DOU 17/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 92, terça-feira, 17 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAP/MAPA Nº 783, DE 16 DE MAIO DE 2022
Cancelar as Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265,
de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32
do Anexo I do Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura
e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.020601/2021-41, resolve:
Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o cancelamento de 2.558 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito) Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais
inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão, as quais já foram devidamente suspensas pela Portaria nº 173, de 18 de maio de 2021, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º A relação das Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais canceladas constam nos Anexos I, II e III e os motivos para o cancelamento identificados
são:
I - Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo.
II - Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado.
III - Motivo 3 - ALTERAÇÃO DA LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: alteração dos dados constantes no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo.
IV - Motivo 4 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador.
V - Motivo 5 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados
incompletos.
Art. 3º Caberá Recurso Administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado
exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no
sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.
Art. 4º Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de
Solicitação, e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo no Anexo IV;
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;
V - Cópia do recurso administrativo protocolado dentro do prazo previsto, nos casos de reinscrição de licença listados no Anexo II.
§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência
do interessado.
§ 2º Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo
administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização
no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA -
SISRGP.
. Nº
Nome
Tipo
CPF
Número RGP
Motivo
Situação Atual
Motivo 1
Motivo 2
Motivo 3
Motivo 4
Motivo 5
. 1
ABENILSON DE LEAO MORAES
Profissional
010.*****47
PAP40468228
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 2
ABRAAO DE SOUSA ALMEIDA
Profissional
700.*****32
PAP40482311
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 3
ABSAC MORAES DOS SANTOS
Profissional
700.*****05
PAP40456590
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 4
ADAILTON ASSUNÇAO DE OLIVEIRA
Profissional
701.*****60
PAP40466375
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 5
ADEILSA PANTOJA DAMASCENO
Profissional
068.*****37
PAP40495548
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 6
ADEILSON PIMENTEL RODRIGUES
Profissional
051.*****84
PAP40451510
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 7
ADELSON DO SOCORRO DOS SANTOS BAIA
Profissional
030.*****40
PAP40508318
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 8
ADELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Profissional
020.*****42
PAP40456320
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 9
ADELSON SOARES ARAGÃO
Profissional
544.*****00
PAP40475740
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 10
ADEMAR SILVA ASSUNCAO
Profissional
047.*****01
PAP40497188
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 11
ADEMIR VALENTE CORREA
Profissional
368.*****34
PAP40467679
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 12
ADENIL CARVALHO RIBEIRO
Profissional
042.*****50
PAP40469300
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 13
ADENILDO BARBOSA VIANA
Profissional
923.*****04
PAP40503176
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 14
ADENILDO BARROSO DOS SANTOS
Profissional
032.*****83
PAP40480457
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 15
ADENILZA SANCHES BRABO
Profissional
010.*****16
PAP40479939
Licença do Pescador
Indeferido
x
x
. 16
ADERIVALDO CHAVES DE SOUZA
Profissional
299.*****91
PAP40499964
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 17
ADILSON SOUZA CORREA
Profissional
054.*****74
PAP40479266
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 18
ADILTON DOS SANTOS FERNANDES
Profissional
557.*****72
PAP40458010
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 19
ADIMILSON VALADARES DE AQUINO
Profissional
732.*****20
PAP40456260
Licença do Pescador
Indeferido
x
x
x
. 20
ADONAI BARBOSA ASSUNCAO
Profissional
030.*****00
PAP40478671
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 21
ADONAI DO SOCORRO TELES NOGUEIRA
Profissional
706.*****00
PAP40463115
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 22
ADRIANA BAIA DA SILVA
Profissional
039.*****06
PAP40450920
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 23
ADRIANA BRILHANTE DUARTE
Profissional
010.*****29
PAP40475810
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 24
ADRIANA DA CONCEICAO NUNES PEREIRA
Profissional
053.*****98
PAP40482631
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 25
ADRIANA DE JESUS SOUZA DO CARMO
Profissional
700.*****57
PAP40503410
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 26
ADRIANA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO
Profissional
053.*****64
PAP40479728
Licença do Pescador
Indeferido
x
x
. 27
ADRIANA MARTINS PRESTES
Profissional
049.*****35
PAP40498828
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 28
ADRIANA MORAIS DA SILVA
Profissional
049.*****30
PAP40482720
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 29
ADRIANA SILVA ASSUNCAO
Profissional
700.*****77
PAP40503349
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 30
ADRIANE CARDOSO DOS SANTOS
Profissional
028.*****99
PAP40498419
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 31
ADRIANE CORREA DE ALMEIDA
Profissional
040.*****45
PAP40501805
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 32
ADRIANE MARTINS MONTEIRO
Profissional
034.*****79
PAP40467880
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 33
ADRIANO ALMEIDA PEREIRA
Profissional
051.*****00
PAP40483371
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 34
ADRIANO BRITO FURTADO
Profissional
065.*****73
PAP40465659
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 35
ADRIANO CARDOSO BENTES
Profissional
548.*****68
PAP40470704
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 36
ADRIANO DE ALMEIDA CARREIRA
Profissional
023.*****73
PIP40508730
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 37
ADRIANO DE JESUS FERREIRA
Profissional
973.*****15
PAP40495266
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 38
ADRIANO JUSTINO COSTA
Profissional
030.*****05
PAP40470257
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 39
ADRIANO LOPES RODRIGUES
Profissional
012.*****00
PAP40495399
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 40
ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO
Profissional
904.*****34
PAP40470551
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 41
ADRIELE BARRADAS RAMOS
Profissional
049.*****59
PAP40483484
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 42
ADRIELE DA COSTA AQUINO
Profissional
022.*****61
PAP40454690
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 43
ADRIELE DE JESUS GOMES VALENTE
Profissional
700.*****58
PAP40470148
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 44
ADRIELE DOS SANTOS BALIEIRO
Profissional
700.*****37
PAP40475760
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 45
ADRIELSON DOS SANTOS MARQUES
Profissional
030.*****48
PAP40467240
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 46
ADRIELSON PACHECO PANTOJA
Profissional
046.*****08
PAP40498120
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 47
ADRIEL VIANA DA ROCHA
Profissional
701.*****36
PAP40466195
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 48
ADRIENE MARIA DE SOUZA LIMA
Profissional
995.*****72
PAP40508387
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 49
AFONSO CARDOSO SERRAO
Profissional
034.*****63
PAP40466837
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 50
AGAMENON PINTO RODRIGUES
Profissional
966.*****00
PAP40478010
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 51
AGATHA CHRISTINA COSTA
Profissional
701.*****56
PAP40499117
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 52
AGNALDO PENA PINTO VIANA
Profissional
824.*****91
PAP40503258
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 53
AGOSTINHO FIEL DE SOUZA
Profissional
705.*****49
PAP40495780
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 54
AGUE SANTOS DOS SANTOS
Profissional
006.*****64
PAP40457840
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 55
AIDA DO SOCORRO ARAMAL DA COSTA
Profissional
008.*****66
PAP11935708
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x
. 56
AILTON DA SILVA BORGES
Profissional
706.*****31
PAP40466177
Licença do Pescador
Deferido
x
x
. 57
ALACID TRINDADE JORGE
Profissional
002.*****24
PAP40457820
Licença do Pescador
Deferido
x
x
x