DOU 20/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 20 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 29, DE 2022
Aprova
o 
ato
que
outorga 
autorização
à
Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 501, de 19 de dezembro
de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 30, DE 2022
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 57, de 3 de fevereiro
de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova,
por 10 (dez) anos, a partir de 7 de maio de 2007, a permissão outorgada à Rádio
Cidade de Caratinga Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Caratinga, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 31, DE 2022
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do
Tabocal e Região - Apprucot para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santo
Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.524, de 10 de maio de 2016,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 32, DE 2022
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul
FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.820, de 4 de abril de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à
Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-
alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14
de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Autoriza
o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores,
de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas
de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital
ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Dispõe 
sobre 
o 
Programa 
de 
Simplificação 
do 
Microcrédito 
Digital 
para
Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.111, de 30 de março de 2022,
publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de
R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que "Institui
o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e
altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR CONTABILEASY. Processo n° 00100.000708/2022-56.
DEFIRO o credenciamento da AR CONNECT 1000 CONSULTORIA. Processo n°
00100.000627/2022-56.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA CENTRO OESTE. Processo n°
00100.000616/2022-76
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente