DOU 18/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 18 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
- ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 121, § 3º, DA LEI 1.810, DE 22.12.1997, COM REDAÇ ÃO
DADA PELA LEI 3.477, DE 20.12.2007, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES
FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
D EC I S ÃO.
1. Nas hipóteses previstas no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal, a
competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por
lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de
instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou
residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era
residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos
entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos
termos estatuídos no artigo 155, §1º, da Carta Magna, dada a relação com o contexto
internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos
federativos.
2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade
de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente -
RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da
Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É vedado aos
estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III,
da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo
constitucional". Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes.
3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular
os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do
julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria
do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma
data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do
ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse
imposto, não tendo sido pago anteriormente.
4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da expressão "ou no exterior"constante do § 3º do art. 121 da Lei
1.810/1997, com a redação dada pela Lei 3.477/2007, do Estado de Mato Grosso do Sul.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.864
(5)
ORIGEM
: 6864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS-CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, VII, e 56, IV, da Lei Complementar 54, de
7.2.2006, alterada pela Lei Complementar 135, de 13.1.2021, do Estado do Pará, nos
termos do voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com
ressalvas. Falaram: pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr.
Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel
de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de
18.3.2022 a 25.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 8º,
VII, E 56, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 54, DE 7.2.2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
135, DE 13.1.2021, DO ESTADO DO PARÁ. DEFENSORIA PÚBLICA. PERFIL INSTITUCIONAL
REDESENHADO COM
AS SUCESSIVAS
REFORMAS CONSTITUCIONAIS.
ARQUITETURA
NORMATIVA FUNDADA NA AUTONOMIA FINANCEIRA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO. TÉCNICA PROCESSUAL NECESSÁRIA AO ADIMPLEMENTO DAS
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. DENSIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES. IMPROCEDÊNCIA.
1. O papel atribuído à Defensoria Pública, enquanto instituição essencial ao
sistema de justiça, foi redimensionado com as sucessivas reformas constitucionais promovidas
pelas ECs 45/2004, 73/2013 e 80/214, ao lhe outorgarem a autonomia administrativa,
financeira e autogoverno. Tal premissa foi reafirmada ao longo da construção decisória
definida pelo Supremo Tribunal Federal, caso a caso, mediante seus precedentes.
2. O novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das
funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição
Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional.
3. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às
finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das
desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de
proteção de interesses individuais do assistido.
4. A arquitetura constitucional da Defensoria Pública, como moldada a partir da
EC 80/14, da perspectiva institucional, aproxima-a mais do Ministério Público. Nesse sentido,
a deliberação e a interpretação constitucional definidas no julgamento da ADI 5.296.
5. A atribuição à Defensoria Pública da prerrogativa de requisitar documentos,
informações, esclarecimentos, materiais e demais providências necessárias ao desempenho de sua
função institucional, constitui autêntica materialização do direito fundamental à tutela jurisdicional
adequada e efetiva, mediante a disposição dos instrumentos processuais pertinentes.
6. Superação do precedente formado na ADI 230, em razão da alteração do
parâmetro normativo, com a promulgação da EC 80/2014, a afastar sua aplicação ao caso.
7. Juízo de improcedência do pedido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.876
(6)
ORIGEM
: 6876 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, parágrafo único, e 69, III, da Lei
Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, do Estado de Rondônia, nos termos do
voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram:
pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira,
Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e
Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE,
o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 8º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 69, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/1994, DO ESTADO DE RONDÔNIA .
DEFENSORIA PÚBLICA. PERFIL INSTITUCIONAL REDESENHADO COM AS SUCESSIVAS RE FO R M A S
CONSTITUCIONAIS. ARQUITETURA NORMATIVA FUNDADA NA AUTONOMIA FINANCEIRA,
FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO. TÉCNICA PROCESSUAL
NECESSÁRIA AO ADIMPLEMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. DENSIFICAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES. IMPROCEDÊNCIA.
1. O papel atribuído à Defensoria Pública, enquanto instituição essencial ao
sistema de justiça, foi redimensionado com as sucessivas reformas constitucionais promovidas
pelas ECs 45/2004, 73/2013 e 80/214, ao lhe outorgarem a autonomia administrativa,
financeira e autogoverno. Tal premissa foi reafirmada ao longo da construção decisória
definida pelo Supremo Tribunal Federal, caso a caso, mediante seus precedentes.
2. O novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das
funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição
Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional.
3. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às
finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das
desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de
proteção de interesses individuais do assistido.
4. A arquitetura constitucional da Defensoria Pública, como moldada a partir da
EC 80/14, da perspectiva institucional, aproxima-a mais do Ministério Público. Nesse sentido,
a deliberação e a interpretação constitucional definidas no julgamento da ADI 5.296.
5. A atribuição à Defensoria Pública da prerrogativa de requisitar documentos,
informações, esclarecimentos, materiais e demais providências necessárias ao desempenho de sua
função institucional, constitui autêntica materialização do direito fundamental à tutela jurisdicional
adequada e efetiva, mediante a disposição dos instrumentos processuais pertinentes.
6. Superação do precedente formado na ADI 230, em razão da alteração do
parâmetro normativo, com a promulgação da EC 80/2014, a afastar sua aplicação ao caso.
7. Juízo de improcedência do pedido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877
(7)
ORIGEM
: 6877 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)
A DV . ( A / S )
: SERGIO MATEUS (1019/RR)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)

                            

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