DOU 30/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5
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Nº 101-B, segunda-feira, 30 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
5. Por usa vez, a contabilização correspondente às contragarantias recebidas pela União está registrada na gestão “Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, de acordo com os
seguintes grupos de contas contábeis:
- 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas; e
- 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas.
6. Seguindo o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, a partir de 2018, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito passaram a ser registrados seguindo
classificação por tipo de mutuário (estados, municípios, estatais federais e entidades controladas) e tipo de dívida (externa ou interna). As contas de controle no SIAFI foram
ajustadas de modo a atender a nova classificação, sem prejuízo dos valores apurados no fechamento do exercício anterior.
7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2022 (PTAX
de venda do fechamento).
8. Ao final do 1º quadrimestre de 2022, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 273,38 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas
responde por R$ 165,49 bilhões, equivalente a 60,53% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 107,89 bilhões, 39,47% do total.
9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou uma redução no valor de R$ 30,03 bilhões
(-9,90%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota.
10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se uma redução de R$ 5,03 bilhões (-4,46%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das
garantias em operações de crédito externas sofreu uma redução de R$ 24,99 bilhões (-13,12%) durante o 1º quadrimestre de 2022.
11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstos nos normativos
vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas
operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima.
13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União — TCU, apresenta-se, no Anexo II, a tabela “Garantias Externas – Razões
para Dispensa de Contragarantias”, atualizada de acordo com padrão fixado pelo TCU. No mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de
crédito internas.
LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1 – Anexo III
Valores em Reais 1,00
DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DE CONTRATOS EXTERNOS
Data de
assinatura
Moeda
de
Origem
Valor Contratado
de Origem
SD Exercício
Anterior
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
Externa
19.543.951.284,72
16.675.858.898,30
0,00
0,00
CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000
19.543.951.284,72
16.675.858.898,30
0,00
0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BID1608/OC-BR
23/09/05
USD
1.000.000.000,00
1.395.125.000,00
1.076.053.125,00
BID1860/OC-BR
19/10/07
USD
1.000.000.000,00
2.092.687.500,00
1.690.940.625,00
BID2023/OC-BR
19/03/09
USD
1.000.000.000,00
2.615.859.375,00
2.152.106.250,00
BID2236/OC-BR
13/12/10
USD
1.000.000.000,00
3.139.031.250,00
2.766.993.750,00
BID3866/OC-BR
10/11/17
USD
750.000.000,00
4.185.375.000,00
3.601.483.928,56
BID4358/OC-BR
01/08/18
USD
600.000.000,00
1.857.302.755,22
1.637.175.518,90
BID4672/OC-BR
11/12/20
USD
750.000.000,00
4.185.375.000,00
3.689.325.000,00
BIRD7964-BR
05/12/11
USD
50.000.000,00
73.195.404,50
61.780.700,85
Interna
4.031.729.362,18
3.581.858.168,81
0,00
0,00
CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000
4.031.729.362,18
3.581.858.168,81
0,00
0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BNDES - 2010578
14/04/10
BRL
5.916.460.013,00
1.823.207.953,08
1.431.313.072,89
BNDES - 2010589
30/11/10
BRL
3.468.868.873,04
2.208.521.409,10
2.150.545.095,92
TOTAL INTERNA E EXTERNA
23.575.680.646,90
20.257.717.067,11
0,00
0,00
14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo
do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2022 são elencadas no Anexo III.
Fonte: PGFN-COF
ANO
CONTRATO
CREDOR
MUTUÁRIO
DATA DE
ASSINATURA
MOEDA
DE
ORIGEM
VALOR
DESCRIÇÃO
2022
BRA-29/2021
FONPLATA
Município de Indaiatuba/SP
30/03/22
USD
30.000.000,00
Rio Jundiaí Limpo
15. Conforme estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório
de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no
Anexo IV desta Nota.
Em milhões de R$
Mutuário
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Total
Estados
2.361,87 4.031,34 4.805,60 8.350,24
13.265,20 8.963,28 2.628,45 44.405,97
Rio de Janeiro
2.227,32 3.989,45 4.027,89 4.042,60 8.250,81 4.180,46 625,52 27.344,05
Minas Gerais
-
- 553,15 3.307,90 3.175,94 3.130,04 1.265,91 11.432,94
Goiás
-
- 33,59 770,15 553,18 1.301,48 491,83 3.150,23
Pernambuco
-
-
-
- 354,85
-
- 354,85
Rio Grande do Norte
-
-
- 139,41 148,28 156,98 15,50
460,17
Maranhão
-
-
-
- 280,16
-
- 280,16
Bahia
-
-
-
- 239,80
-
- 239,80
Amapá
-
-
- 90,18 82,26 194,32
- 366,76
Piauí
-
- 126,95
- 62,25
-
- 189,20
Roraima
27,42 41,89 64,00
- 2,27
-
- 135,58
Mato Grosso
107,13
-
-
-
-
-
- 107,13
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