DOU 02/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 104, quinta-feira, 2 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 341 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 1275489134 RIVELINO CRUZ FARIAS de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 21
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 1275489134 RIVELINO CRUZ FARIAS para prestação
de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE
Profª. Tereza Siqueira Tupinambá, Manaus-AM, pelo prazo de doze meses, a partir de 21
de julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 12ª Região
Militar.
Nº 342 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0858590235 VALDENEIDE FERREIRA DE
SOUSA de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a
partir de 1º de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0858590235 VALDENEIDE FERREIRA DE SOUSA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EM
Presidente Castello Branco, Joinville-SC, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de julho
de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 62º Batalhão de Infantaria.
Nº 343 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0319022943 VALMOR PEREIRA GARCIA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 21
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0319022943 VALMOR PEREIRA GARCIA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEB
Alberto Santos Dumont, Sapucaia do Sul-RS, pelo prazo de doze meses, a partir de 21 de
julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 3ª Região
Militar.
Nº 344 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0194558433 WALERIO DE SOUZA PEÇANHA
de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 15
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0194558433 WALERIO DE SOUZA PEÇANHA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMCM
Gen. Abreu, Rio de Janeiro-RJ, pelo prazo de doze meses, a partir de 15 de julho de
2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 1ª Região Militar.
Nº 345 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0195881537 WAYNER HAUSSMANN de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 21
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0195881537 WAYNER HAUSSMANN para prestação
de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF
Prof. Cerqueira Lima, Cariacica-ES, pelo prazo de doze meses, a partir de 21 de julho de
2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 38º Batalhão de Infantaria.
Nº 346 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0440636421 CARLOS ANTONIO DA SILVA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 21
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0440636421 CARLOS ANTONIO DA SILVA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF
Prof. Cerqueira Lima, Cariacica-ES, pelo prazo de doze meses, a partir de 21 de julho de
2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 38º Batalhão de Infantaria.
Nº 347 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0419639844 DIOVANE DE ASSIS LIMA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 1º
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0419639844 DIOVANE DE ASSIS LIMA para prestação
de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE
Cônego Osvaldo Lustosa, São João Del Rei - MG, pelo prazo de doze meses, a partir de
1º de julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 11º Batalhão de
Infantaria de Montanha.
Nº 348 - 1 - Nomear o 2º Sgt R/1 0858793730 RENATO SOUSA RAMOS para prestação
de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM
Unidade Integrada Duque de Caxias, São Luis-MA, pelo prazo de doze meses, a contar de
1º de junho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 24ª Batalhão de
Infantaria de Selva.
Nº 349 - 1 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0116901638 CARLOS FRANCISCO
CANDIDO de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a
partir de 15 de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0116901638 CARLOS FRANCISCO CANDIDO para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EM
Embaixador Martim Francisco, Barbacena-MG, pelo prazo de doze meses, a partir de 15
de julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 4ª Brigada
de Infantaria Leve de Montanha.
Nº 350 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0308103241 JOSE FRANCISCO ROSA DE
OLIVEIRA de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a
partir de 21 de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0308103241 JOSE FRANCISCO ROSA DE OLIVEIRA
para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
na ECIM EEB Henrique Fontes, Tubarão-SC, pelo prazo de doze meses, a partir de 21 de
julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente à 3ª Companhia de Infantaria
Motorizada.
Nº 351 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0336310339 SIDNEI COSTA VIEIRA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 1º
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0336310339 SIDNEI COSTA VIEIRA para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF Pref. João
Souto Duarte, Santana do Livramento-RS, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de
julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 7º Regimento de Cavalaria
Mecanizado.
Nº 352 - 1- Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0382499713 VILSON PEREIRA LEITE de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 1º
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0382499713 VILSON PEREIRA LEITE para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF Pref. João
Souto Duarte, Santana do Livramento-RS, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de
julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 7º Regimento de Cavalaria
Mecanizado.
Nº 353 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0346830615 ALMEDORINO CARLOS
CENTENA DE MORAIS de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões
escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (PECIM), a partir de 15 de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso
II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0346830615 ALMEDORINO CARLOS CENTENA DE
MORAIS para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
na ECIM EMEF do Complexo Escolar Elvira Ceratti - CAIC, Uruguaiana-RS, pelo prazo de
doze meses, a partir de 15 de julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente
ao comando da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.
Nº 354 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0926095548 ALMIRO MESSIAS DE ALMEIDA
de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a partir de 1º
de julho de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0926095548 ALMIRO MESSIAS DE ALMEIDA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EM
Presidente Castello Branco, Joinville-SC, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de julho
de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 62º Batalhão de Infantaria.
Nº 355 - 1 - Exonerar de ofício, o 3º Sgt R/1 0925880643 REGINALDO TAVARES DE SA
de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a contar de
1º de agosto de 2022, de acordo com a letra b), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o 3º Sgt R/1 0925880643 REGINALDO TAVARES DE SA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE
Profª Tereza Siqueira Tumpinambá, Manaus-AM, pelo prazo de 12 meses, a contar de 1º
de agosto de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 12ª
Região Militar.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
DCIPAS/DGP/C EX Nº 522, DE 26 DE MAIO DE 2022
EB: 64180.000456/2022-03
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria
no 1.700, de 8 de dezembro de 2017, resolve
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CICERO FRANCISCO ALVES,
matrícula SIAPE nº 0081724, lotado no Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti,
no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, Classe "S", padrão III (NA), PGPE,
regime de trabalho de 40 horas semanais, vinculado ao Comando da 7ª Região Militar,
(SSIP/7), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda
Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
DCIPAS/DGP/C EX Nº 523, DE 26 DE MAIO DE 2022
EB: 64318.011540/2022-41
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria
no 1.700, de 8 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARIO ROQUE DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 0079234, lotado no Comando da 7ª Região Militar, no cargo de Agente
de Portaria, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de trabalho de 40 horas semanais,
vinculado
ao
Comando
da
7ª Região
Militar,
(SSIP/7),
com
proventos
integrais,
fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho
de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro
de 2019.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N° 100/GCM, DE 31 DE MAIO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso IV do § 1° do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro
de 2019, resolve:
Art. 1° Colocar a Capitão-Tenente (IM) 05.0968.47 CARLA BARBOZA VIEIRA à
disposição do Ministério da Defesa, a fim de servir no Hospital das Forças Armadas, a partir
de junho de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO
PORTARIA N° 101/GCM, DE 31 DE MAIO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II
do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com o inciso II do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1° Colocar o Capitão-Tenente 08.0081.75 JÔNATAS TADEU LIMA SILVA à
disposição do Comando da Aeronáutica, no período de 3 de julho de 2022 a 3 de janeiro
de 2023, a fim de servir no 1°/7° GAv.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO