DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 125-A. Fica instituído o Programa de Proteção Integral da Criança e do
Adolescente
- Protege
Brasil, de
caráter
intersetorial, multidisciplinar
e
permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do
adolescente." (NR)
"Art. 125-B. O Programa Protege Brasil será coordenado pela Secretaria Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos." (NR)
"CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 125-C. O Programa Protege Brasil tem como objetivo fomentar e implementar
ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão complementares àquelas
desenvolvidas no âmbito do PPCAAM, conforme o previsto no Título VI." (NR)
"CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 125-D. Para a consecução do objetivo de que trata o art. 125-C, o
Programa Protege Brasil desenvolverá e implementará:
I - o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e
Gravidez na Adolescência;
II - o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes;
III - o Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de
Vulnerabilidade; e
IV - o Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal
contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. As ações de que tratam os incisos I a IV do caput constarão de
instrumentos próprios, individualizados, com a descrição detalhada das fases e das etapas
de desenvolvimento e de implementação das políticas públicas inerentes." (NR)
"Seção I
Do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce
e Gravidez na Adolescência
Art. 125-E. O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce
e Gravidez na Adolescência tem como finalidade mitigar as doenças e os agravos
físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual precoce e os riscos da
gravidez na adolescência.
§ 1º São diretrizes do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual
Precoce e Gravidez na Adolescência:
I - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação
do Plano;
II - participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
entidades públicas e privadas na execução do Plano;
III - prevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce;
IV - educação sexual abrangente;
V - formação e capacitação de profissionais que atuem na rede de
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes;
VI - multiplicidade étnico-racial, considerados os traços culturais e de
linguagem dos povos e das comunidades tradicionais;
VII - uso de tecnologias para a disponibilização e a divulgação de materiais
educativos;
VIII - participação da família nas ações de prevenção primária ao risco
sexual precoce;
IX - fortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de
fatores de risco sexual precoce;
X - atenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes
com deficiência; e
XI - ampla divulgação de informações sobre violência sexual e estupro de vulnerável
por meio dos canais públicos de comunicação, sobretudo, os meios digitais.
§ 2º A participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
entidades públicas
e privadas
será voluntária e
formalizada por
meio de
instrumento próprio de adesão.
§ 3º O instrumento de que trata o § 2º será disponibilizado por meio do
Sistema Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos." (NR)
"Seção II
Do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças
e Adolescentes
Art. 125-F. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças
e Adolescentes tem como finalidade articular e desenvolver políticas destinadas à
garantia da proteção integral de crianças e de adolescentes.
Parágrafo único. São diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
contra Crianças e Adolescentes:
I - desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos
humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação
do Plano;
IV - formação e capacitação continuada dos profissionais que atuem na rede
de promoção, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência;
V - aprimoramento das estratégias para o atendimento integrado, prioritário
e especializado de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência;
VI - fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente vítima ou testemunha de violência;
VII - aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de
violação dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - fortalecimento da atuação das organizações da sociedade civil na área
da defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes; e
IX - produção de conhecimento, de estudos e de pesquisas para o aprimoramento
do processo de formulação de políticas públicas na área do enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes." (NR)
"Seção III
Do Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação
de Vulnerabilidade
Art. 125-G. O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em
Situação de Vulnerabilidade tem como finalidade implementar ações de defesa
das garantias e dos direitos de crianças e de adolescentes indígenas.
Parágrafo único. São diretrizes do Plano
de Ação para Crianças e
Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade:
I - aprimoramento dos fluxos de atendimento de crianças e de adolescentes
indígenas em situação de vulnerabilidade pelos órgãos da administração pública federal
competentes;
II - promoção da conscientização e da educação da sociedade e dos povos
indígenas para o enfrentamento das práticas nocivas e para a garantia de proteção dos
direitos humanos de crianças e de adolescentes indígenas, resguardados a organização
social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas;
III - modernização da legislação que trata dos povos indígenas com vistas a
fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a adolescentes, consultadas
as comunidades indígenas; e
IV 
-
mobilização 
de
atores 
institucionais
e 
sociais,
articulação
interinstitucional e participação social." (NR)
"Seção IV
Do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal
contra Crianças e Adolescentes
Art. 125-H. O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência
Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de
mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o
Governo federal e os Governos estaduais e distrital.
§ 1º O Pacto Nacional adotará critério de certificação pelo compromisso dos entes
federativos aderentes com o desenvolvimento das seguintes ações de prevenção e de
enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes:
I - criação e pleno funcionamento de comitês estaduais e distrital de
prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes,
com especial atuação nas localidades que apresentem os maiores índices de
letalidade de crianças e de adolescentes;
II - criação e implementação dos planos estaduais e distrital de prevenção
e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes; e
III - apresentação de dados estatísticos que comprovem a redução dos
índices de violência letal contra crianças e adolescentes.
§ 2º A adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional será feita por meio das
secretarias responsáveis pela promoção e pela defesa dos direitos humanos de crianças
e de adolescentes, mediante instrumento de adesão, na forma estabelecida em ato do
Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR)
"CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 125-I. As ações do Programa Protege Brasil serão executadas por meio
da atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Na execução das ações do Programa Protege Brasil, serão
observadas a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais
e a participação da sociedade civil." (NR)
"Art. 125-J. Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que
trata o Programa Protege Brasil decorrerão:
I - do Orçamento Geral da União;
II - de parcerias público-privadas; e
III - de parcerias com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das ações do Programa Protege
Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e
financeira anual." (NR)
"Art. 125-K. A execução do Programa Protege Brasil será acompanhada e
avaliada pelo Comitê Gestor do Programa Protege Brasil." (NR)
"CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 125-L. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Protege Brasil,
órgão consultivo e de assessoramento, no âmbito do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos." (NR)
"Art. 125-M. Ao Comitê Gestor do Programa Protege Brasil compete:
I - apoiar as ações do Programa Protege Brasil;
II - acompanhar a execução, avaliar e propor o aprimoramento das ações do
Programa Protege Brasil; e
III - articular e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as organizações
da sociedade civil na adoção de estratégias para a implementação das ações do Programa
Protege Brasil." (NR)
"Art. 125-N. O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - três do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos quais um
da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;
II - três do Ministério da Cidadania;
III - três do Ministério da Educação;
IV - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - três do Ministério da Saúde; e
VI - um do Ministério do Turismo;
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em
ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR)
"Art. 125-O. O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil se reunirá, em
caráter
ordinário, trimestralmente
e,
em
caráter extraordinário,
mediante
convocação do seu Coordenador ou da maioria de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é
de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que
se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 4º A data e o horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê
Gestor do Programa Protege Brasil.
§ 5º O Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil poderá convidar
representantes de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais e
especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR)
"Art. 125-P. A participação no Comitê Gestor do Programa Protege Brasil
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada."
(NR)
"Art. 125-Q. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Protege
Brasil será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos."
(NR)
"Art. 125-R. O relatório das atividades do Comitê Gestor do Programa Protege
Brasil será encaminhado aos titulares dos órgãos que o compõem, na primeira quinzena
de janeiro de cada ano." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os art. 30 a art. 33 do Decreto nº 9.579, de 2018; e
II - o Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto