DOU 18/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022051800008
8
Nº 93, quarta-feira, 18 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022
Suspender Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade
Pesqueira, com fundamento nos incisos III e V do art. 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de
2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.089220/2021-87, resolve:
Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos III e V do artigo 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento a suspensão de 518 (quinhentos e dezoito) Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nos estados do Pará e Piauí.
§1º A suspensão que trata o caput visa averiguar a veracidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro
da Atividade Pesqueira - SisRGP.
§ 2º As inconsistências foram devidamente informadas nos Anexos I, II e III desta Portaria e classificadas como:
I - Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
- SisRGP sem indicação de processo administrativo.
II - Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado.
III - Motivo 3 - ALTERAÇÃO DA LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: alteração dos dados constantes no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira -
SisRGP sem indicação de processo administrativo.
IV - Motivo 4 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador.
V - Motivo 5 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados incompletos.
VI - Motivo 6 - MENOR DE IDADE NA DATA DE 1º REGISTRO: licença de pescador profissional com data de 1º registro de interessado menor de idade no momento da concessão
da licença.
Art. 2º Caberá Recurso Administrativo por um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado exclusivamente por
meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-
br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.
Art. 3º Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e
apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo no Anexo IV;
II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;
V - Cópia do recurso administrativo protocolado dentro do prazo previsto, nos casos de reinscrição de licença listados no Anexo II;
§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.
§ 2º Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo
devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.
. Nº
Nome
Tipo
CPF
Número RGP
Motivo
Situação Atual
ES T A D O
MOTIVO 1
MOTIVO 2
MOTIVO 3
MOTIVO 4
MOTIVO 5
MOTIVO 6
. 1
ABIGAIL OLIVEIRA DOS PRAZERES
Profissional
051.******55
PAP40541089
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 2
ADAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Profissional
059.******54
PIP40511856
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 3
ADEILSON DE ANDRADE MARQUES
Profissional
691.******00
PAP06658248
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 4
ADELSON CORREA DO NASCIMENTO
Profissional
638.******15
PAP06291177
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 5
ADINALDO DO CARMO RODRIGUES
Profissional
051.******76
PAP40540910
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 6
AILTON MORAES DA SILVA
Profissional
047.******46
PAP40539467
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 7
ALDO ROBERTO GONÇALVES DE SOUSA
Profissional
757.******63
PAP40541910
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 8
ALESSANDRA PIMENTEL DE SENA
Profissional
030.******94
PAP40525538
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 9
ALICE CALDAS ALVES
Profissional
057.******77
PAP40542798
Licença do Pescador
Indeferido
PARÁ
X
X
X
. 10
ALINE BRITO DA SILVA
Profissional
705.******97
PAP40542478
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 11
ALINE DOS SANTOS DE SOUZA
Profissional
008.******23
PAP40466497
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 12
ANALIANA MIRANDA RODRIGUES
Profissional
051.******01
PAP40496231
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 13
ANDERSON SANCHES XAVIER
Profissional
042.******30
PAP40530198
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 14
ANDRE BRUNO OLIVEIRA RODRIGUES
Profissional
047.******89
PAP40519625
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 15
ANDREI ROCHA MARQUES
Profissional
047.******58
PAP40530227
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 16
ANDREI SILVA DA SILVA
Profissional
069.******08
PAP40537721
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 17
ANDRIELE DA CONCEIÇAO GONÇALVES
Profissional
040.******30
PAP13528777
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 18
ANDSON MIRANDA RODRIGUES
Profissional
038.******31
PAP40416837
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 19
ANTONETE POMPEU DOS PRAZERES
Profissional
902.******34
PAP11893550
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 20
ARILSON MELO SACRAMENTO
Profissional
046.******02
PAP40530238
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 21
ARIVALNET DA SILVA SANTANA
Profissional
037.******00
PAP40530336
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 22
AUTENIZE GARCIA SILVA
Profissional
054.******56
PAP40479271
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 23
AVILA CASTILHO SERRAO
Profissional
028.******02
PAP40519670
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 24
BENEDITA DO ROSARIO DE SOUZA OLIVEIRA
Profissional
026.******01
PAP14008168
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 25
BENEDITO INÁCIO MACHADO BARROS
Profissional
019.******60
PAP40542750
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 26
BENEDITO PEREIRA MALATO
Profissional
354.******49
PAP14036815
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 27
BENEDITO RODRIGUES COSTA
Profissional
554.******00
PAP40479439
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 28
BENEDITO WAGNER LOPES VALENTE
Profissional
702.******40
PAP13566117
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 29
BENILSA VASCONCELOS DA SILVA
Profissional
045.******71
PAP40530387
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 30
BRUNO CORREA DE OLIVEIRA
Profissional
030.******36
PAP40457350
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 31
BRUNO MARTINS CORREA
Profissional
034.******50
PAP13190519
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 32
CESAR ANDREY VELOSO DOS SANTOS
Profissional
045.******25
PAP40525129
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 33
CHEILA DE SOUSA FARIAS
Profissional
799.******20
PAP40530407
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 34
CLAUDENIRA DA CONCEIçãO
Profissional
967.******30
PAP40542827
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 35
CLEICIANE BRAGA DINIZ
Profissional
029.******92
PAP40530418
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 36
CLEICIANE FONSECA DE MORAES
Profissional
045.******97
PAP40377341
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 37
CLELSON SANTOS CORREIA
Profissional
016.******35
PAP01178517
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 38
CLIVIA LARISSA TRINDADE RODRIGUES
Profissional
045.******01
PAP40241219
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 39
DAIANE SILVA DE SANTANA
Profissional
032.******05
PAP11977604
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 40
DALCICLEA BARBOSA LOBATO
Profissional
002.******20
PAP08234848
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 41
DARA CORREA FARIAS
Profissional
046.******36
PAP40530469
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 42
DECLEUMA DE SOUZA MARQUE
Profissional
044.******90
PAP40539214
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 43
DEIVITY NUNES DA CONCEICAO
Profissional
014.******77
PAP02706341
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 44
DENILSON SA NTOS DOS SANTOS
Profissional
070.******06
PAP40512538
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 45
DHESSICA DA CONCEIÇÃO PANTOJA BARROS
Profissional
926.******15
PAP13998331
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
X
. 46
DIANA DA SILVA LOBATO
Profissional
906.******00
PAP40537169
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 47
DIAN COSTA BORGES
Profissional
028.******89
PAP10690655
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 48
DIEGO MATOS MAGNO
Profissional
700.******71
PAP40412968
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 49
DILCIARA NUNES CARVALHO
Profissional
054.******69
PAP40541001
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 50
DIONE VALENTE DA SILVA
Profissional
837.******91
PAP10459357
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 51
DOMINGOS DAMASCENO RIBEIRO
Profissional
928.******68
PAP40541961
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 52
DOUGLAS FURTADO CARVALHO
Profissional
051.******16
PAP40541114
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 53
DUNGA RODRIGUES RIBEIRO
Profissional
030.******52
PAP13569697
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 54
EDAYANE MACIEL TRINDADE
Profissional
700.******07
PAP40538367
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
. 55
EDIELSON RODRIGUES DE CARVALHO
Profissional
700.******61
PAP40540958
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 56
EDILENE DA CONCEIçãO DE JESUS DOS SANTOS
Profissional
872.******87
PAP13985459
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
. 57
EDINEIA COUTO BORGES
Profissional
962.******00
PAP10433139
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X
X
. 58
EDIVALDO JOSé DOS REIS COELHO
Profissional
487.******53
PAP40540825
Licença do Pescador
Deferido
PARÁ
X
X