DOU 13/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 13 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019,
para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de
Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de
2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à
formalização dos pequenos negócios", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento AR DIGITAL CERTIFICADORA BNU. Processo n°
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DIGITAL. Processo n° 00100.000590/2022-66.
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SEGUROS. Processo n° 00100.001080/2022-14.
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DIGITAL. Processo n° 00100.001078/2022-37.
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CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente