DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO
TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº________, DE __ DE ___________ 20_____
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. IMÓVEL:
E N D E R EÇO : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:_____________________________________
REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL - RIP:______________________________
1.2. ÓRGÃO GESTOR:
. CÓDIGO DA UG
CÓDIGO DA GESTÃO
NOME DA UG
.
.
CNPJ:_________________________________________________________________
E N D E R EÇO : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _____
CEP: _________________________________________________________________
R ES P O N S ÁV E L _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ____
CPF DO RESPONSÁVEL: __________________________________________________
ATO DE DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO:________________________________________
1.3. ÓRGÃO CLIENTE 1:
. CÓDIGO DA UG
CÓDIGO DA GESTÃO
NOME DA UG
.
.
CNPJ:_________________________________________________________________
E N D E R EÇO : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _____
CEP:_________________________________________________________________
R ES P O N S ÁV E L _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _____
CPF DO RESPONSÁVEL: __________________________________________________
ATO DE DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO:_________________________________________
1.N. ÓRGÃO CLIENTE N:
. CÓDIGO DA UG
CÓDIGO DA GESTÃO
NOME DA UG
.
.
CNPJ:________________________________________________________________
E N D E R EÇO : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ____
CEP: ________________________________________________________________
R ES P O N S ÁV E L _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ____
CPF DO RESPONSÁVEL: _________________________________________________
ATO DE DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO:________________________________________
2. OBJETO:
2.1. O presente Termo tem por finalidade estabelecer a utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme os quadros 1, 2, 3 e 4, com o rateio das
despesas comuns conforme os quadros 5 e 6 (no caso de haver despesas exclusivas).
2.2. A área privativa a ser utilizada pelos órgãos destina-se às finalidades: (listar as finalidades de uso para cada órgão: área de escritório, arquivo, etc.).
2.3. São objeto do presente Termo as áreas comuns, conforme os quadros 1, 2 e 3, bem como os equipamentos que fazem parte da estrutura do imóvel.
3. VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência do presente Termo é de ______ meses, podendo ser renovado sempre que presentes razões de conveniência e oportunidade.
4. RESCISÃO
4.1. O presente Termo pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante comum acordo entre as partes.
5. ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL
5.1. Caberá ao órgão gestor a administração e execução dos serviços necessários à operação e manutenção do imóvel, discriminados nos quadros 5 e 6.
5.2. Fica assegurado ao órgão gestor o acesso a todas as dependências do imóvel para a realização de vistorias e/ou manutenção predial.
6. OBRIGAÇÕES
6.1. Obrigações do órgão gestor:
a) manter a regularidade e qualidade dos serviços objetos deste Termo;
b) manter e disponibilizar, quando requerido, toda a documentação pertinente às despesas decorrentes da execução deste Termo, para efeito de controle interno e
externo;
c) manter canal de comunicação com os órgãos clientes para a boa execução deste Termo;
d) efetuar os pagamentos das despesas decorrentes da administração do imóvel e deste Termo; e
e) apresentar, até o _____ dia de cada mês, prestação de contas mensal, contemplando as despesas comuns efetivamente pagas no mês anterior.
6.2. Obrigações do(s) órgão(s) cliente(s):
a) utilizar os ambientes única e exclusivamente para as finalidades listadas no item 2.2;
b) zelar pelas instalações prediais, dando ciência ao responsável pela manutenção de falhas e problemas verificados;
c) observar eventuais regulamentos de conduta do edifício;
d) observar as normas de segurança e procedimentos relativos a combate a incêndio;
e) conceder o repasse de recursos financeiros, até o _____ dia do mês correspondente ao valor descentralizado das despesas que lhe forem atribuídas; e
f) arcar com os pagamentos de suas despesas exclusivas.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Multas e prejuízos gerados em virtude de atraso no repasse de créditos orçamentários e de recursos financeiros pactuados neste Termo de Compromisso serão de
responsabilidade do órgão cliente.
7.2. Os danos ao imóvel decorrentes de má-conduta ou negligência serão ressarcidos pelo órgão causador.
7.3. As partes elegem o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Economia - CAEOF para a solução de litígios que, porventura,
venham a ocorrer em razão deste Termo entre unidades, órgãos e entidades sob sua gestão. Para os litígios que envolvem outros órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, serão submetidos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF.
7.4. As partes declaram, neste ato, haverem efetuado estudos que demonstraram a vantajosidade econômica do compartilhamento do imóvel.
QUADROS DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº________, DE __ DE ___________ 20_____
1. QUADRO DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS:
. QUADRO DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS
. Dimensões do imóvel em m2
. Área privativa total
. Área privativa destinada ao órgão gestor
. Percentual de ocupação pelo órgão gestor
. Área privativa destinada ao órgão cliente 1
. Percentual de ocupação pelo órgão cliente 1
. Área privativa destinada ao órgão cliente N
. Percentual de ocupação pelo órgão cliente N
2. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AMBIENTES:
. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AMBIENTES
. Ambientes de utilização privativa do órgão gestor
. (listar ambientes, andares, pavimentos, edificações etc.)
. Ambientes de utilização privativa do órgão cliente 1
. (listar ambientes, andares, pavimentos, edificações etc.)
. Ambientes de utilização privativa do órgão cliente N
. (listar ambientes, andares, pavimentos, edificações etc.)
. Ambientes de utilização compartilhada
. (listar ambientes, andares, pavimentos, edificações etc.)
3. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GARAGENS:
. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GARAGENS
. Total de garagens do imóvel
. Quantidade de garagens destinada ao órgão gestor
. Quantidade de garagens destinada ao órgão cliente 1
. Quantidade de garagens destinada ao órgão cliente N