DOU 18/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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12
Nº 93, quarta-feira, 18 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EDITAL Nº 69/2022/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
21 de junho de 2018, no Parecer nº 960/2019/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, no Parecer nº 296/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, na Nota Técnica nº 8356/2020/SEI-MCTIC, na Nota Técnica nº
863/2021/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5941/2022/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.055664/2015-13, resolve:
a) anular o Edital nº 130/2018/SEI-MCTIC, de 27 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2018, bem como todos os atos subsequentes
dele decorrentes;
tornar sem efeito o Edital nº 17/2021/SEI-MCOM, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2021, bem como todos os atos subsequentes
dele decorrentes; e
b) neste mesmo ato, homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na
localidade de Mata de São João, Estado de Bahia, por meio do canal 251E, Classe B2, referente ao Edital de Seleção Pública nº 78/2015/SEI-MC, publicado no Diário Oficial da União de 26
de outubro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número
compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
IES CONVENIADA
IGC
PROPOSTA
SITUAÇÃO ( Detalhamento nas Notas nº 863/2021, 8356/2020 e 5941/2022)
. FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
III
53900.076341/2015-63
1º Lugar
Universidade
Católica
do
Salvador
2,3801
Deferida
Fundação sem sede na localidade.
Entidade vencedora do procedimento de seleção (Nota Técnica nº 6888/2022).
. FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE
III
53900.076860/2015-21
2º Lugar
Instituto
Presbiteriano
Mackenzie (São Paulo)
2,944
Indeferida
Fundação sem sede na localidade.
Indeferida por não apresentar os documentos solicitados, conforme a Nota Técnica
nº 863/2021.
. FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
III
53900.077072/2015-52
3º Lugar
Universidade
Católica
do
Salvador
2,1713
Indeferida
Fundação sem sede na localidade
Indeferida por não apresentar os documentos solicitados, conforme a Nota Técnica
nº 863/2021.
. FUNDAÇÃO
ONDA
VERDE
DE
RADIODIFUSÃO BRASIL
III
53900.075665/2015-84
4º Lugar
USP
- Universidade
de
São
Paulo
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade
Indeferida por não apresentar os documentos solicitados, conforme a Nota Técnica
nº 863/2021.
. FUNDAÇÃO
CULTURAL
ANHANGUERA
III
53900.076815/2015-77
5º Lugar
-
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade
Indeferida por não apresentar os documentos solicitados, conforme a Nota Técnica
nº 863/2021.
.
FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA
DE CARAVELAS
III
53900.002436/2016-21
5º Lugar
-
-
Indeferida
Fundação sem sede na localidade
Indeferida por não apresentar os documentos solicitados, conforme a Nota Técnica
nº 863/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Nº do processo: 53500.074270/2021-15; espécie: termo de apostilamento ao contrato nº
99/2020 n. 01/2022, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a
empresa hominus gestão e tecnologia ltda - cnpj nº 08.188.158/0001-49. Objeto: a
repactuação de preços, a partir de 01/05/2021, devido ao reajuste do item "assistência
médica e familiar/odontológica", constante do item "c" do "submódulo 2.3 - benefícios
mensais e diários" da planilha de custos e formação de preços; a repactuação de preços,
a partir de 01/09/2021, devido à homologação da cct df000608/2021; e eliminação dos
custos variáveis não renováveis, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e
condições do contrato original. Vigência a partir da data de assinatura do termo de
apostilamento em 12.05.2022 até 13.09.2022. Valor atual global da contratação: r$
9.058.498,94..
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2022).'
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413007 - ANATEL-PE
Número do Contrato: 102/2020.
Nº Processo: 53532.000282/2020-55.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.
Contratado: 13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 102/2020/GR06/Anatel, pelo período de
03 (três) meses, de 09/05/2022 a 09/08/2022.. Vigência: 09/05/2022 a 09/08/2022. Valor
Total
Atualizado do
Contrato:
R$ 9.586,62
(para 3
meses).
Data de
Assinatura:
16/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 197/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível a notificação
por via postal, estando os interessados em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo
único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado
pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, DANILO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 107.778.634-48, da
instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº
53504.004803/2021-61, por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 5/2021/GR01FI2/GR01/SFI,
em razão da constatação de infração ao artigo 15 c/c artigo 59, inciso I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, e ao artigo 83, inciso I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 715 de 23 de outubro de 2019, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº
9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório,
Vossa Senhoria fica notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São
Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a
íntegra do processo pode ser acessada por meio do site da Agência: https://www. gov.br/anatel/pt-
br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico.
O
Acesso
Externo
do
SEI
(www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo
e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 194/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do
art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017,
INTIMA JOEL RAMOS MARQUES, CPF nº 133.546.200-72, interessado no processo nº
53504.002508/2021-71, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez)
dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP,
CEP
04101-300. Em
caso
de representação,
as
alegações
finais deverão
ser
obrigatoriamente acompanhadas de procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site
da
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 196/2022
O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível
a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do
art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017,
INTIMA STAR RADIO E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.845.538/0001-95, entidade
interessada no processo nº 53569.004519/2020-12, para, querendo, apresentar alegações
finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila
Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais
deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site
da
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Este Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato
GR09 nº 8/2022-Anatel, firmado com a empresa Serve Mais Terceirização de Mão de
Obra e Serviços em Geral Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.934.344/0001-24, que
tem por objeto a prestação dos serviços continuados de jardinagem, envolvendo o
fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, máquinas e equipamentos,
ferramentas
e
utensílios necessários
à
perfeita
execução
dos serviços
a
serem
prestados nas dependências da sede da Gerência Regional da Anatel no Estado do
Ceará (GR09), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,
a partir de 01/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2022).'