DOU 17/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 92, terça-feira, 17 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso
IX, art. 6° da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, resolve autorizar o afastamento do País
dos servidores NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO, matrícula SIAPE nº 3211734, Diretora, CCE
1.15, FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES, matrícula SIAPE nº 1488653, Coordenador-
Geral de Fiscalização, FCE 1.13, MARCELO SANTIAGO GUEDES, matrícula SIAPE nº 1681183,
FCE 1.13, ISABELA MAIOLINO, matrícula SIAPE nº 1954242, Coordenador-Geral de
Normatização, CCE 1.13, LUCAS BORGES DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1507343,
Gerente de Projetos, CCE 3.13, lotados na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para
participação e representação da ANPD no evento Computers, Privacy & Data Protection -
CPDP 2022 e em reuniões técnicas e protocolares na lateral do evento a convite e
organizadas por
projeto financiado
pela União
Europeia, a
realizar-se na
cidade
Bruxelas/Bélgica, no período de 21/05/2022 a 27/05/2022, incluído o período de
deslocamento, com ônus. Processo nº 00261.000891/2022-47.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 171, DE 16 DE MAIO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
usando da competência que lhe foi delegada pelo parágrafo 7º do art. 2º do Decreto nº
4.993, de 18 de fevereiro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 9.789, de 22 de
maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19971.100159/2019-92,
resolve:
Art. 1º Designar, como titular, JEAN MARCEL FERNANDES, Secretário de
Comércio e Relações Internacionais, e, como suplente, FERNANDO SARDENBERG ZELNER
GONÇALVES, Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações - COFIG.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 57, de 11 de fevereiro de 2022, publicada na
Seção 2, pág. 3, do Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2022
Termo de Julgamento
Referência: Processo SEI nº 21000.043933/2017-18
Interessado: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA
Assunto: Julgamento de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD
Considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente o conteúdo do
Parecer Jurídico nº 00241/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (21572499), aprovado pelo Despacho
nº 00194/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (21572609), os quais acolho e agrego a esta decisão,
para dela serem parte integrante, à guisa de fundamentação, independentemente de sua
transcrição, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolvo:
a) Não acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 21000.043933/2017-18, promovendo a absolvição de TERESA CRISTINA DE PAULA LYRA das
imputações constantes do termo de indiciamento.
b) Determinar que, após a publicação da decisão, os autos sejam restituídos à
Corregedoria desta Pasta, para que alimente o Sistema CGUPAD/SISCOR, com os dados
desenvolvidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão, a fim de dar
ciência à Corregedoria-Geral da União quanto ao deslinde do feito disciplinar, e para que tome
as demais medidas necessárias ao consequente arquivamento dos autos.
MARCOS MONTES
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 917, DE 16 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
5 de novembro de 2021, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de
2016, e do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.042556/2022-67, resolve:
Designar LUCINEA FERNANDES ALVES, matrícula SIAPE nº 1091198, para exercer
o encargo de substituta da Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, LUCIANA DINIZ CIPRIANI,
da Divisão de Procedimentos Administrativos e Judiciais, da Coordenação de Legislação e
Acompanhamento Processual, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do
Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 918, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, bem como
as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.032971/2022-11, resolve:
Designar CELSO RICARDO BUCKER FRANCHINI, matrícula SIAPE nº 1348949, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, código FCPE
101.1, do Serviço Regional de Operações Avançadas de Fiscalização e Combate a Fraudes,
do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa
Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 919, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de 29
de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.038288/2022-89, resolve:
Exonerar, a partir de 10 de maio de 2022, JANDERSON GONCALVES DE LIMA,
matrícula SIAPE nº 3361267, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da
Divisão de Monitoramento de Demandas de Órgãos de Controle, da Coordenação de Análise e
Gestão Estratégica, do Gabinete da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ficando
dispensado do encargo de substituto que atualmente ocupa.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 920, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.038288/2022-89, resolve:
Nomear MARLENE FERREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 8032631, para
exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de
Monitoramento de Demandas de Órgãos de Controle, da Coordenação de Análise e Gestão
Estratégica, do Gabinete da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 921, DE 16 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de
5 de novembro de 2021, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de
2016, e o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.041629/2022-01, resolve:
Designar ANDERLISE BORSOI, matrícula SIAPE nº 1552267, para exercer o
encargo de substituta do Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de
Sanidade
Animal, do
Departamento de
Saúde
Animal, da
Secretaria de
Defesa
Agropecuária, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 922, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.037491/2022-38, resolve:
Nomear JENNIFER SANTOS COSTA, matrícula SIAPE nº 2417236, para exercer o
cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, da Coordenação de Gestão de Risco
e Administração, da Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas, da Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 923, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.042246/2022-42, resolve:
Exonerar MARLENE FERREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 8032631, do cargo
em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Tomada de Contas
Especial, da Coordenação de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral de Celebração de
Parcerias Institucionais, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 924, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330,
de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro
de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.042246/2022-42, resolve:
Nomear CAROLINA NEVES HALLIT, para exercer o cargo em comissão de
Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Tomada de Contas Especial, da
Coordenação de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral de Celebração de
Parcerias Institucionais, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 928, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330,
de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021,
bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta
no Processo SEI nº 21000.021328/2022-53, resolve:
Designar MÔNICA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula SIAPE nº 1922585, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, código FCPE
101.2, da Divisão de Pagamento, da Coordenação de Pessoal, da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO PARÁ
PORTARIA Nº 35, DE 16 DE MAIO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 1º, item III, da Portaria-SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2018, e no uso da competência
deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do
Processo de número SEI 21030.005702/2022-16, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Rosilda Sousa de Almeida, na qualidade de viúva
do ex-servidor aposentado deste Ministério Raimundo Castro de Almeida, matrícula
SIAPE nº 8902, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I; 222, inciso VII, alínea
"b", item 6 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015) e 219, inciso I (com a
redação dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da Lei nº 8.112/1990, considerando o
disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em
conformidade com o disposto nos arts. 23, caput e 24, § 2º incisos I ao IV, ambos da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019; com vigência a contar de 19 de março de
2022, data de falecimento do ex-servidor aposentado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA