DOU 27/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 27 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 6. 826
Processo nº 53500.032134/2022-39. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 90.705.690/0001-77, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barros
Cassal/RS.
Nº 6. 827
Processo nº 53500.032136/2022-28. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 90.705.690/0001-77, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Encantado/RS.
Nº 6. 828
Processo nº 53500.032137/2022-72. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 90.705.690/0001-77, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Sobradinho/RS.
Nº 6. 829
Processo nº 53500.032138/2022-17. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 90.705.690/0001-77, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Anta
Gorda/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2022
Nº 6.893 Processo nº 53500.041598/2022-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
TV O ESTADO
FLORIANOPOLIS LTDA,
CNPJ 79.875.902/0001-21,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Bombinhas/SC.
Nº 6.894 Processo nº 53500.041600/2022-77. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
TV O ESTADO
FLORIANOPOLIS LTDA,
CNPJ 79.875.902/0001-21,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Meleiro/SC.
Nº 6. 895
Processo nº 53500.041672/2022-14. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA, CNPJ 01.709.972/0001-
12, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Carauari/AM.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE MAIO DE 2022
Nº 6.964 Processo nº 53500.041775/2022-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Televisao Norte do Rgs Ltda, CNPJ 88.721.816/0001-55, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Santa Bárbara do Sul/RS.
Nº 6.965 Processo nº 53500.041776/2022-29. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TUIUTI SA, CNPJ 92.236.314/0001-06, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cristal/RS.
Nº 6. 966
Processo nº 53500.041777/2022-73. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Água
Doce/SC.
Nº 6. 967
Processo nº 53500.041778/2022-18. Outorga Autorização
de Uso de
Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Anchieta/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2022
Nº 7.255 Processo nº 53500.037966/2022-41. declara extinta, por renúncia, a partir de
17/05/2022, a autorização outorgada a CONTATO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº
10.782.822/0001-25, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo
o território nacional.
Nº 7.263 Autoriza TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Cuiabá/MT, no período de 17/06/2022 a 20/06/2022.
Nº 7. 277 Processo nº 53500.033298/2022-83. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/04/2022, a autorização outorgada
a AGROTECNOLOGIA TELECOMUNICACAO E
SEGURANCA LTDA, CNPJ/MF nº 31.476.416/0001-04, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7. 278 Processo nº 53500.042649/2022-47. declara extinta, por renúncia, a partir de
16/05/2022, a autorização outorgada a MIGUEL LIMA DE ALMEIDA, CNPJ/MF nº
14.848.401/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7. 297 Processo nº 53500.041657/2022-76. Expede autorização à LIGHT TELECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 33.833.771/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7. 298 Processo nº 53500.044566/2022-92. Expede autorização à FERNANDO LU I Z
PIPPI 
JUNIOR,
CNPJ/MF 
nº
25.283.955/0001-24, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações 
de 
Interesse 
Coletivo 
e 
de 
Interesse 
Restrito, 
por 
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7. 299 Processo nº 53500.045010/2022-13. Expede autorização à MANOEL ARAU J O
DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.507.358-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2022
Nº 7.330 Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 04/06/2022 a 05/06/2022.
Nº 7.331 Autoriza Visiona Tecnologia Espacial S.a., CNPJ nº 13.944.554/0001-99, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Itapetininga/SP, no período de 01/06/2022 a 30/07/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL
PORTARIA SEGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.934, DE 25 DE MAIO DE 2022
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº
1.579/SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000225/2022-16, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa
AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA & CARTOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Pedro
Nasciutti, 909 - Centro, Araguari/MG, CEP: 38.440-134, inscrita no CNPJ sob o nº
08.748.599/0001-58, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 3 de junho de 2025.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.292/SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD,
de 22 de maio de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contra-Almirante RICARDO SALES DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.935, DE 25 DE MAIO DE 2022
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
nº 1.579/SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000226/2022-52, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
M.J.S. DOS SANTOS TOPOGRAFIA, com sede social à Avenida Maria dos Anjos, 190 - Anfrisio
Xavier Goes, Uruçuca/BA, CEP 45.680-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.400.592/0001-31,
como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 3 de junho de 2025.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar
ao
MD qualquer
alteração
referente
a
sua capacitação
técnica
e/ou
jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contra-Almirante RICARDO SALES DE OLIVEIRA
Ministério do Desenvolvimento Regional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021,
do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os
Programas Carta de Crédito
Individual, Carta de Crédito
Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da
área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
os arts. 4º e 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto
n. 99.684, de 8 novembro de 1990, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de
2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e tendo
em vista o disposto na Resolução n. 1.025, de 10 de março de 2022, do Conselho
Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de
Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações,
integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2021,
Edição Extra n. 195-B, Seção 1, página 2, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 .....
.....
§ 4º .....
I - apartamento:
FUH = 10 * (A - 39)/(59 - 39)
II - casa:
FUH = 10 * (A - 46)/(66 - 46)
Onde:
A: área real privativa coberta-padrão do imóvel, nos termos da NBR
12.721/2006, para unidades habitacionais em regime de propriedade condominial, e
área construída, descontadas as áreas de padrão diferente, projeções de beirais e
garagens, para unidades habitacionais isoladas.
.....
GABINETE DO MINISTRO