DOU 24/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022052400002
2
Nº 97, terça-feira, 24 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022 - UASG 110792
Nº Processo: 00404002007202156 . Objeto: Trata-se de contratação de serviço
especializado de capacitação em língua inglesa conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Projeto Básico e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Conforme justificativas do ETP, pela notória especialização da empresa Cultura Inglesa.
Declaração de Inexigibilidade em 20/05/2022. NELEIDE ABILA. Diretora de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas. Ratificação em 23/05/2022. IEDA APARECIDA DE MOURA
CAGNI. Secretária-geral de Administração. Valor Global: R$ 916.525,80. CNPJ CONTRATADA
: 17.855.050/0001-53 CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A..
(SIDEC - 23/05/2022) 110792-00001-2022NE000001
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 540/2022 - UASG 110653 - CGSO
Nº Processo: 00091.010525/2021-14.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA.
Contratado: 28.288.621/0001-31 - ANTONIO EUGENIO VILAS BOAS - EIRELI. Objeto:
Aquisição de equipamento de trabalho (porta-carregadores),
para os servidores que se utilizam de armamento - em treinamento continuado e/ou
para emprego em suas atividades funcionais - a fim de atender às necessidades da agência
brasileira
de inteligência (abin), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência,
anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2023. Valor
Total: R$ 16.995,00. Data de Assinatura: 04/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 - UASG 110120
Nº Processo: 91.018045/2021-00. Objeto: Registro de preços para aquisição e bandeiras
oficiais da Agência Brasileira de Inteligência para exposição em mastro externo e mastro
interno, pelo período de 12(doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas na tabela do item 1.1 do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 24/05/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo Area 05,
Quadra 
01 
- 
Bloco 
g 
Sala 
221, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110120-5-00025-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 24/05/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/06/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO CARLOS DA SILVA BENTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/05/2022) 110120-00001-2022NE000073
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO
DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de
2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de
29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16
de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem
NOTIFICAR 
a 
empresa
JC 
MÉDICA 
COMÉRCIO 
DE
PRODUTOS 
MÉDICO-
HOSPITALARES
EIRELI, CNPJ
n°: 17.499.185/0001-23,
pelo presente
Edital,
informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril
de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.083075/2018-04, para
que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos
Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio
do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos
efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista
de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo
0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou
Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo
5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação
Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição 
do 
fato
que 
ensejou 
a 
abertura
do 
Processo
Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme
Nota Técnica nº 109/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
JC
MÉDICA COMÉRCIO
DE
PRODUTOS 
MÉDICO-
HOSPITALARES EIRELI
17.499.185/0001-23
25351.083075/2018-
04
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa BIOCAL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n°: 02.176.223/0001-30, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.935079/2018-70, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n°
2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota
Técnica nº 206/2018/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
BIOCAL 
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
02.176.223/0001-30
25351.935078/2018-25
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa HOSP-MED
DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ n°: 02.176.223/0001-30, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.918228/2021-31, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n°
2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota
Técnica nº 356/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
HOSP-MED 
DISTRIBUIDORA
LT DA - M E
12.560.006/0001-00
25351.918228/2021-31
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio
Nº 889081/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE IRAI, CNPJ nº
87612941000164. Solicitação de formalização de Termo Aditivo para o convênio n°
889081/2019, devido à necessidade de aporte maior de contrapartida municipal, que passa
a ser no valor total de R$ 124.959,99 (Cento e v. Valor Total: R$ 121.459,99, Valor de
Contrapartida: R$ 121.459,99, Vigência: 19/05/2022 a 30/09/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. 
Signatários: 
Concedente: 
EDIMILSON
ALVES, 
CPF 
nº 
60608900168,
Convenente: ANTONIO VILSON BERNARDI, CPF nº 422.355.450-68.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901200/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora:
130005. Convenente: MUNICIPIO DE ITUTINGA, CNPJ nº 18244384000153. Valor da contrapartida.
Acréscimo da contrapartida de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para R$
188.250,00 (cento e oitenta oito mil e duzentos e cinquenta reais). Valor Total: R$ 187.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 187.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168, Convenente:
RODINELI ANTONIO DO NASCIMENTO, CPF nº 078.215.296-13.