DOU 13/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 13 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2022
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril
de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 01250.029612/2019
Rádio Poty Ltda
FM
Teresina
PI
Advertência
Art.
55
do
Decreto
nº
52.795/63.
Portaria
CGFM
n°
5542 de 11/05/2022
Portaria MC n° 112/2013
. 01250.029625/2019
Sistema
Timon
de
Radiodifusão Ltda
FM
Timon
MA
Advertência
Art.
55
do
Decreto
nº
52.795/63.
Portaria
CGFM
n°
5543 de 11/05/2022
Portaria MC n° 112/2013
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.114, DE 11 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.007413/2022-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃO LAJINHENSE
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 397/2010, publicada no Diário Oficial da União
em 03/05/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
366/2012, publicado no Diário Oficial da União em 30/07/2012, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53710.001196/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Travessa Ortiz Alexandre Amaral, nº 23, Centro, para o Morro da TV
- JK, na localidade de LAJINHA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
20°08'50"S e longitude 45°37'23"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.129, DE 11 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.007695/2022-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL
FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 87/2001, publicada no Diário Oficial da União em
12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
562/2003, publicado no Diário Oficial da União em 21/08/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53770.000640/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Praça Iedo Fiúza, nº 58, Centro, para a Estrada do Mundo Novo, s/nº,
Julioca, na localidade de AREAL/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°13'43"S e longitude 43°06'19"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.363, DE 11 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe confere o
§ 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da
União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10, inciso IX, do Anexo VII, da
Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.009691/2022-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LUZ DO
SERTÃO" FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 850/2007, publicada no Diário Oficial da União em
27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 759/2010,
publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2010, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53640.001631/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Praça São João Batista, s/nº, Centro, para a Av. João Borges de Sá, s/nº, Centro, na localidade
de UAUÁ/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
09°50'22"S e longitude 39°29'04"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.504, DE 11 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe confere o
§ 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da
União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10, inciso IX, do Anexo VII, da
Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.006647/2022-38, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO GARIBALDENSE DE CULTURA - AGC
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 207/2013, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2013,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 40/2018, publicado no
Diário Oficial da União em 11/04/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização
nº 53000.032346/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marechal
Floriano Peixoto, nº 973, Vale dos Pinheiros, para a Rua Luis Carlos Sebben, nº 30, Ferroviário,
na localidade de GARIBALDI/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29°15'10"S e longitude 51°31'03"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 179, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53528.003120/2011-47
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 49/2022/VA (SEI nº 8309498), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência do Recurso Administrativo,
protocolizado sob o SEI nº 8348142, julgando prejudicadas suas razões; e,
b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
109/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de março de 2018 (SEI nº 2500115), a fim de retificar
o valor da multa aplicada de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 54.633,07
(cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e sete centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2022
Nº 6.519 - Expedir autorização à VALDELICE SOUZA DO ROSARIO, CPF nº ***.912.815-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 6.520 - Expedir autorização à FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI, CNPJ nº
11.926.843/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 6.322, DE 9 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.001703/2022-64. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à
Estevao Bianchi Peretti, CNPJ nº ***.079.288-**, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 6.560, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.000797/2022-56. Expede autorização à Voce Obras e Servicos Ltda,
CNPJ nº 09.009.789/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.561, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.000798/2022-09. Expede autorização à Bold Participacoes S.a., CNPJ nº
04.626.152/0001-55, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.611, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.000737/2022-33. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a ANDRE DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.272.239-XX, para explorar Serviços de
Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337/2020, de 11/08/2020, publicado
no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente