
MENDES
PINHEIRO, na condição de cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO RONALDO DA SILV A
PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1019254, aposentado no cargo de Agente de Serviços de
Engenharia, oriundo do Extinto Território do Amapá, com fundamento no art. 217, inciso I
da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro
de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23,
caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 26 de janeiro de
2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.170, DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14022.144849/2022-64, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a OMARA BAUSO GONÇALVES DOMINGUES, na
qualidade de filha do ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de Terceiro Sargento, da
Polícia Militar do Antigo Distrito Federal MEHIR LOPES GONÇALVES, matrícula SIAPE
nº 1470444, na cota-parte de 1/1 e fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35
do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 28/03/2021, data de falecimento
da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.173, DE 10 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.122808/2022-17, resolve
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA ANIZIA VIANA DE MORAES , n a
condição de cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO BARBOSA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº
1020894, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do
Extinto Território do Amapá, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e
no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU
de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com vigência a contar de 18 de fevereiro de 2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.176, DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14022.155357/2022-02, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora SEVERIANA SEVERINA LEITE, na condição de
cônjuge do ex-servidor CARLOS DA SILVA LEITE, matrícula SIAPE nº 0858924, aposentado no
cargo de Técnico de Contabilidade, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria
ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 18 de abril de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.177, DE 10 DE MAIO DE 2022
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COORDENADOR-GERAL
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BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10480.100745/2022-90, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora TERESA DE JESUS VERAS DE ALMEIDA, na
condição de cônjuge do ex-servidor DIONISIO LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº
0099909, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de
pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112,
de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 17 de março de 2022,
data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.178, DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 13621.107430/2022-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor MILTON SILOS MARCHI, na condição de
cônjuge da ex-servidora DORIS ALIBERT MARCHI, matrícula SIAPE nº 0253840, aposentada no
cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com
fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria
ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 09 de abril de 2022, data do falecimento da ex-servidora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.188,
DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.143903/2022-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor ESTEVÃO DOS SANTOS, na condição de
cônjuge da ex-servidora INEZ FERREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1016718,
aposentada no cargo de Agente de Limpeza e Conservação, oriundo do Extinto Território
de Amapá, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da
Lei 8.112/90, de 1990, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, com vigência a contar de 01 de abril de 2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DIGEP/ME DE 9 DE MAIO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 663/COGEP/MP, de 19 de
maios de 2015, publicada no DOU nº 94, de 20 de maios de 2015 e 13.530/DECIP, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018
e o contido no processo nº. 05504.002210/2018-12 e 14021.104544/2020-68, resolve:
Nº 4.182 - Enquadrar a servidora Joana Monteiro Lemos, matrícula SIAPE nº 1080573, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, a contar de
09 de maio de 2022, com base na Portaria nº 131, de 02 de maio de 2022, publicada no DOU
nº 86, de 09 de maio de 2022 e em atendimento ao § 7º do Art. 34 da Lei 13.681/2018.
Nº 4.185 - Enquadrar a servidora Rosineide Gomes da Silva, matrícula SIAPE nº 2345955, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, a contar de
23 de abril de 2019, com base na Portaria nº 855, de 22 de abril de 2019, publicada no DOU
nº 77, de 23 de abril de 2019 e em atendimento ao § 7º do Art. 34 da Lei 13.681/2018.
IONE BARBOSA DE MIRA
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