DOU 16/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 91, segunda-feira, 16 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
E URBANO
PORTARIA Nº 1.474, DE 12 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 5º, § 3º, inciso VI, da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de
outubro de 2021, consubstanciada a Portaria nº 1.357, de 3 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Servidora,
Marina Braga Ramalho, Matrícula SIAPE 3273797, portadora do CPF 016.791.221-69, como
Gestora dos Termos de Fomento, formalizados pela União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, no âmbito da
Secretaria Nacional de Mobilidade e
Desenvolvimento Regional e Urbano.
Art. 2º A gestora irá acompanhar e fiscalizar os Termos de Fomento celebrados
nesta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.
Art. 3º São obrigações do gestor:
I. acompanhar e fiscalizar a execução dos termos de fomento indicados no art.
2º;
II. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na
gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de
que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014; e
IV. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades
de monitoramento e avaliação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria nº 959, de 31 de março de 2022.
GABRIELA CYRIACO DA SILVA FROTA
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 1.483, DE 13 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da
Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29
subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar ANA PAULA MACIEL PEIXOTO, matrícula SIAPE nº 1048316, do encargo
de substituta eventual do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Produção
Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.5, deste Ministério, a
contar de 11 de maio de 2022.
ALESSANDRA D AVILA VIEIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 11, DE 5 DE MAIO DE 2022
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS EM MINAS GERAIS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição
Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo no 59400.000301/2022-97,
resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra.Eliana Dias Amorim, Siape 00049239,
beneficiária do ex-servidor Arlindo Francisco, Siape: 0742732, com fundamento nos Arts. 8º, §
2º, inciso III; 9ª, §1ºe 10, da Orientação Normativa SEGEP nº 13/2013, em virtude de
estabelecimento de união estável, com vigência a partir da data da publicação desta portaria
ÉDRIA CORDEIRO LEAL
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 23, DE 13 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra,
de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59412.000433/2022-80,
resolve:
Conceder pensão a Avani Fernandes dos Santos, cônjuge do ex-servidor Heleno
Oliveira dos Santos, aposentado no cargo de Motorista Oficial, código 481262, Classe S, Padrão
NI-III, SIAPE 0733177, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria
Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da
Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, e será reajustada de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004,
com vigência a partir de 06 de abril de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
ALBERTO GOMES BATISTA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 76, DE 13 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Sudam nº 158, de 16
de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria 221, de 03/09/2020, Seção 2, Dou 04/09/2020.
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 27, DE 11 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto
nº 8.277, de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção 1, de 30 de
junho de 2014 e o art. 9, da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021,
publicada no D.O.U nº 205, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, página 17,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, SÁVIO LUIS OLIVEIRA RAMOS da Função
Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, código FCPE 101.3, da Procuradoria
Federal Especializada desta Superintendência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 5.145, DE 10 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art.
1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no artigo 134 e artigo
132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº
16307.720026/2018-09, resolve:
Cassar a aposentadoria de Almir Ferreira de Souza, Técnico em Contabilidade,
matrícula SIAPE n° 121906, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público
federal nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.
PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 5.174, DE 10 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº
1000061-04.2018.4.01.3602 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
10265.130924/2022-04, resolve:
Demitir Manoel Bispo dos Santos, à época fatos Agente Administrativo,
Matrícula SIAPE nº 0517138, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão
judicial com trânsito em julgado nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº
1000061-04.2018.4.01.3602, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT. Ressalva-se que os efeitos práticos da sanção
judicial
serão conhecidos
automaticamente em
caso
de eventual
reintegração
administrativa ou judicial da interessada no Processo Administrativo Disciplinar n.º
17276.720020/2015- 58, que resultou na sua demissão anterior pela Portaria MF nº 301, de
20 de junho de 2017, publicada no DOU nº 118, Seção 2, de 22 de junho de 2017, p. 31.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 5.438, DE 13 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 7º
da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo nº 17316.100450/2022-64,
resolve:
Art. 1º Designar RAMIRO ROCHA DE OLIVEIRA, Engenheiro, matrícula SIAPE nº
1818189, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder
Executivo de Coordenador da Coordenação de Admissibilidade Correcional, código FCPE 101.3,
da Coordenação-Geral de Análise Correcional da Corregedoria desta Secretaria Executiva, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 5.439, DE 13 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 7º
da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 17316.100450/2022-64,
resolve:
Art. 1º Designar CAROLINA DE AZEVEDO HODOS, Analista Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1221374, para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Informação Correcional,
código FCPE 101.3, da Corregedoria desta Secretaria Executiva, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 5.440, DE 13 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 7º
da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo nº 17316.100450/2022-64,
resolve:
Art. 1º Designar NATÁLIA AYRES LOPES, Auditora Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 2135286, para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo de Coordenador de Julgamento Correcional, código FCPE
101.3, da Coordenação-Geral de Análise Correcional da Corregedoria desta Secretaria
Executiva., nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância
do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 5.441, DE 13 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 7º
da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo nº 17316.100450/2022-64,
resolve:
Art. 1º Designar WALDINEY DOS SANTOS, Especialista em Financiamento e
Execução de Programas, matrícula SIAPE nº 1695849, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-
Geral de Responsabilização de Agentes Públicos, código FCPE 101.4, da Corregedoria desta
Secretaria Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 5.384, DE 13 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA,
no uso
da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria n° 406, de 8 de dezembro
de 2020, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.101974/2022-84,
resolve:
Designar
DALVANISA LUIZ
SILVA DE
OLIVEIRA,
Técnica em
Assuntos
Educacionais, matrícula SIAPE nº 1549121, para exercer a Função Gratificada, código FG-
1, do Gabinete do Ministro de Estado da Economia.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 28, DE 12 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Anexo I do
Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, juntamente com o art. 9º, da Portaria MDR nº 2.708,
de 28 de outubro de 2021, publicada no D.O.U nº 205, de 29 de outubro de 2021, Seção 1,
página 17, resolve:
Exonerar o servidor ANDRE DE CARVALHO SANTANA do cargo em comissão de
Coordenador da Assessoria de Comunicação Social, código DAS 101.3, do Gabinete desta
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. (Processo 59800.000770/2021-12).
NELSON VIEIRA FRAGA FILHO

                            

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