DOU 27/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, sexta-feira, 27 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MC Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA
CIDADANIA,
no uso
das
atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, o disposto
no inciso II do art. 57 da Lei nº 13.844, de junho de 2019, no Decreto nº 11.023, de 31 de
março de 2022, no art. 3º da Portaria MC nº 35 de 25 de janeiro de 2019, Portaria nº 778,
de 18 de maio de 2022, e o constante dos autos do Processo nº 71000.081384/2019-10,
resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao (à) Coordenador(a)-Geral de Cooperação
Técnica, no encargo de Diretor(a) Nacional de Projetos, para atuar como Ordenador de
Despesa da Unidade Gestora 550003;
Art. 2º Subdelegar competência ao (à) Coordenador(a)-Geral de Cooperação
Técnica Substituto(a) para atuar como Ordenador(a) de Despesa Substituto(a) da Unidade
Gestora tratada no art. 1º.
Art. 3º Subdelegar competência ao (à) Coordenador(a)-Geral de Cooperação
Técnica para designar os responsáveis pelos encargos listados abaixo da Unidade Gestora
constante do art. 1º.
a) Gestor financeiro e seu substituto;
b) Responsável pela conformidade de registro de gestão e seu substituto;
c) Responsável pela conformidade contábil e seu substituto; e
d) Responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não
Processados a Liquidar/Em Liquidação e seu substituto.
Art. 4º Ficam convalidados, a partir de 18 de abril de 2022, os atos praticados
pela Coordenadora-Geral de Cooperação Técnica e sua substituta, até a data de publicação
desta Portaria, em razão da entrada em vigor do Decreto n° 11.023, de 31 de março de
2022 e da Portaria nº 778, de 18 de maio de 2022.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias SE/MC nº 450 e 451, de 17 de setembro
de 2020 e Portarias nº 169 e 170, de 19 de julho de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.526, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dá
publicidade
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizadas em 09/09/2021, 09/03/2022,
12/04/2022 e 13/05/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões
ordinárias realizadas
em 09/09/2021,
09/03/2022, 12/04/2022
e
13/05/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.022170/2022-15
Proponente: Associacao de Amigos da Unidos
Título: Taekwondo entre amigos
Registro: 2200269
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.504.274/0001-71
Cidade: Cambará do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 191.178,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3220 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55996-2
Período de Captação até: 13/05/2024
2 - Processo: 71000.027523/2022-65
Proponente: Associação Desportiva Sete de Setembro
Título: Futebol Social 7 de setembro
Registro: 2200393
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.301.440/0001-63
Cidade: Sobradinho UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 396.665,02
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0808 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 30691-6
Período de Captação até: 13/05/2024
3 - Processo: 71000.028027/2022-29
Proponente: ASSEAMAL - Associação Educacional e Assistencial Martin Luther
Título: Feras do Vôlei Social
Registro: 2200411
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 77.603.041/0001-05
Cidade: Marechal Cândido Rondon UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 352.731,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0859 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56053-7
Período de Captação até: 13/05/2024
4 - Processo: 71000.018812/2022-73
Proponente: Associação Esportiva de Jiu Jitsu Alpha Team Project
Título: Alpha Project
Registro: 2200192
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.778.830/0001-80
Cidade: Itapevi UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 386.265,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6807 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46466-X
Período de Captação até: 13/05/2024
5 - Processo: 71000.013047/2022-03
Proponente: CEC - Cerrado Esporte Clube
Título: Cerrado Esporte Clube: Formando Jovens para o Futuro
Registro: 2200105
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.813.402/0001-05
Cidade: Aparecida de Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 3.025.460,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5893 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10659-3
Período de Captação até: 09/03/2024
6 - Processo: 71000.016856/2022-69
Proponente: Confederação Brasileira de Voleibol
Título: Projeto Desenvolvimento Vôlei Brasil - Etapa 02
Registro: 2200168
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.046.722/0001-07
Cidade: Saquarema UF:RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.252.741,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3455 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6023-2
Período de Captação até: 12/04/2024
7 - Processo: 71000.015678/2022-59
Proponente: Confederação Brasileira de Voleibol
Título: Projeto Desenvolvimento Vôlei Brasil - Etapa 01
Registro: 2200169
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.046.722/0001-07
Cidade: Saquarema UF:RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.667.227,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3455 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6022-4
Período de Captação até: 12/04/2024
8 - Processo: 71000.058150/2021-93
Proponente: Fundação de Esportes de Dourados
Título: Iniciação Esportiva
Registro: 2101061
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 15.554.975/0001-39
Cidade: Dourados UF: MS
Valor autorizado para captação: R$ 479.110,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4336 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28235-9
Período de Captação até: 09/09/2023
9 - Processo: 71000.025161/2022-78
Proponente: Instituto Mais Ação
Título: Semear Esportes IV
Registro: 2200317
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.926.461/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.401.139,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72700-8
Período de Captação até: 13/05/2024
10 - Processo: 71000.025998/2022-17
Proponente: Instituto Primeiro Serviço
Título: Primeiro Serviço Ano I
Registro: 2200344
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 38.714.781/0001-59
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 735.079,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27195-0
Período de Captação até: 13/05/2024
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.059365/2019-15
No Diário Oficial da União nº 109, de 9 de junho de 2020, na Seção 1, página
07 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.371/2020, ANEXO I, onde se lê: Banco do Brasil
Agência nº 2027 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 34891-0, leia-se: Banco do
Brasil Agência nº 2027 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 36765-6.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.924, DE 20 DE MAIO DE 2022
Reconhece
investimentos
em
atividades
de
pesquisa,
desenvolvimento
e
inovação
(PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de
março de 2021, e reconhece a condição de bens e
produtos desenvolvidos no País, de acordo com a
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria
MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12
de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo
MCTI nº 01245.017712/2021-91, resolve:
Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 59.704.510/0001-92, atendem às
condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de
2021:
I - Balança eletrônica de capacidade não superior a 30Kg, com Dispositivo
Registrador ou Impressora de Etiqueta, modelos: Balança Eletrônica Computadora Com
Impressora Integrada Modelo Prix 4 Due;
II - Balança eletrônica de capacidade superior a 30 kg mas não superior a
5.000 kg, modelos: 4 DUE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
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