DOU 13/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 90, sexta-feira, 13 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81/2022
O Chefe do 3º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA/MAPA no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de administrado indeterminado,
desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica
BADUY & CIA LTDA , SIF 738, ITUIUTABA/MG, CNPJ 21.308.804/0003-94 a comparecer
pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal/SFA/MG, localizada na Av. Juracy Junqueira de Rezende, 330,
Bairro: Pampulha - Uberlândia- MG, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM 2° INSTÂNCIA E NOTIFICAÇÃO
referente ao Auto de Infração nº 013/3524/2017/MG do processo 21028.006703/2017-60,
dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, por aplicação do disposto
no artigo 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
LETICIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITAO MENDES
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 76
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2041990/2022, protocolado em 04/05/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIOS COALHADA'S LTDA, CNPJ nº 01.380.283/0001-07, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/06/2022 a 30/04/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 77
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2038137/2022, protocolado em 03/05/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Indústria De Laticínios Silvianópolis Eireli, CNPJ nº 07.348.414/0001-55, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2022 a 30/04/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 6/2022
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento,
INTIMA o representante legal das empresas abaixo relacionadas a comparecerem no prazo
de 20 (vinte) dias, na sede da SFA-PR, localizada à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR,
com horário entre 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, ou solicitar, através
do e-mail bebidas.pr@agro.gov.br, cópia da documentação necessária para tomar ciência
referente a processo que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei 8.918/1994
e/ou na Lei 7.678/1988: (a) tomar ciência da notificação de julgamento em 1ª Instância de
auto de infração: (a.1) S.R. GASPARETO EIRELI - CNPJ 36.664.700/0001-28 - Proc.
21034.013770/2021-38; (a.2) NOLIVEIRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME
- CNPJ 00.954.318/0001-01 - Proc. 21034.015845/2021-15; (a.3) ORANGE JUICE PREMIUM
LTDA. - CNPJ 39.525.750/0001-12 - Proc. 21034.013988/2021-92; (a.4) VINÍCOLA BORILLE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VINHOS LTDA.
- CNPJ 09.377.158/0001-50
- Proc.
21034.011762/2021-57; (a.5) VANDERLEI MATTEI - ME - CNPJ 18.027.566/0001-72 - Proc.
21034.015145/2021-21; (a.6) MUREX INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ESPORTAÇÃO DE SORBET
DE FRUTAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA. - EPP (MUREXIMPORT DIST. DE ALIM. BEB. E PR O D.
IMP. LTDA) - CNPJ 13.051.122/0001-59 - Proc. 21034.015129/2021-38; (d.1) C E R V E JA R I A
PALMEIRA EIRELLI - ME. - CNPJ 21.684.603/0001-20- proc. 21034.010575/2019-31; (b)
tomar ciência da notificação de julgamento em 2ª Instância de auto de infração: (b.1) L.R.
COMÉRCIO
DE
LARANJAS
LTDA
-
ME
-
CNPJ
10.824.607/0001-40
-
Proc.
21034.003027/2020-99; (c) tomar ciência de Intimação: (c.1) VINHOS DON GABRIEL LTDA -
ME.
-
CNPJ
14.732.422/0001-66
-
Intimação
0011/1357/PR/2021
-
Proc.
21034.015866/2021-31. Após o encerramento do prazo acima estipulado, o processo terá
continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
JOSÉ ROBERTO VICCINO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar o Extrato de Contrato nº 5/2022, publicado no DOU do dia
02/05/2022, seção III, pág. 03,
Onde se lê: UASG 200089,
Leia-se: UASG 130025.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RONDÔNIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo item VII, do artigo 292, do Regimento
Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de
2018 e Portaria Ministerial nº 1.630, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial
da União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com o Decreto de 11 de
novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1859, de 22
de novembro de 2011, e em cumprimento as exigências contidas no art. 178 do Decreto
nº 10.586, de 18/12/2020, que Regulamenta a Lei nº 10.711, de 05/08/2003, e de
acordo com o art. 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que
se trata de caso de local incerto e não sabido, INTIMA a senhora Maria Inês Rodrigues
de Figueredo, abaixo identificada, para COMPARECER pessoalmente ou através de seu
representante legalmente constituído,
na sede da Superintendência
Federal de
Agricultura em Rondônia - SFA-RO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação, para tomar conhecimento do TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Nº
RO-20038-00117-3/2021, referente ao processo nº 21046.000641/2021-41. Transcorrido o
prazo de comparecimento determinado neste edital, o processo terá continuidade,
independente
do comparecimento
da intimada.
Outras
informações sobre
os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante
legal.
Firma Intimada:
Maria Inês Rodrigues de Figueredo - CNPJ nº 22.505.933/0001-73. Processo nº
21046.000641/2021-41. Ref. ao TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Nº RO-20038-
00117-3/2021.
Local de comparecimento:
Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA/RO, BR-364, Km-
5,5, sentido Cuiabá, CEP: 76.815-800, Porto Velho/RO, Telefone: (69) 3901-5612
Horário Comercial:
De segunda a sexta feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
JOSÉ VALTERLINS CALAÇA MARCELINO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie:
Termo
de
Doação
51/2022:
Doadora:
UNIÃO,
por
intermédio
da
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SANTA
CATARINA, situada na Rua João Grumiché nº 117, Kobrasol, São José-SC, CEP 88102-600,
inscrita no CNPJ nº 00.396.895/0030-60, neste ato representada pelo Superintendente Sr.
TÚLIO TAVARES SANTOS, nomeado pela Portaria nº 2.194, de 21 de junho de 2019,
publicada no DOU de 25 de junho de 2019, inscrito no CPF nº 344.959.089-87, portador da
Carteira de Identidade nº 838.406/SSPA-SC,, doravante denominado DOADOR, e o
CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA,
PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA
E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD, com sede na Rua Odilon Cairo de Oliveira, 515 -
Bairro São Gotardo - São Miguel do Oeste/SC, doravante denominada DONATÁRIO, inscrita
no CNPJ 07.242.972/0001-31, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. VANDECIR
DORIGON, inscrito no CPF nº 914.976.399-72. OBJETO: Em observância às disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 1 AUTOMOVEL 5P, 095CV, PNEU: 185/70R14, ANO/MODELO
FABRICACAO: 2011/2011, COR BRANCO, CHASSI: 93YBSR7UKBJ741920, RENAVAM:
292656777, DA MARCA RENAULT, MODELO SANDERO, PLACA MIT-4811), avaliado em R$
40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais). Data de Assinatura 29/03/2022. Assinam
pelo MAPA: TÚLIO TAVARES SANTOS - Superintendente Federal em Santa Catarina e pelo
DONATÁRIO, o Presidente, Sr. VANDECIR DORIGON.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO TOCANTINS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2022 - UASG 130018
Nº Processo: 21056000144202212 . Objeto: Contratação de serviços de limpeza predial
emergencial, de forma contínua, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades
para suprir as necessidades da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Tocantins - SFA/TO; Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Dispensa emergencial, indispensáveis a manutenção do ambiente de salubridade na sede
da SFA/TO. Declaração de Dispensa em 06/05/2022. DANYLLO WILKERSON PORTILHO DE
ABREU MACIEL. Coordenador de Administração. Ratificação em 06/05/2022. RODRIGO
ROCHAEL
GUERRA. Superintendente
Federal. Valor
Global:
R$ 113.116,56.
CNPJ
CONTRATADA : 12.916.218/0001-70 CONFIANCA TERCEIRIZACAO EIRELI.
(SIDEC - 12/05/2022) 130018-00001-2022NE000001
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
839847/2016. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente:
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS - RURALTINS, CNPJ nº 25052507000110.
Prorrogar o prazo de vigência do convênio nº 839847/2016 até 31 de dezembro de 2023.
Valor Total: R$ 3.057.757,50, Valor de Contrapartida: R$ 60.000,00, Vigência: 01/07/2022 a
31/12/2023. Data de Assinatura: 22/12/2016. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: WASHINGTON LUIS CAMPOS AYRES, CPF nº
598.139.201-06.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.013598/2022-91
A Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em cumprimento ao disposto nos § 3º e 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, no inciso VIII, Art. 3º da IN/TCU/35, de 23 de agosto de 2000 e no
§ 1º do Art. 63 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, N OT I F I C A
PUBLICAMENTE, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, EDILSON RIBEIRO
MOTA SILVA - CPF nº XXX.304.931-XX, GIRLEIDE DOS SANTOS SOUZA - CPF nº XXX.076.494-
XX E HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS - CPF nº XXX.574.597-XX, para pronunciarem-se
formalmente, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados
a partir da publicação no DOU, na forma do art. 66, parágrafo 2º da Lei 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, na condição de responsáveis solidários pelo Contrato nº 14/2011, sobre a
constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação de contas, cuja falta de
manifestação ensejará em Tomada de Contas Especial, inscrição em diversos devedores
apurados, Inadimplência Efetiva e registro no CADIN.
As informações relativas ao Convênio poderão ser obtidas junto a esta
Secretaria, no endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco D - 4º Andar - Edifício SEDE -
CEP 70043-900 - Brasília-DF - E-mail: cptce.sap@agro.gov.br.
JAIRO GUND
Secretário
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