DOU 17/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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4
Nº 92, terça-feira, 17 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 769, DE 16 DE MAIO DE 2022
Cancelar as Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade
Pesqueira, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de
2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.043310/2021-21, resolve:
Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento o cancelamento de 310 (trezentos e dez) Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão,
as quais já foram devidamente suspensas pela Portaria nº 324, de 21 de julho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
oferecidas prazo para recurso administrativo.
Art. 2º A relação das Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais canceladas constam nos Anexos I, II e III e os motivos para o cancelamento identificados são:
I - Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
- SisRGP sem indicação de processo administrativo.
II- Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado.
III- Motivo 3 - ALTERAÇÃO DA LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: alteração dos dados constantes no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira -
SisRGP sem indicação de processo administrativo.
IV - Motivo 4 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador.
V - Motivo 5 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados incompletos.
Art. 3º Caberá Recurso Administrativo por um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado por meio de
peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-
br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.
Art. 4º Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e
apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo no Anexo IV;
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;
V - Cópia de protocolo ou outro documento comprobatório de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional, nas Representações Federais da Aquicultura
e Pesca nas Unidades da Federação como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.
§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.
§ 2º Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo
devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.
. Nº
Nome
CPF
Número RGP
Motivo
Estado
Motivo 1
Motivo 2
Motivo 3
Motivo 4
Motivo 5
. 1
ADRIANA ARAUJO DA CONCEICAO
042.******02
MAP05026334
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
. 2
ALEXANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS
633.******15
PIP40512038
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 3
ALEXSANDRO MIRANDA PINTO
767.******91
MAP40302707
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 4
AMADEUS FELIPE MELO DE ARAÚJO
089.******18
ES P 4 0 5 2 5 9 8 7
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 5
ANTONIO PAULO BARBOSA
394.******72
MAP00095940
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
. 6
DOMIGAS DA ROCHA SILVA
610.******56
PIP40512047
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 7
DUCILENE DA ROCHA SILVA
033.******36
PIP40512058
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 8
ELENILZA SILVA DOS SANTOS
030.******33
PIP40512065
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 9
FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA
007.******18
PIP03709497
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 10
GERCIMAR ARAUJO SILVA
213.******15
MAP06324847
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 11
HILTOM PEREIRA DA LUZ
270.******68
MAP03670638
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 12
LAYLA VITóRIA MELO GOMES
604.******82
PIP40512074
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 13
LUIS ALBERTO DA SILVA LIMA
617.******33
MAP13326768
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
. 14
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA
048.******33
ES P 4 0 5 2 6 8 8 1
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 15
MARIA FATIMA LOIOLA SOUZA
357.******34
MAP02886815
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 16
NAYANA RAFAEL SILVA RAMOS
025.******32
MAP07751419
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
. 17
PEDRO ALVES DA SILVA
822.******97
PIP04957790
Licença do Pescador
Maranhão
X
X
X
ANEXO II
RELAÇÃO DE LICENÇAS DE PESCADOR PROFISSIONAL REINSCRITAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.
. Nº
Nome
CPF
Número RGP
Motivo
Estado
Motivo 1
Motivo 2
Motivo 3
Motivo 4
Motivo 5
. 1
ABIMAEL VIEIRA ALMEIDA
179.******34
MAP04021526
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
. 2
ADA MARIA PINHEIRO
608.******05
MAP12721398
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 3
ADIMILSON PEREIRA DIAS
367.******87
DFP40270768
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 4
ADRIANA CASTRO RODRIGUES
312.******96
MAP06616697
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 5
ADRIANA FERREIRA DE SOUSA
995.******34
DFP40247331
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 6
ALCILENE DIAS PEREIRA
040.******60
MAP13380826
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 7
ALCILENE DOS SANTOS GARCIA
021.******01
MAP01094438
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 8
ALDEJANE ARAUJO DA SILVA
032.******75
MAP13159517
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 9
ALEXANDRA NECO DA SILVA
050.******13
DFP40244680
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 10
ALINE ALVES
609.******74
DFP40279208
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 11
ANA AGELI DA CONCEIÇÃO CALIXTO
630.******72
MAP11827334
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
. 12
ANA CELIA ALVES PEREIRA
012.******02
MAP12402646
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 13
ANA DILCE SILVA
054.******64
BA P 4 0 4 3 6 7 2 0
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 14
ANA LUCIA CARVALHO
017.******26
MAP12447086
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 15
ANA RITA RODRIGUES LIMA
039.******40
MAP06134498
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 16
ANDRE DA CONCEIÇÃO DA SILVA
618.******23
MAP12316850
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 17
ANIBA MENDES MORAIS
668.******15
MAP12345867
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 18
ANTONIA ARIANE GOMES VIEIRA
016.******86
DFP40273877
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 19
ANTONIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA
610.******02
DFP40273851
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 20
ANTONIA BRANDAO MORAIS
030.******18
MAP13188759
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 21
ANTONIA DA CONCEIÇÃO
029.******54
MAP12100807
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 22
ANTONIA DA CONCEIÇAO SOUSA
045.******22
MAP12416386
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 23
ANTONIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
014.******00
MAP09551439
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 24
ANTôNIO BALBINO BORGES CANTANHEDE
408.******15
DFP40269788
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 25
ANTONIO BARBOSA SILVA DE MOURA
056.******09
DFP40273860
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 26
ANTONIO CARVALHO
878.******49
MAP12765916
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 27
ANTONIO COSTA DOS SANTOS
948.******68
MAP12383905
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 28
ANTôNIO DOS SANTOS ESCORCIO
075.******39
DFP40249275
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 29
ANTONIO FERREIRA DO VALE
636.******00
DFP40246975
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 30
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
002.******07
MAP12824080
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 31
ANTONIO JOSE DA CONCEICAO SILVA
008.******30
DFP40247011
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 32
ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS DOURADO
839.******68
MAP13220107
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 33
ANTONIO SOARES DE SOUSA
007.******44
MAP00330434
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 34
ARLINDO DA CONCEICAO
028.******02
MAP05118517
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 35
ARTEMIZA DE ASSIS SILVA CORREIA
832.******20
MAP12273255
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 36
ATALIBA DUTRA DE SOUSA
450.******91
SCP40425704
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 37
AURILEA GOMES MARQUES
042.******93
MAP12901001
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X
. 38
CAIO SANTOS PAULA
621.******90
RSP40428964
Reinscrição da Licença
Maranhão
X
X
X