DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
100 - Processo nº: 10073.720424/2019-11 - Recorrente: MONDAY LUNES MODAS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 17437.720269/2018-16 - Recorrente: SIRIO CALDERIPE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA ARMARIOS E
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 15504.721149/2018-60 - Recorrente: CHURRASCARIA MCM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11634.720104/2018-31 - Recorrente: LUCIANA KOURI LOPES
LAVANDERIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.726168/2017-79 - Recorrente: MAURI MONTEIRO DE MATTOS
E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11065.915817/2011-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MAQUINAS ERPS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10850.903612/2010-89 - Recorrente: USINA SAO DOMINGOS-
ACUCAR E ETANOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.967442/2012-75 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON
AUDITORIA
E 
CONSULTORIA
-
SOCIEDADE
SIMPLES 
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
109 - Processo nº: 10845.906371/2011-80 - Recorrente: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10855.724366/2019-99 - Recorrente: PLUMERIA COMERCIO DE
BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.902544/2011-64 - Recorrente: MULTEK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11020.900195/2013-09 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES TECNICAS
CONSTRUTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.914629/2014-38 - Recorrente: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO
SAGRADO CORACAO DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10930.900785/2018-11 - Recorrente: EXPOARA - PAVILHAO DE
EXPOSICOES ARAPONGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10280.902039/2011-89 - Recorrente: DC 3 COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10580.910728/2012-63 - Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA E
TRAUMATOLOGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10950.722652/2019-31 - Recorrente: BCC CONVENIENCIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
- Processo
nº: 12448.913844/2011-11
-
Recorrente: MONITORE
SEGURANCA
PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
119 - Processo nº: 10880.928757/2012-05 - Recorrente: MOMENTUM COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.965816/2012-18 - Recorrente: MOMENTUM COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.927915/2010-30 - Recorrente: MOMENTUM COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.970823/2011-51 - Recorrente: MOMENTUM COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.952398/2014-61 - Recorrente: MOMENTUM COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13888.900498/2011-87 - Recorrente: MAUSA SA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.939147/2013-18 - Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDA D E
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.941849/2012-72 - Recorrente: HUNTSMAN (BRASIL) LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13884.900176/2011-78 - Recorrente: HORIZONTE COMERCIO DE
EUCALIPTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13609.901313/2010-60 - Recorrente: FUNCIONAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13609.901817/2012-41 - Recorrente: FUNCIONAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10950.902788/2011-76 - Recorrente: COCARI - COOPERATIVA
AGROPECUARIA E INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10865.902915/2013-68 - Recorrente: CASA NASSER COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11065.907889/2013-42 - Recorrente: CALCADOS PERES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10120.911019/2011-31 - Recorrente: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE
LIMP E SERV AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10120.911018/2011-97 - Recorrente: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE
LIMP E SERV AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10120.911017/2011-42 - Recorrente: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE
LIMP E SERV AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
136 - Processo nº: 10530.900442/2010-01 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10530.902409/2012-70 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10530.901642/2012-35 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10680.925445/2012-98 - Recorrente: GRAN FOMENTO EMPRESARIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 12448.909489/2013-30 - Recorrente: LAN DESIGNERS INTEGR AC AO
DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10980.905124/2016-16 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10980.905125/2016-61 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10530.725861/2011-21 - Recorrente: TELEVISAO NORTE BAIANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144
-
Processo
nº: 
10880.909398/2013-60
-
Recorrente:
WA
INFORMATICA
CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13603.904102/2010-39 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.914935/2010-29 - Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS
PREVIDENCIA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10530.905718/2011-11 - Recorrente: ABC ELETRO E MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 12155.720503/2015-13 - Recorrente: W.L. REPRESENTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
149 - Processo nº: 10880.923182/2012-26 - Recorrente: INVESTFOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10665.900091/2012-67 - Recorrente: USINA DE PRE-MOLDADOS
CAMPO BELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10880.659930/2011-21 - Recorrente: BIOSINTETICA FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10925.901981/2014-40 - Recorrente: AMBIENTALIS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10880.979782/2018-34 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.959538/2013-41 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10675.901388/2013-10 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10675.901387/2013-67 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10983.905447/2013-37
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10983.903819/2013-91
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10983.902863/2013-83
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10983.902862/2013-39
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10983.902407/2011-71
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.732609/2017-71 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10980.930504/2011-84 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10980.904785/2010-39 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10983.904005/2013-73 - Recorrente: CONTROLLER COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 -
Processo nº: 10880.976562/2012-63
- Recorrente:
PETRONIO PORTELA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10680.904366/2013-24 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13841.720270/2019-07 - Recorrente: USINAGEM N. J. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10880.661825/2012-32 - Recorrente: TEMA RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10882.907790/2016-05 - Recorrente: LEONARDO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10680.721012/2013-46 - Recorrente: ELASA - ELO ALIMENTAC AO
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10600.720006/2016-67 - Recorrente: ELASA - ELO ALIMENTAC AO
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 15251.720221/2019-31 - Recorrente: E.T.T.FIRST-RH-ASS ES S O R I A
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 12448.904904/2013-69 - Recorrente: E.T.T.FIRST-RH-ASS ES S O R I A
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
- Processo
nº:
10580.900877/2014-86 -
Recorrente:
DURIT
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176
- Processo
nº:
10580.900878/2014-21 -
Recorrente:
DURIT
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 7 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 18470.904003/2012-95 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10845.725262/2014-14 - Recorrente: SANTOS CLINICA - COOPER AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10845.725216/2014-15 - Recorrente: SANTOS CLINICA - COOPER AT I V A
DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.903948/2014-04 - Recorrente: RUDDER SERVICOS GERAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.917791/2016-58 - Recorrente: RUDDER SERVICOS GERAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.917792/2016-01 - Recorrente: RUDDER SERVICOS GERAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.917790/2016-11 - Recorrente: RUDDER SERVICOS GERAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10665.901155/2015-90 - Recorrente: RENOVADORA SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº: 11080.731937/2017-51 -
Recorrente: OPP STAR
PESQUISA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.999907/2016-81 -
Recorrente: OPP STAR PESQUISA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
11 - Processo nº: 10880.938465/2010-19 - Recorrente: MACRO FACTORING E FOMENTO
MERCANTIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.902642/2015-25 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 10865.721347/2013-04 - Recorrente: COOSESA COOPERATIVA DE
SERVICOS DE SAUDE EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.721348/2013-41 - Recorrente: COOSESA COOPERATIVA DE
SERVICOS DE SAUDE EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10865.721351/2013-64 - Recorrente: COOSESA COOPERATIVA DE
SERVICOS DE SAUDE EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.721350/2013-10 - Recorrente: COOSESA COOPERATIVA DE
SERVICOS DE SAUDE EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10865.721349/2013-95 - Recorrente: COOSESA COOPERATIVA DE
SERVICOS DE SAUDE EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.903326/2015-90 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13896.903325/2015-45 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL