DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
e II - Ausência de comprovação da devolução do saldo do convênio no prazo acordado
no valor de R$ 131.663,86. Essas irregularidades resultaram em danos ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no valor original de R$
139.220,86 (Cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis
centavos). As razões de direito utilizadas pela Finep para deflagração deste processo
administrativo constam no Art. 37 c/c Art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal,
no Art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, no Art. 66 do Decreto 93.872/1986, no § 6º do
Art. 116 da Lei 8.666/1993, no Art. 8º da Lei 8.443/1992, no Art. 7º, incisos XI, XII,
alínea "c", e XIII, no Art. 8º, inciso V, Art. 22, no Art. 28, inciso IX, no Art. 38, incisos
II, alíneas "c" e "d", e III, da Instrução Normativa STN 01/1997, na Cláusula VIII.1,
alíneas "c", "i" e "j", na Cláusula XIII.2 e na Cláusula XIV.2, alíneas "c" e "d", do
Convênio em apreço. Com base no Art. 15 da Portaria CGU 1.531/2021, a CPTCE
concede ao Senhor JOÃO CLÁUDIO ELOY BRITTO o prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias corridos para que apresentem seus argumentos de defesa ou comprovem, perante
esta Concedente, a restituição, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, do
débito original atualizado monetariamente e com juros legais que, nesta data, perfaz
o montante de R$ 404.329,02 (Quatrocentos e quatro mil, trezentos e vinte e nove
reais e dois centavos), conforme apuração realizada no Sistema de Débitos do TCU. Por
fim, a CPTCE comunica que o não atendimento do pedido desta Concedente para
regularização da prestação de contas financeira final do Convênio 01.06.0721.00 (SIAFI
572143) no prazo supracitado resultará no prosseguimento da marcha da TCE Nº
003/2022 na forma estabelecida na Portaria CGU 1.531/2021, na Instrução Normativa
TCU 71/2012 e Lei 8.443/1992.
DERMEVAL ALVES TENÓRIO
Coorndenador da Comissão Permanente de Tomada de
Contas Especial - CPTCE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022
A Pregoeira torna público que, em 11 de maio de 2022, o diretor
administrativo da Finep homologou os procedimentos da licitação cujo objeto é a
"Contratação do serviço de auditoria independente para o programa prioritário "Finep
2030", no âmbito do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística do Ministério da
Economia". O objeto foi adjudicado em favor da empresa Audimec Auditores
Independentes S/S, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
MICHELLY FERRAZ
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
AV I S O
O CNPq torna público que se encontra disponível na Página do CNPq na
Internet
endereço
https://memoria2.cnpq.br/chamadas-
publicas?p_p_id=resultadosportlet_WAR_resultadoscnpqportlet_INSTANCE_0ZaM&filtro=en-
cerradas&detalha=chamada
Divulgada&idDivulgacao=10483
o
Resultado
Final
da
Chamada CNPq/DGITIS/SCTIE/MS Inovação em Métodos e Aplicação da Avaliação de
Tecnologias em Saúde no Brasil Nº 24/2021.
Brasília, 18 de maio de 2022
EVALDO FERREIRA VILELA
Presidente do CNPq
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
torna público o resultado da Chamada MCTIC/CNPq Nº 28/2018 - Universal/Faixa C -
De R$ 0,00 a R$ 120.000,00/UNIVERSAL 2018 (prorrogação). As propostas aprovadas
encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/8527369174427722
EVALDO FERREIRA VILELA
Presidente do Conselho
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público o resultado da Chamada PROJETOS COVID19 AÇÃO MCTI 2022/COVID19AçãoMC TI-
2022 (suplementação interna).
As propostas aprovadas encontram-se
no Link:
http://resultado.cnpq.br/7334513428985239
EVALDO FERREIRA VILELA
Presidente do Conselho
DIRETORIA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do DOU de 27/12/2021, Seção 3, páginas nº 13 e 14. Aviso Chamada
para Seleção de Propostas - Chamada CNPq/MCTI/ASSOCIAÇÃO ABELHA Nº 27/2021. Onde se
lê: Cronograma: Período de Julgamento: 02/05/2022; Divulgação do resultado preliminar do
julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet:
16/05/2022; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 26/05/2022; Divulgação
da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet:
13/06/2022. Leia-se: Cronograma: Período de Julgamento: 23/05/2022; Divulgação do
resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq
na internet: 13/06/2022; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 24/06/2022;
Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet:
15/07/2022.
Brasília, 18 de maio de 2022
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO
Diretora de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS
Substituta
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO OPERACIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4778/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI
Pelo presente fica notificado o Sr. MATEUS DE SOUZA DINIZ QUEIROZ CPF:
***. 326.281-**, a cobrança documental do Relatório Técnico Final processo técnico nº
131814/2016-8 por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de
30 dias, realize a apresentação do documento. Informamos que o não atendimento
deste
comunicado implica
no
envio do
processo ao
SECOA,
deste CNPq,
para
providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao
período de bolsa, conforme legislação vigente.
FLAVIA HENRIQUES PATROCÍNIO
Chefe de Serviço de Bolsas de Pesquisa no País
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5592/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI
Pelo presente fica notificado ao Sr. Evandro Cesar Poças, CPF: ***. 437.579 -**a
cobrança documental do Relatório Técnico Final e prestação de contas de taxa de bancada,
processo técnico nº 167349/2013-9 por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que,
no prazo de 30 dias, realize a apresentação do documento. Informamos que o não atendimento
deste comunicado implica no envio do processo ao SECOA, deste CNPq, para providências no
que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa,
conforme legislação vigente.
FLAVIA HENRIQUES PATROCÍNIO
Chefe de Serviço de Bolsas de Pesquisa no País
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4989/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI
Pelo presente fica notificado o Sr. Gabriel Luiz Martinez CPF: ***. 518.788 -**, a
cobrança documental do Relatório Técnico Final processo técnico nº 131809/2017-2 por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 dias, realize a apresentação
do documento. Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do
processo ao SECOA, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada
dos valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
FLAVIA HENRIQUES PATROCÍNIO
Chefe de Serviço de Bolsas de Pesquisa no País
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6268/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI
Pelo presente fica notificada a Sra. Fernanda Lopes CPF: ***. 714.790 -**,
a cobrança documental do Relatório Técnico Final processo técnico nº 161380/2015-8
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 dias, realize
a apresentação do documento. Informamos que o não atendimento deste comunicado
implica no envio do processo ao SECOA, deste CNPq, para providências no que diz
respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa,
conforme legislação vigente.
FLAVIA HENRIQUES PATROCÍNIO
Chefe de Serviço de Bolsas de Pesquisa no País
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
EDITAL Nº 80/2022/SEI-MCOM
O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR A INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO do processo da(s) entidade(s) abaixo
relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências. A interessada poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará o ARQUIVAMENTO do processo correspondente. A documentação deverá ser
remetida por meio do http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das
Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 - Br a s í l i a - D F.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
. UF
LO C A L I DA D E
Nº DO PROCESSO
E N T I DA D E
MOTIVO DA INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO
. PA
Marabá
53900.038989/2016-12
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE SÃO
FÉLIX
Art. 25, inciso IV da Portaria nº 4334/2015 com suas
alterações.
. SP
Lorena
01250.072639/2018-45
PROJETO RESGATANDO ALMA MATANDO FOME
Art. 25, inciso II da Portaria nº 4334/2015 com suas
alterações.
.
RO
Porto Velho
01250.058368/2019-04
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
ARTÍSTICA DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA
Art. 25, inciso IV da Portaria nº 4334/2015 com suas
alterações.
. BA
Nova Viçosa
01250.072647/2018-91
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POSTO DA MATA -
NOVA VIÇOSA
Art. 25, inciso III da Portaria nº 4334/2015 com suas
alterações.