DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 202/2022.
Processo Nº 53504.002903/2021-53.
O Gerente Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, tendo em vista
não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrarem em local incerto
e
não sabido,
INTIMA
o(a)
DARCI DIAVAN,
inscrito(a)
no
CNPJ sob
o
nº
41.705.655/0001-42, nos termos do §1º, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612/2013, para manifestar-se nos autos do processo
citado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, tendo
em vista a defesa administrativa (7312964), em que é alegada a ilegitimidade passiva
da entidade autuada e indicada a autoria da pessoa física, Darci Diavan, vem informar
que a mera indicação da pessoa física não é suficiente para que se altere o polo
passivo do pado. Assim sendo, solicitamos o envio de declaração de assunção de culpa,
assinada pelo Sr. Darci Diavan e acompanhada de cópia do RG e CPF deste, assumindo
a responsabilidade pela infração cometida. O documento deve ter firma devidamente
reconhecida em cartório. O referido Processo encontra-se em tramitação perante a
Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais - GR04, à Avenida Álvares Cabral, nº
1.605, 5º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008, sendo
que vistas ou cópias dos autos podem ser solicitadas pela página da Anatel na internet,
diretamente no link: https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/. O procedimento
passo 
a 
passo 
para 
cadastro 
e 
solicitação 
está 
disponível 
em
https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-
documento. A íntegra dos autos também pode ser acessada após cadastro no Acesso
Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, o
qual possibilita ainda o
Peticionamento Eletrônico Intercorrente para responder o presente Ofício.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão do Contrato ER07 nº 56/2020. Data de Assinatura: 03/05/2022.
Contratado: MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.236.934/0001-03. Objeto: Rescisão do contrato ER07 nº 56/2020-ANATEL, de forma
unilateral, tendo como data final de vigência do contrato o dia 10/05/2022. Processo:
53545.000174/2021-14. Fundamento Legal: art. 78, inc. II, c/c art. 79, da Lei 8.666/93.
Signatários pela Contratante: Paulo Aurelio Pereira da Silva e Altino Bohadana de Souza
Filho.
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie:
Termo de
Cessão de
Uso Gratuito
e Temporário
de Bens
Imóveis
EBC/GPATR/GXLOG/DIAFI/EBC Nº 0001/2022. Cedente: Empresa Brasil de Comunicação
S/A -
EBC. Cessionária: Tribunal Eleitoral
do Distrito Federal -
TRE/DF. CNPJ:
04.099.695/0001-61. Objeto: Cessão de uso dos imóveis localizados no Setor de
Garagens Oficiais-SGO, qd 01, lotes 70, 80 e 90, setores complementares, Brasília, DF,
com a finalidade de abrigar contêineres e estrutura sanitária para suporte aos
trabalhos técnicos de urna. Assinatura: 29/04/2022. Processo nº 1742/2021 e PA SEI
0011801-24.2021.6.07.8100.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2022/02007
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Associação Brasileira de
Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT.
Objeto: Participação da Telebras no Encontro Nacional de Provedores ABRINT 2022
Valor total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fundamentação Legal: Caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c o inciso III do art.
113 do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS.
Aprovado por: Ivo Novais Dias Montenegro (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2020/02150
Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2016
Data de Assinatura: 13/05/2022
Contratada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA.
CNPJ: 02.998.611/0001-04
Objeto: Prorrogação do Contrato nº 004/2016 pelo período de 5 (cinco) anos.
Vigência: De 15/05/2022 a 15/05/2027.
Valor do Contrato: R$ 403.494,60.
Fundamentação Legal: artigo 71 da Lei nº 13.303/2016 e Cláusula Segunda do
CONTRATO ORIGINAL.
Signatários: p/ Telebras: Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto) e
Jarbas José Valente
(Diretor Administrativo-Financeiro Interino) e
p/ Contratada:
Gabriela Desirê Olímpio Pereira (Diretora Executiva de Operações) e Carisa Santos
Portela Cristal (Diretora Executiva de Finanças e Relações com Investidores).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2022/02260
Partes: TELEBRAS e a CENOFISCO - Centro de Capacitação Profissional LTDA.
Objeto: Contratação do curso PER/DCOMP (como preencher)
Valor total: R$ 1.791,00
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras.
Aprovado por: Ivo Novais Dias Montenegro (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:Contrato 695/2022; Data da Assinatura: 11/05/2022; Contratada: RODODIAS
TRANSPORTES
EIRELI; CNPJ:
17.239.439/0001-74; Objeto:
serviço de
transporte
rodoviário de carga postal, na modalidade LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO
LTR-BA- 02; Origem: Pregão Eletrônico ECT 22000032/2022; Vigência: 11/05/2022 à
11/11/2024; Valor Total: R$ 5.454.427,50.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato 688/2022; Data da Assinatura: 12/05/2022; Contratada: RUDIMAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI; CNPJ: 05.525.207/0001-01; Objeto:
serviço
de transporte
rodoviário
de cargas
postal,
na
modalidade LINHAS
DE
TRANSPORTE
REGIONAL
-
Grupo-LTR-MS-G1; 
Origem:
Pregão
Eletrônico
ECT
22000004/2022; Vigência: 12/05/2022 à 12/11/2024; Valor Total: R$ 6.948.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: 
Contrato
707/2022; 
Data
da 
Assinatura:
17/05/2022; 
Contratada:
04.602.789/0001-01/ DATEN TECNOLOGIA LTDA; Objeto: aquisição de Microcomputador
Mini PC de Atendimento - MNP-01; Origem: Pregão Eletrônico 21000090/2021;
Vigência: de 17/05/22 a 17/05/23; Valor Total: R$ 10.308.509,75 (dez milhões,
trezentos e oito mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos)
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 294/2022; Data da Assinatura: 13/05/2022; Contratada:
USINGÁ IMPLEMENTOS LTDA EPP; CNPJ: 08.899.125/0001-07; Objeto: aquisição de
Conteiner Aramado Móvel CAM - 02; Origem: Pregão Eletrônico ECT 22000062/2022;
Vigência: 13/05/2022 à 13/05/2023; Valor Total: R$ 25.922.040,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:1º Termo Aditivo ao Contrato 05/2021 SE/AL: Data de Assinatura: 16/05/2022;
Contratada: ALGO A MAIS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. - 05.971.822/0001-33; Termo
Aditivo: Atualização Financeira - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO - decorrente
da redução da tarifa do vale-transporte âmbito do Município de Alagoas, conforme
Decreto Municipal n. 9.042, de 21/01/2021, com efeitos financeiros a partir de
25/01/2021; Novo Valor R$ 82.145,25 (oitenta e dois mil cento e quarenta e cinco
reais e vinte e cinco centavos)- Processo SEI 53177.030590/2021-82.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO FECHADA Nº 65/2022 (CMD) - DINEG/CS CS
Contratação de empresário para a instalação de canal de atendimento
denominado Correios Modular (CMD) e desempenho de atividade de atendimento
postal terceirizado, sob o regime de permissão, conforme condições, localidades,
exigências e especificações estabelecidas pelos Correios no Edital e seus Anexos. UF:
SP; Município: Mirassol. Região de Atratividade: Bairros Vila Moreia; Moreira; Vila
Maria
I 
e
II;
Centro. 
Informações
e 
obtenção
do
Edital 
e
Anexos:
http://www.correios.com.br.
Início 
do
acolhimento 
das
Propostas 
Técnicas 
e
documentação: 19/05/2022, 8h. Data da abertura das propostas e início da sessão:
18/08/2022, 14h. Informações pelo e-mail: licitacaocmd@correios.com.br ou telefone:
(61) 2141-7050, no horário de 9h às 17h.
CLEDSON ALVES SILVA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Especial de Licitação CS
AVISO DE ANULAÇÃO
Torna sem efeito a publicação do Aviso de Licitação referente ao PGE nº
22000089/2022 CS , com abertura dia 25/05/22. publicado no DOU de 18/05/2022 na
seção 3 página 13
GIOVANI GRACIANO SANTOS JÚNIOR
Gerente de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000087/2022 CS
Aquisição de Bens Móveis (estufa elétrica para aquecer marmita, forno
microondas e refrigerador) para atender às Unidades Logística dos Correios, por meio
do Sistema de Registro de Preços. Recebimento das propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 27/05/2022 às 08h e início da disputa: 09h.
Informações pelo telefone: (51) 3220-4613 - 32208991 ou e-mail: licitacoes-
rs@correios.com.br.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações Polo RS SE/RS
09.369.002/0001-27, nos termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução n.º 612/2013, da aplicação das sanções nos autos do processo
citado. Observado o disposto no § 6.º, do art. 115, do (RIA), que concede o prazo de 10
(dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para interposição de RECURSO
ADMINISTRATIVO. O recurso administrativo poderá ser apresentado na Gerência Regional
da Anatel no Estado de Minas Gerais, com endereço à Avenida Álvares Cabral, n.º 1.605,
5.º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008, ou em qualquer
outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificado com o CNPJ
da entidade e assinado por responsável legal ou por procurador legalmente constituído,
acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A aferição
da tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência e não
a data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá independentemente do
atendimento a esta intimação. Decorrido o prazo recursal, o Despacho será publicado no
DOU, em cumprimento ao disposto no art. 82, IX, do (RIA), e a sanção aplicada será
agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. A Guia de
Recolhimento da União, para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade
da Anatel
no território
nacional ou
ser impresso
através do
site da
Agência
(http://sistemas.anatel.gov.br/boleto). Se o interessado renunciar expressamente ao direito
de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel no prazo recursal de
10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa
aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Nos termos do art. 2.º, da Resolução n.º 637/2014, que aprova o Regulamento de
Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de
Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por
meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito
de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel,
diretamente no link: https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES