DOU 30/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 101, segunda-feira, 30 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 3.760, DE 12 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53563.000499/2018
MULTI TV COMUNICAÇÕES
LT DA
TV
Natal
RN
Multa
9.724,67
Cláusula
Terceira,
"o",
do
Contrato
de
Concessão,
publicado
no
DOU
em
26/08/2002, c/c o item 7.1, "g",
da Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF
n°
3760 de 12/05/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
THIAGO AGUIAR SOARES
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.690, DE 27 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.002900/2022-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Acvolcaja - Associação Comunitária de Voluntários
e Casais de Jardinópolis executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 557/2000, publicada no Diário
Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 227/2002, publicado no Diário Oficial da União em 04/11/2002, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.002588/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Carlos Costacurta, nº 271, Jardim Alvorada, para a
Rua Emira Princivale Lima, nº 315, Jardim São Marcos, na localidade de Jardinópolis/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
21°01'18"S e longitude 47°46'34"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.734, DE 27 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.016582/2021-58, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMUNICAÇÃO POPULAR DE SENADOR SÁ executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
587/2006, publicada no Diário Oficial da União em 20/09/2006, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 465/2009, publicado no Diário Oficial da União
em
20/07/2009, conforme
consta nos
autos
do Processo
de Autorização
nº
53650.000247/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Alfredo
Campos, s/nº, Centro, para a Rua Alfredo Campos, s/nº, Centro, na localidade de SENADOR
SÁ/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
03°21'25"S e longitude 40°28'06"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.740, DE 27 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art.
10, inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.012186/2021-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
DE ALAGOINHAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 156/2008, publicada no Diário
Oficial da União em 08/04/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 657/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.053523/2006, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante do Povoado Calu, s/nº, para a
Fazenda Quinta Calu, nº 777, Povoado Calu, na localidade de ALAGOINHAS/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 12°09'48"S e longitude 38°21'59"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 7.236, DE 24 DE MAIO DE 2022
Expedir autorização à SIMONE SCHNEITER, CPF nº ***.902.145-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.349, DE 26 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53520.001204/2022-79. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a
EDILSON LEITE, CPF nº ***.855.759-**, para explorar Serviços de Interesse Restrito concedido
por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 7.177, DE 23 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.003101/2022-41. Expede autorização à Merco - Importação, Exportação
e Serviços Ltda, CNPJ nº 09.005.577/0001-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.292 - Processo nº 53504.000085/2022-35. AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, CNPJ nº
15.418.409/0001-08;
Nº 7.295 - Processo nº 53504.000879/2022-07. PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E
VERNIZES - LTDA., CNPJ nº 43.996.693/0001-27.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.320 - Processo nº 53504.005073/2021-16. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAU S A L I T O,
CNPJ nº 52.370.285/0001-56.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional à(ao):
Nº 7.335 - Processo nº 53504.002044/2022-83. Sococo S.A. Industrias Alimentícias, CNPJ nº
12.285.276/0002-23;
Nº 7.339 - Processo nº 53504.002538/2022-68. LUIZ HENRIQUE MIRANDA DIAS, CPF nº
***.161.078-**;
Nº 7.340 - Processo nº 53504.002584/2022-67. ALEXANDRE GUSTAVO LONGHI, CPF nº
***.500.428-**;
Nº 7.344 - Processo nº 53504.003037/2022-07. Good Flight Escola de Aviação Civil Eireli, CNPJ
nº 38.195.752/0001-28;
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
PORTARIA MCOM Nº 5.315, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, bem como o que consta no Processo nº 01250.017975/2018-25,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO
S/A EPC, CNPJ nº 17.659.736/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter primário, na localidade de CATENDE (Serra da Prata)/PE, o canal
45 (quarenta e cinco), como canal de reuso de Caruaru/PE, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria n° 4.287, de 21
de setembro de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO