DOU 27/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 27 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
VI - conduzir os processos de habilitação para adoção de propostas da
Carteira de Habilitação;
VII - para cada processo de habilitação para adoção, elaborar relatório técnico
e submetê-lo a Reunião Deliberativa para aprovação;
VIII - identificar propostas homologadas constantes na Carteira de Habilitação
para se submeterem à análise em Reunião Deliberativa com vistas à recomendação para
adoção, mediante relatório técnico fundamentado;
IX - acompanhar a adoção pela AEB das missões espaciais que se
recomendaram para adoção em Reunião Deliberativa, mediante informações prestadas
pelas áreas responsáveis da AEB; e
X - prestar informações atualizadas sobre os processos de habilitação
aprovados e sobre as propostas homologadas na Carteira de Habilitação.
Parágrafo único. A DGSE poderá solicitar apoio técnico de instituições e de
especialistas externos à AEB, mediante os devidos instrumentos, bem como de outros
órgãos e de servidores da AEB, para o atendimento às suas atribuições.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Gestão de Portfólio (DGEP)
Art. 29. São atribuições da DGEP:
I - administrar a Carteira de Execução;
II - viabilizar a execução e a entrega das missões espaciais que a AEB adotar,
o que compreende, mas não se restringe a, para cada missão espacial:
a) estabelecer o cronograma de entregas;
b) promover a elaboração das especificações técnicas completas;
c) promover a elaboração dos planos de gerenciamento, de engenharia e de
garantia de produtos;
d) promover a elaboração de planos de segurança e de mitigação de riscos;
e
e) estabelecer instrumentos institucionais e de parcerias para a viabilização da
produção dos artefatos espaciais e de suas entregas.
III - gerenciar a execução das missões espaciais da Carteira de Execução, de
acordo com os cronogramas estabelecidos; e
IV - preparar relatórios de acompanhamento das missões espaciais da Carteira
de Execução.
Parágrafo único. A DGEP poderá solicitar apoio técnico de instituições e de
especialistas externos à AEB, mediante os devidos instrumentos, bem como de outros
órgãos e de servidores da AEB, para o atendimento às suas atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Definir-se-á, na primeira Reunião Deliberativa após a publicação desta
Portaria, o procedimento para a formalização do conteúdo inicial das carteiras do
ProSAME, a partir do PNAE 2022-2031 e das informações disponíveis na AEB.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 187, DE 26 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.012170/2019-81
Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕ ES
POR SATÉLITE. CNPJ nº 07.427.211/0001-54
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 53/2022/MM (SEI nº 8518821), integrante deste acórdão, aprovar a
prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 23/2022, pelo prazo adicional de 96 (noventa
e seis) dias, passando o encerramento da mencionada Consulta Pública para o dia 31 de
agosto de 2022, às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA ANATEL Nº 2.363, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria nº 2.256, de 2 de março de 2022,
para modificar o período de acompanhamento de
metas dos participantes do PGD-SAF e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de
2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.868, de 29 de dezembro de
2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.256, de 2 de março de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017623/2022-61,
resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 4º da Portaria nº 2.256, de 2 de março de 2022
(SEI nº 8114564), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas no âmbito do PGD-SAF constam da
Tabela do Anexo desta Portaria.
§ 1º O participante do PGD-SAF tem como meta o quantitativo de horas de sua
jornada mensal de trabalho".
Art. 2º Estabelecer que o ciclo de acompanhamento de metas do PGD-SAF da
semana que compreenderia os dias 30 de maio a 3 de junho de 2022 seja encerrado
antecipadamente, no dia 31 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2022, em
consonância com o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.257, DE 25 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.001199/2022-02. Expede autorização à Ivonei Dal Aqua, CNPJ nº
***.032.149-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.307, DE 26 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.001206/2022-68. Expede autorização à Rpj Radiocomunicacao Ltda,
CNPJ nº 33.493.475/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.308, DE 26 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.001210/2022-26. Expede autorização à Sbk17 Empreendimentos e
Construcoes Ltda, CNPJ nº 43.952.319/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.313 - Processo nº 53516.001300/2022-86: BRASIL IMOVEIS LTDA, CNPJ nº
17.555.560/0001-05.
Nº 7.314 - Processo nº 53516.001302/2022-75: ORLANDO INACIO HEBERLE, CPF nº
***.039.129-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.315, DE 26 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53516.000883/2022-28: Outorga à TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE
PARANAGUA S/A, CNPJ nº 12.919.786/0001-24, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 5.897, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a CRS Serviços e Administração SPE Ltda, CNPJ nº 20.217.842/0001-07 e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 6.068, DE 2 DE MAIO DE 2022
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a Darcimar Antônio da Silva, inscrita no CPF nº ***.171.866-** e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 6.597, DE 11 DE MAIO DE 2022
Outorga autorização para uso de radiofrequências ao Laboratório Nacional de
Astrofísica - LNA, CNPJ nº 04.052.955/0001-43, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 6.841, DE 17 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.013334/2021-71. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço de
Interesse Restrito, expedida a Walter Aparecido Luiz de Souza, CPF ***.140.078-**, tendo
em vista a perda da condição necessária à manutenção deste serviço caracterizada pela
renúncia ao último serviço de telecomunicações autorizado à entidade, de acordo com o
Regulamento Anexo à Resolução nº 720 da Anatel, de 10 de fevereiro de 2020.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 24 DE MAIO DE 2022
Nº 7.225 - Processo nº 53504.000316/2022-19. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, CNPJ nº 45.281.144/0001-00,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.227 - PROCESSO Nº 53504.010774/2021-77. EXTINGUIR, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DO ABC LTDA, CNPJ:
02.558.509/0001-80, FISTEL nº 50422490105, para explorar o Serviço de Interesse Restrito
- 002, e concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002,
bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir
este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional à(ao):
Nº 7.272 - Processo nº 53504.002501/2022-30. JOÃO ROBERTO TURATO, CPF nº
***.142.618-**;
Nº 7.274 - Processo nº 53504.002532/2022-91. SÉRGIO GONSALES BELLUZZO, CPF nº
***.462.714-**.