DOU 23/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 96
Brasília - DF, segunda-feira, 23 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
AVISO
Foram publicadas em 20/5/2022 as
edições extras nºs 95-A , 95-B e 95-C do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.918
(1)
ORIGEM
: ADI - 109548 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SERGIPE
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso III, alínea d, da Lei
nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, do Estado de Sergipe, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.970
(2)
ORIGEM
: ADI - 162849 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.608
(3)
ORIGEM
: ADI - 4608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
A DV . ( A / S )
: WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ
A DV . ( A / S )
: DANIEL RIVELLO VEGA (127043/RJ, 424767/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE SILVA DE LIMA (130611/RJ, 294853/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ JANJÁCOMO ROSILHO (304266/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR/DF
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS - CONDEGE
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen
Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista
dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Instituto de Defesa do
Direito de Defesa, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós; e, pelo amicus curiae Conselho
Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Fernando Rodolfo Mercês
Moris, Defensor Público do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021
a 26.11.2021.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.5.2022 a 13.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.818
(4)
ORIGEM
: 5818 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava
improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de
Moraes e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão
Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei
nº 11.449, de 2 de junho de 1988, inserido pela Lei nº 11.551, de 18 de maio de 1989,
do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o
acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes,
Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, e o Ministro Nunes Marques. Não
votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.882
(5)
ORIGEM
: 5882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: A. ANGELONI & CIA. LTDA
A DV . ( A / S )
: MUDROVITSCH ADVOGADOS (DF203712/)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG,
18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME PUPE DA NOBREGA (29237/DF)
AM. CURIAE.
: BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA
A DV . ( A / S )
: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (06811/DF)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO (50185/DF)
A DV . ( A / S )
: THIAGO LUIZ DA COSTA (48651/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que confirmava a
medida cautelar anteriormente concedida e, avançando no julgamento de seu mérito, conhecia
da ação direta para julgar procedente seu pedido, declarando a inconstitucionalidade do Artigo
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 7
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 21
Ministério das Comunicações................................................................................................. 34
Ministério da Defesa............................................................................................................... 37
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 38
Ministério da Economia .......................................................................................................... 45
Ministério da Educação......................................................................................................... 218
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 233
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 236
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 245
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 246
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 254
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 256
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 294
Ministério do Turismo........................................................................................................... 299
Ministério Público da União................................................................................................. 304
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 308
.................................. Esta edição é composta de 309 páginas .................................