DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 6.666. Processo nº 53548.000870/2022-81. declara extinta, por renúncia, a autorização
outorgada à entidade, HELIO ESBIZARO JUNIOR, CPF nº ***.048.388.**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão.
Nº 6.667. Processo nº 53548.000872/2022-71. declara extinta, por renúncia, a autorização
outorgada à entidade, PIETRO MARTINS ROGGIA, CPF nº ***.038.421.**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2022
Nº 6.746. Processo nº 53548.000871/2022-26. declara extinta, por renúncia, a autorização
outorgada à entidade, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO, CPF nº ***.019.361.**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão.
Nº 6.748. Processo nº 53548.000476/2022-43. declara extinta, por renúncia, a autorização
outorgada à entidade, VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO, CPF nº ***.599.951.**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 6.836, DE 17 DE MAIO DE 2022
Processo 53581.000157/2022-21. declara extinta, por renúncia, a autorização do serviço de
interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a Davi
Feliciano de Sá, CPF nº ***.957.422-**, declarando também extinta a autorização de uso
de radiofrequências associadas.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
ATO Nº 6.557, DE 11 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53508.001882/2022-08. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) S/A RADIO TUPI, CNPJ nº 33.267.741/0001-92, associada à autorização para
exploração
do
Serviço Auxiliar
de
Radiodifusão
de
Ligação para
Transmissão de
Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2022
Nº 6.454 Processo nº 53500.038416/2022-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Figueira/PR.
Nº 6.455 Processo nº 53500.038417/2022-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Mamborê/PR.
Nº 6. 456 Processo nº 53500.038419/2022-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE LTDA, CNPJ 80.583.941/0001-34, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Querência do Norte/PR.
Nº 6. 457 Processo nº 53500.038423/2022-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cantagalo/PR.
Nº 6. 458 Processo nº 53500.038424/2022-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Chopinzinho/PR.
Nº 6. 459 Processo nº 53500.038425/2022-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Icaraíma/PR.
Nº 6. 460 Processo nº 53500.038426/2022-85. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Iretama/PR.
Nº 6. 461 Processo nº 53500.038427/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Jaguariaíva/PR.
Nº 6. 462 Processo nº 53500.038428/2022-74. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Juranda/PR.
Nº 6. 463 Processo nº 53500.038429/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Pinhão/PR.
Nº 6. 464 Processo nº 53500.038430/2022-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Reserva/PR.
Nº 6. 465 Processo nº 53500.038435/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Sengés/PR.
Nº 6. 466 Processo nº 53500.038437/2022-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ 76.554.757/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Doutor Ulysses/PR.
Nº 6. 467 Processo nº 53500.038446/2022-56. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO VITORIA S/A, CNPJ 27.419.100/0001-03, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
A r a c r u z / ES .
Nº 6. 468 Processo nº 53500.038447/2022-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV ESPLANADA DO PARANA LTDA , CNPJ 80.242.720/0001-00,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Figueira/PR.
Nº 6. 469 Processo nº 53500.038448/2022-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OESTE DO PARANA LTDA, CNPJ 03.699.194/0001-53, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade
de Campina da Lagoa/PR.
Nº 6. 470 Processo nº 53500.038465/2022-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ampére/PR.
Nº 6. 471 Processo nº 53500.038467/2022-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Capanema/PR.
Nº 6. 472 Processo nº 53500.038468/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Coronel Vivida/PR.
Nº 6. 473 Processo nº 53500.038469/2022-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Realeza/PR.
Nº 6. 474 Processo nº 53500.038471/2022-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Salto do Lontra/PR.
Nº 6. 475 Processo nº 53500.038472/2022-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Renascença/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2022
Nº 6.906 Autoriza FUNDACAO RANCHARIENSE, CNPJ nº 09.645.008/0001-80, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Jundiaí/SP, no
período de 18/05/2022 a 16/07/2022.
Nº 6.907 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Barueri/SP, Jaraguá do Sul/SC, Rio
de Janeiro/RJ, São José dos Campos/SP, São Paulo/SP e Sorocaba/SP, no período de
23/05/2022 a 21/07/2022.
Nº 6.915 Autoriza Atimo Solutions Ltda - EPP, CNPJ nº 20.256.511/0001-86, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 19/05/2022 a 29/05/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.794, DE 16 DE MAIO DE 2022
Estabelece instruções para atendimento ao disposto
na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, alterada pela Resolução Gecex nº 310, de 24 de
fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterada pela Resolução Gecex nº 310, de 24 de
fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60072.000167/2021-91, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece instruções para atendimento ao disposto na
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterada pela Resolução Gecex nº 310,
de 24 de fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior.
Art. 2º Será considerada cumprida a exigência de autorização de importação
prevista no inciso II do item 3 do Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 2021, por pessoa
jurídica que conste do Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial (CESAER), publicado pelo
Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA).
Art. 3º Para atender ao disposto no item 5 do Anexo III da Resolução Gecex nº
272, de 2021, o Ministério da Defesa disponibilizará em seu sítio eletrônico a relação das
pessoas jurídicas catalogadas no CESAER.
Art. 4º As inclusões e exclusões de empresas certificadas a atuar na fabricação,
reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos
aeronáuticos seguirão os mesmos critérios adotados para alterações do CESAER.
Art 5º Ficam mantidas as autorizações de importação concedidas às pessoas
jurídicas atualmente certificadas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
até o vencimento da respectiva certificação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 3.438, de 18 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, página 168, de 23 de agosto de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA