DOU 18/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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22
Nº 93, quarta-feira, 18 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.495, DE 16 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.122764/2022-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora OTILIA ESCOBAR DA CRUZ, na condição de
cônjuge do ex-servidor CANDIDO
SILVEIRA
CRUZ,
matrícula
SIAPE
nº
0454286,
aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do Ministério
da Infraestrutura, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 1º,
inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada na DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com vigência a contar de 18 de fevereiro de 2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.497, DE 16 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.123221/2022-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA DULCE DE ARAUJO OLIVEIRA, na
condição de cônjuge do ex-servidor NICOLINO NICOLAU DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
0866936, aposentado no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do Ministério da
Infraestrutura, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990 e art. 1º,
inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada na DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 24 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.500, DE 16 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14022.117309/2022-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA DAS NEVES MOURA AMARAL, na
condição de cônjuge do ex-servidor JEHOVAH MACIEL DO AMARAL, matrícula SIAPE nº
0867470, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de
1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada
no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 09 de fevereiro de 2022, data do
requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE5
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.503, DE 16 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10880.100418/2022-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora ESTELA CASSIA ZATTO RODRIGUES DUARTE,
na condição de cônjuge do ex-servidor VITAL DONIZETTI DUARTE, matrícula SIAPE nº
0954704, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de
pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112,
de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 24 de janeiro de 2022, data do
falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.509, DE 16 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos Processos
nº 14022.170674/2021-60, resolve:
Art.
1º
Tornar
sem
efeito
a
Portaria
de
Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME nº 3.348, publicada no Diário Oficial da União de
16 de maio de 2022, seção 2, página 16, que concedeu pensão à ANA GIULIA PEREIRA DE
FARIAS, na condição de filha inválida do ex-servidor OSWALDO DE FARIAS, matrícula SIAPE
nº 00112796, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.513,
DE 16 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19739.144288/2021-60, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
RUBERVAL ALMEIDA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0031533, ocupante do cargo de Técnico
de Planejamento, Nível Superior" Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Economia com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.514, DE 16 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.170674/2021-60, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANA GIULIA PEREIRA DE FARIAS, na condição
de filha inválida do ex-servidor OSWALDO
DE
FARIAS, matrícula
SIAPE
nº 00112796,
aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo do extinto
Ministério da Fazenda, no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado art. 217, inciso II.
alínea "a" e no art. 219, texto original, da Lei nº 8112/90, e com o art. 2º item I da Lei nº
10.887, de 2004, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 29 de setembro de 2021, data do requerimento de pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 5.517, DE 17 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19974.100835/2022-01, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
da servidora MARCIA MENDONÇA CARDADOR, matricula SIAPE nº 1273862, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Superintendência de
Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, para ocupar o
cargo Coordenadora de Supervisão Operacional e de Estruturação de Informações da
Gerência do Centro Nacional de Supervisão Operacional, código CCT-V, equivalente à DAS-
5, nos termos da Portaria nº 158, de 11 de abril de 2019, do Ministério da Economia.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 5.553, DE 17 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19974.100797/2022-89, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
da servidora GERMANA GLADYS MARQUES DE ALMEIDA, matricula SIAPE nº 2258669,
Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação do Ministério da Infraestrutura,
para atuação na Coordenação-Geral de Sistemas, Informações e Estatísticas do
Departamento de Gestão da Política de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito, para
exercer a função de Coordenadora-Geral, código FCPE 101.4.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação da servidora ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
PORTARIA DE PESSOAL SEDDM Nº 5.482, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida no art. 11 da Portaria GM/ME nº 406, de 08 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro 2020, bem como o disposto
no Processo SEI nº 19739.117354/2022-18, resolve:
Nomear ERASMO VERÍSSIMO DE CASTRO SAMPAIO, CPF nº ***.362.501-**,
para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, da Secretaria de
Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
DIOGO MAC CORD DE FARIA
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020,
autoriza a alteração do afastamento do País do servidor PEDRO MACIEL CAPELUPPI,
Secretário Especial
Adjunto de Desestatização,
Desinvestimento e
Mercados, cuja
publicação no DOU, deu-se em 27 de abril de 2022, seção 2, Página 19, do período de 11
a 18 de maio de 2022, para o período de 11 a 16 de maio de 2022, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI Nº 19954.100079/2022-41)
DIOGO MAC CORD DE FARIA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/SEDDM/ME Nº 5.527, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 77, de 20 de agosto de
2019, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de
agosto de 2019,
resolve:
Designar o servidor, PEDRO DE
MEDEIROS, Matrícula SIAPE n.º
1599679, cargo efetivo de Engenheiro, para exercer o encargo de substituto
eventual da função Comissionada do poder Executivo de Coordenação-Geral de
Avaliação e Contabilidade do Patrimônio, código FCPE 101.4, do Departamento
de Gestão de Ativos Imobiliários, da Secretaria de Coordenação e Governança
do
Patrimônio
da
União,
da
Secretaria
Especial
de
Desestatização,
Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
ficando dispensado a atual ocupante do encargo.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
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