DOU 27/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022052700018
18
Nº 100, sexta-feira, 27 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 5.925, DE 25 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SECINT nº 213, de 21 de
fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2019, bem
como o disposto no Processo nº 12120.100292/2022-16, resolve:
Art. 1º Designar os servidores CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA, matrícula
Siape nº 712770, e JÔNATHAS DELDUQUE JÚNIOR, matrícula Siape nº 1218312, para, nesta
ordem, sucessivamente, substituírem o Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais
desta Secretaria Especial, DAS-101.6, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SECINT/ME nº 6.969 de 29 de junho
de 2021, publicada no D.O.U de 1º de julho de 2021, Seção 2, página 20.
JOÃO LUIS ROSSI
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 5.953, DE 25 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como as demais informações que constam do Processo nº 19972.100858/2022-28,
resolve:
Dispensar, a pedido, CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº
8127553, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão de Sistemas de
Origem da Coordenação-Geral de Regimes de Origem da Subsecretaria de Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial, FCPE-101.2.
JOÃO LUIS ROSSI
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 5.954, DE 25 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como as demais informações que constam do Processo nº 19972.100858/2022-28,
resolve:
Designar CLAUDIA FERRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1336712,
para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão de Sistemas
de Origem da Coordenação-Geral de Regimes de Origem da Subsecretaria de Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial, FCPE-101.2.
JOÃO LUIS ROSSI
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 5.949, DE 26 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472,
de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem
como o disposto no processo SEI nº 19973.104243/2022-61, resolve:
Designar CARLOS ALBERTO MARTINS GOLD JÚNIOR, matrícula SIAPE nº
2538928, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo Chefe de Projeto II, do
Departamento de Modelos Organizacionais, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, código FCPE
103.2, ocupado pelo servidor KAISER FREIRAS, revogando a Portaria nº 4402, de
14/12/2020.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/ME Nº 4.728, DE 24 DE MAIO DE 2022
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da
Portaria SE nº 451, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 1º
de março de 2019, resolve:
Art. 1º
Subdelegar ao servidor PABLO
MARCOS GOMES
LEITE, CPF
nº
835.795.591-68, matrícula SIAPE nº 3454722, a competência para atuar como
Ordenador de Despesa Substituto, nas atividades de execução orçamentária e financeira no
âmbito da Unidade Gestora nº 200318 (Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos), em substituição à servidora DENISE MENEZES DE
OLIVEIRA, CPF nº 606.332.711-87, matrícula SIAPE nº 2478441.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 5.874, DE 24 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
11926.100018/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Douglas
Ferreira Luz, matrícula nº 11559-35, PSA - Bombeiro, do quadro de pessoal da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de
trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia -
PGFN/ME, por tempo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 8.026,11 (oito
mil, vinte e seis reais e onze centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos
trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à PGFN/ME, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4° Compete ao ordenador de
despesas, zelar pela existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 5.895, DE 24 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
12105.100025/2022-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Carini de
Oliveira, matrícula nº 9827173, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de
pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para
composição da força de trabalho da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, do
Ministério da Economia - SETO/ME, por tempo indeterminado, com custo mensal de
reembolso de R$ 8.694,95 (oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco
centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas
previstas no art. 25 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão
solicitante.
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à SETO/ME, assegurar-se que a empregada ora colocada à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4° Compete ao ordenador de
despesas, zelar pela existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 585, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL
DE 
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e considerando o disposto no
Processo nº 10680.100965/2021-86, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à senhora VERA LÚCIA BESSA DE SOUZA, na condição
de filha inválida do ex-servidor LEVI SANTOS NEVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0804254,
aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério da Infraestrutura,
com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com
o art. 23, § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 27 de
setembro de 2021, data do requerimento.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 2.924, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.125491/2022-71, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor MANOEL MOACIR GOMES, na condição de
cônjuge da ex-servidora TEREZINHA DAS CHAGAS GOMES, matrícula SIAPE nº 0692829,
aposentada no cargo de Agente de Portaria, oriunda do extinto Território de Rondônia,
com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da
Portaria ME nº 424, de 29 de Dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de Dezembro
de 2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 13 de Fevereiro de 2022, data do falecimento da ex-
servidora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.267, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10983.100321/2022-64, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora SOENIA MARIA VENTURIN FELDHAUS, na
condição de cônjuge do ex-servidor JOÃO LUIZ FELDHAUS, matrícula SIAPE nº 0953839,
aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal
do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990,
e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no
DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput, e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 21 de fevereiro de 2022, data do
falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.828, DE 14 DE ABRIL DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL
DE 
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10583.100260/2022-48, resolve:
Art. 1º  Conceder pensão à senhora MARIA DO CARMO SANTANA DE OLIVEIRA,
na condição de cônjuge do ex-servidor JOÃO ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
0942894, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de
pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112,
de 1990, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, e 24 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 9 de fevereiro de 2022,
data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

Fechar