DOU 13/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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11
Nº 90, sexta-feira, 13 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO
REFERÊNCIA: Processo 71000.049180/2019-94 no qual o Município de Itabira/MG
manifesta interesse na Adesão ao Programa Alimenta Brasil.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 106/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses, a partir
da data de
publicação, prorrogável
automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes
do extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022.
SIGNATÁRIO: Marco Antonio Lage, Prefeito Municipal de Itabira/MG - CPF nº 415.800.106-
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SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
913803/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
INSTITUTO MÃO
AMIGA MOSTARDAS/RS, CNPJ/MF: 28.076.623/0001-67.
Lei nº
13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 01/12/2021 a 02/04/2023 Data de
Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE -
SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo
nº 71000.039214/2021-57.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910560/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001: CASA
DE RECUPERAÇÃO NOVA VIDA/PR, CNPJ/MF: 77.620.920/0001-37. Lei nº 13.019/2014, Art.
55, Parágrafo Único. Vigência: 12/11/2021 a 14/03/2023 Data de Assinatura: 11/05/2022.
Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL
DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.014876/2021-
14.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
914120/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
COMUNIDADE TERAPÊUTICA LAPIDANDO TESOUROS, CNPJ/MF: 13.842.520/0001-93. Lei nº
13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 06/12/2021 a 22/01/2023. Data de
Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE -
SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo
nº 71000.039247/2021-05.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
913108/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
FUNDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO APOIANDO A RECUPERAÇÃO DE VIDAS - R.A.R.E.V./SP,
CNPJ/MF: 02.992.104/0001-55. Lei nº 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência:
30/11/2021 a 01/04/2023 Data de Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E
PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.039322/2021-20.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
912021/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
CENTRO TERAPÊUTICO CRISTÃO SALVA VIDAS/SP, CNPJ/MF: 12.628.473/0001-17. Lei nº
13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 23/11/2021 a 25/03/2023. Data de
Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE -
SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo
nº 71000.014865/2021-34.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910553/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001: PIA
UNIÃO DAS IRMÃS DA COPIOSA REDENÇÃO, CNPJ/MF: 48.555.775/0001-50. Lei nº
13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 21/12/2021 a 22/04/2023. Data de
Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE -
SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo
nº 71000.014909/2021-26.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
912087/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
DESAFIO JOVEM PENIEL/MG, CNPJ/MF: 16.630.030/0001-11. Lei nº 13.019/2014, Art. 55,
Parágrafo Único. Vigência: 01/09/2021 a 03/04/2023 Data de Assinatura: 11/05/2022.
Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL
DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.040954/2021-
36.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910134/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001: CASA
DE RECUPERAÇÃO AMOR À VIDA/PR, CNPJ/MF: 15.267.853/0001-61. Lei nº 13.019/2014,
Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 23/11/2021 a 25/03/2023. Data de Assinatura:
11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA
NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº
71000.014904/2021-01.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910173/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
COMUNIDADE REVIVER/MG, CNPJ/MF: 26.232.447/0001-80. Lei nº 13.019/2014, Art. 55,
Parágrafo Único. Vigência: 10/11/2021 a 12/03/2023. Data de Assinatura: 11/05/2022.
Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL
DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.014918/2021-
17.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
911708/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA/MS, CNPJ/MF: 03.264.353/0001-97. Lei
nº 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 14/09/2021 a 16/04/2023 Data de
Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE -
SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo
nº 71000.014955/2021-25.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910736/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001: PEPE
- MASSANGANA/CE, CNPJ/MF: 11.832.271/0002-00. Lei nº 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo
Único. Vigência: 27/12/2021 a 28/04/2023. Data de Assinatura: 11/05/2022. Assina:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL DE
CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.014937/2021-43.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
919894/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
ASSOCIAÇÃO ÂNCORA MORADA DE AMPARO E RESTAURAÇÃO - AAMAR/RN, CNPJ/MF:
20.333.651/0001-00. Lei nº 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência: 30/12/2021 a
31/03/2023 Data de Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CLÁUDIA
GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÁS DROGAS -
SUBSTITUTA. Processo nº 71000.088449/2021-72.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
910138/2021, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001:
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - ACAPEV,
CNPJ/MF: 13.253.390/0001-53. Lei nº 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único. Vigência:
14/09/2021 a 14/02/2023. Data de Assinatura: 11/05/2022. Assina: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CLÁUDIA GONÇALVES LEITE - SECRETÁRIA NACIONAL DE CUIDADOS E
PREVENÇÃO ÁS DROGAS - SUBSTITUTA. Processo nº 71000.014828/2021-26.
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E
INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Primeiro
Termo
Aditivo
ao Convênio
n.
904182/2020.
Processo
n.
º
71000.036721/2020-58.
Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: Prefeitura Municipal de Santa Mariana/PR - CNPJ: 75.392.019/0001-20.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 904182/2020.
Vigência: 30/12/2020 a 01/08/2023.
Data de Assinatura: 11/05/2022.
Signatários: Concedente: SUZANA GONÇALVES LARANJA - Secretária Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: ***.540.661-**, Convenente: JOSÉ
MARCELO PIOVAN GUIMARÃES - Prefeito Municipal de Santa Mariana/PR - CPF:
***.901.739-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 909768/2021. Processo n. º
71000.033570/2021-67.
Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: Federação Candanga de Karatê Independente/DF - CNPJ: 26.738.744/0001-
00.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 909768/2021.
Vigência: 18/10/2021 a 01/11/2022.
Data de Assinatura: 11/05/2022.
Signatários: Concedente: SUZANA GONÇALVES LARANJA - Secretária Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: ***.540.661-**, Convenente:
MARCELO LIMA DE ARAÚJO - Presidente da Federação Candanga de Karatê Independente
- CPF: ***.909.694-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 904000/2020. Processo n. º
71000.014233/2020-90.
Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: Fundação Quixote - CNPJ: 07.216.273/0001-17.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 904000/2020.
Vigência: 24/12/2020 a 09/08/2022.
Data de Assinatura: 11/05/2022.
Signatários: Concedente: SUZANA GONÇALVES LARANJA - Secretária Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: ***.540.661-**, Convenente: KÁSSIO
FERNANDO DA SILVA GOMES - Presidente da Fundação Quixote - CPF: ***. 562.103-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga
de Ofício
nº
3
ao
Convênio
nº 894364/2019,
Processo
nº
71000.076356/2019-81.
Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS - CNPJ: 87.488.938/0001-80.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 31/12/2019 a 01/11/2022.
Data da Assinatura: 10/05/2022.
Assina: Pelo Ministério da Cidadania - SUZANA GONÇALVES LARANJA - Secretária Nacional
de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF nº ***.540.661-**.
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 917151/2021. Processo n. º
71000.039338/2021-32. Concedente: Ministério da Cidadania - CNPJ: 05.526.783/0001-65.
Convenente: 
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA 
DE 
DESPORTOS
DE 
SURDOS
- 
CNPJ:
28.636.504/0001-11. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º
917151/2021.
Vigência: 22/10/2021
a 07/12/2022.
Data de
Assinatura11/05/2022.
Signatários:
Concedente: JOSÉ
AGTÔNIO
GUEDES
DANTAS -
CPF:
000.819.***-**,
Convenente: DIANA SAZANO DE SOUZA KYOSEN, CPF: 050.780.***-**.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 8279/2022
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de
Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna
público que encontra-se em análise os Relatórios de Liberação Planejada após Conclusão a
seguir discriminados:
Processo: 01250.045080/2018-81
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Processo: 01250.006980/2019-93

                            

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