DOU 17/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 92, terça-feira, 17 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL
POLICLÍNICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 101/2021 - UASG 765704 - PNNSG
Número do Contrato: 100/2021.
Nº Processo: 63065.001155/2020-81.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA.
Contratado: 12.032.630/0001-27 - GP CARE SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do termo de credenciamento nº 65704/2021-001/00, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2022 a 02/05/2023, nos
termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993. Constante no processo de nup:
63065.001155/2020-81. Vigência: 03/05/2021 a 02/05/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2022).
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1001/2022 - UASG 765720
Nº Processo: 63148027643202189 . Objeto: Internação de paciente com quadro de infarto
agudo do miocárdio com supra inferior em Organização de Saúde Extra Marinha (OSE) não
credenciada (Hospital Samaritano). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Devido a proximidade do
Hospital à Casa Portugal, local onde o paciente recebeu o primeiro atendimento.
Declaração de Dispensa em 16/05/2022. ANTONIO VITA DE MORAIS JUNIOR. Ordenador de
Despesas. Ratificação em 16/05/2022. OSCAR ARTUR DE OLIVEIRA PASSOS. Diretor. Valor
Global: R$ 141.979,67. CNPJ CONTRATADA : 29.435.005/0061-60 ESHO EMPRESA DE
SERVICOS HOSPITALARES S.A..
(SIDEC - 16/05/2022) 765720-00001-2022NE000026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2022 - UASG 765720
Nº Processo: 63148006475202279 . Objeto: Aquisição de tubo de raio X GIGALIX 125/40/90
para aparelho ARTIS Q floor. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Peça original,compatível e serviços
qualificados capaz de garantir segurança e o correto funcionamento do aparelho.
Declaração de Inexigibilidade em 16/05/2022. ANTONIO VITA DE MORAIS JUNIOR.
Ordenador de Despesa. Ratificação em 16/05/2022. OSCAR ARTUR DE OLIVEIRA PASSOS.
Diretor. Valor Global: R$ 793.337,34. CNPJ CONTRATADA : 01.449.930/0001-90 SIEMENS
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA..
(SIDEC - 16/05/2022) 765720-00001-2022NE000026
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO: Processo: Processo: 63271.000774/2020-12. Processo Licitatório Nº
015/2020. Modalidade: Convite. Contratante: Comissão Naval Brasileira na Europa, CNPJ
00.394.502/0271-82; Contratada: Bannerman Rendell Limited; Objeto: Prorrogação por
mais 1 ano (12 meses), da contratação de seguro de cargas transportadas pela CNBE;
Termo Aditivo nº 70100/2020-011/02; Valor Contratado: GBP 28.500,00 (vinte e oito mil e
quinhentas libras esterlinas); Assinado pelo CMG (IM) Henrique Ferreira Costa - Ordenador
de Despesas; Data de Assinatura: 06/05/2022; Vigência: 01/06/2022 a 31/05/2023.
CENTRO DE CONTROLE DE INVENTÁRIO
BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 771100
Nº Processo: 63343000428202213 . Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia,
para atendimento das necessidades do Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de
Janeiro, referente ao serviço de impermeabilização no telhado do Armazém com aplicação
de 12 rolos de manta adesiva flex, fita viapol 9,4x10mts, aplicação de primer viapol para
lajes e telhado, limpeza das áreas degradadas com utilização de escova de aço, aplicação
de antiferrugem (tinta zarcão) nas áreas degradadas, limpeza e desobstrução. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de
Dispensa em 11/05/2022. ANDRE LUIS DE ALMEIDA CORTES. Diretor do Depsmrj.
Ratificação em 12/05/2022. ALEXANDRE JORGE DE MORAIS RAMOS. Ordenador de
Despesas. Valor Global: R$ 17.532,00. CNPJ CONTRATADA : 09.582.478/0001-41 MJS
DUARTE LTDA.
(SIDEC - 16/05/2022) 771100-00001-2022NE001574
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 771100 - BAMRJ
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 63343.003158/2019-99.
Pregão. Nº 34/2019. Contratante: BASE DE ABASTEC. DA MARINHA NO RIO DE JANEIR O.
Contratado: 32.110.850/0001-39 - ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .
Objeto: Pelo presente termo aditivo em conformidade com o inciso ii, do artigo 57 da lei
nº 8666/93, altera-se o subitem 2.1 da cláusula segunda - vigência e a cláusula quarta -
dotação orçamentária do acordo inicial, ficando prorrogado o prazo de vigência por mais
um período de doze meses, tendo em vista que permanece a vantajosidade e a
necessidade de continuidade dos serviços prestados, e ressaltando-se ainda, a manutenção
de todas as demais condições formalizadas no acordo inicial. Vigência: 16/04/2022 a
15/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.050,48. Data de Assinatura:
14/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2022).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NUP
63343.000432/2022-73. 
Objeto:
Contratação 
emergencial
de 
serviços
de
manutenção corretiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na
subestação de entrada em média tensão da Base de Abastecimento da Marinha no Rio
de Janeiro e na subestação do Centro de Distribuição e Operações Aduaneiras da
Marinha, estabelecido no Complexo Naval de Abastecimento, situado na Avenida Brasil,
nº 10.500, bairro Olaria, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 21012-350; Contratada:
LPI Montagens,
Manutenção e
Serviço de Eletricidade
Ltda., inscrita
CNPJ nº
02.507.733/0001-42; Contratante: Base de Abastecimento da Marinha no Rio de
Janeiro, inscrita CNPJ nº 00.394.502/0343-91; Valor total: R$ 26.115,00; Espécie: Termo
de Justificativa de Dispensa de Licitação nº 04/2022; Justificativa: Com fulcro no art.
24, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Data da Ratificação:
16/05/2022, pelo Contra-Almirante (IM) GUSTAVO PEREIRA PINTO - Diretor do Centro
de Controle de Inventário da Marinha.
CMG (IM) ALEXANDRE JORGE DE MORAIS RAMOS
Ordenador de Despesas
CENTRO DE MUNIÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
NUP: 63019.000796/2021-54; REGISTRADOR: Centro de Municao da Marinha no Rio de
Janeiro; CNPJ: 00.394.502/0019-73; OBJETO: Registro de precos para eventual aquisicao de
material eletrico, hidraulico, construcao e de consumo para o Centro de Municao da
Marinha no Rio de Janeiro; LICITACAO: Pregao Eletronico n: 01/2022; Itens: 1; 3; 5; 6; 8;
9; 10; 13; 14; 15; 17; 18; 19; 21; 24; 26; 30; 33; 35; 37; 41; 45; 46; 53; 54; 55; 56; 57; 58;
59; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 70; 77; 78; 79; 82; 83; 84; 91; 92; 93; 97; 98; 102; 104;
106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 116; 117; 118; 119; 121; 122; 125; 126; 127;
129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146;
148; 149; 150; 151; 152; 154; 155; 156; 157; 158; 160; 162; 163; 164; 165; 168; 169;
REGISTRADA: C. SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI; CNPJ: 27.877.398/0001-03;
ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 002/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023;
TOTAL GERAL DA ATA: R$ 638.131,53; Itens: 28; 81; REGISTRADA: FERGAVI COMERCIAL
LTDA EPP; CNPJ: 14.968.227/0001-30; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 003/2022;
VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 2.045,00; Itens: 27; 34; 51;
52;
69; 
86;
88; 
89;
90; 
95;
REGISTRADA: 
GGV
COMERCIAL 
EIRELI;
CNPJ:
35.236.131/0001.57; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 004/2022; VIGENCIA:
04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 11.258,54; Iten: 20; REGISTR A DA :
ILMA CHAVES PEREIRA - ME; CNPJ: 19.026.964/0001-37; ESPECIE: Ata de Registro de Preco
n: 005/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 2.213,60;
Iten: 153; REGISTRADA: LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI; CNPJ: 34.777.255/0001-87; ESPECIE:
Ata de Registro de Preco n: 006/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL
DA ATA: R$ 4.740,00; Itens: 29; 31; REGISTRADA: MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-EPP; CNPJ: 04.603.090/0001-66; ESPECIE: Ata de Registro de
Preco n: 007/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$
43.400,00; Iten: 128; REGISTRADA: ONADIR SERRATO JUNIOR ME; CNPJ: 23.935.375/0001-
49; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 008/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023;
TOTAL GERAL DA ATA: R$ 17.875,00; Itens: 25; 39; 80; 147; REGISTRADA: RM COMÉRCIO
DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA ME; CNPJ: 20.784.313/0001-95; ESPECIE: Ata de
Registro de Preco n: 009/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA
ATA: R$ 15.795,00; Itens: 7; 11; 32; 42; 43; 115; REGISTRADA: ROS RIO MATERIAIS E
COMÉRCIO LTDA-EPP; CNPJ: 07.324.021/0001-01; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n:
010/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: 10.999,00; Iten:
120; REGISTRADA: S.A. DE JESUS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME; CNPJ:
21.896.826/0001-50; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 011/2022; VIGENCIA:
04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 4.500,00; Itens: 12; 101; REG I S T R A DA :
SAFA ONÇA UTILIDADES LTDA; CNPJ: 17.883.987/0001-32; ESPECIE: Ata de Registro de
Preco n: 012/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 696,00;
Itens: 105; 123; 124; 170; REGISTRADA: SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDA; CNPJ:
42.883.960/0001-97; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 013/2022; VIGENCIA:
04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 3.960,00; Iten: 166; REGISTR A DA :
VENTRALIS TÉCNICA COMERCIAL EIRELLI - EPP; CNPJ: 28.374.039/0001-98; ESPECIE: Ata de
Registro de Preco n: 014/2022; VIGENCIA: 04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA
ATA: R$ 13.100,00; Itens: 38; 103; REGISTRADA: VRM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ:
31.868.626/0001-48; ESPECIE: Ata de Registro de Preco n: 015/2022; VIGENCIA:
04/05/2022 a 04/05/2023; TOTAL GERAL DA ATA: R$ 294,25. CMG (IM) ANDERSON SOA R ES
SILVA - Ordenador de Despesas.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL
E GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 530001 - MDR/SE/SAD/ADM.GER
Nº Processo: 59000.003517/2021-36.
Pregão Nº 2/2021. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DO DESENVO LV I M E N T O
REGIONAL. Contratado: 17.851.596/0001-36 - GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: Fornecimento e instalação de divisórias de diversos modelos, incluindo todos
os acessórios necessários à execução dos serviços e ao funcionamento do sistema de
divisórias como um todo, montagem e desmontagem de divisórias, seguindo padrão dos
prédios ocupados pelo MDR, especificados nos itens 27 e 28 do item 1.1 do termo de
referência, anexo I do edital de pregão nº 02/2021.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/06/2022 a 08/06/2023. Valor
Total: R$ 63.000,00. Data de Assinatura: 13/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2022).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000007541202225 . Objeto: Participação de servidora do Ministério do
Desenvolvimento Regional no II CONGRESSO
INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS, a ser realizado nos dias de 02 a 04 de junho 2022 em Tibau do Sul/RN
pela Empresa CEPLAM Centro Especializado em Planejamento, Administração Municipal
e Empresarial. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 13/05/2022. CLEIDIANE MARIA DOS
SANTOS DAMASIO. Diretora de Administração. Ratificação em 16/05/2022. FABRICIO
MOURA 
MOREIRA. 
Secog. 
Valor 
Global: 
R$ 
2.090,00. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
27.073.834/0001-83 
CENTRO 
DE 
ESTUDOS 
E 
PLANEJAMENTO 
LEGISLATIVO,
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESA.
(SIDEC - 16/05/2022) 530001-00001-2022NE000196
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2022
Processo nº 59050.000986/2012-17 - Termo de Compromisso nº 118/2012 (Siafi
672476). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts.
726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Convênio, fica desde já
notificado, por este Edital, o Sr. OTAVIO QUEIROZ DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR, ex-
Subsecretário Municipal de Manaus/AM, para que no prazo de 15 (quinze) dias
contados 
da 
publicação 
deste, 
se 
manifeste 
acerca 
do 
Parecer 
nº
136/2021/RENOR/SECEX/MDR, ou efetue
o recolhimento da importância
de R$
7.009.083,40, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no
prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial.
VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado
por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas
de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças

                            

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