DOU 02/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 104, quinta-feira, 2 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901436/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
130141, 
Convenente:
MUNICIPIO
DE
ROQUE 
GONZALES,
CNPJ
nº
87612982000150.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
124.244,00, Valor de
Contrapartida: 24.244,00, Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura:
30/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901478/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE SACRAMENTO, CNPJ nº 18140764000148. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 316.579,00, Valor de Contrapartida: 106.479,00,
Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901489/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE CORONEL BICACO, CNPJ nº 87613154000137.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 114.920,00, Valor de Contrapartida: 14.920,00,
Vigência: 31/12/2020 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 30/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / TEREZA CRISTINA CORR EA
DA COSTA DIAS - MINISTRA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00012/2019, ao Convênio Nº 890060/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 
130141,
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE
CORONEL 
FREITAS,
CNPJ 
nº
83021824000175.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
170.700,00, Valor de
Contrapartida: 37.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 09/10/2024. Data de Assinatura:
27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 902218/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE PEDRO GOMES, CNPJ nº 03352986000157.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.629.849,99, Valor de Contrapartida: 674.849,99,
Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
927373/2022,
Nº Processo:
21000028994202212,
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente:
UNIAO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-UNICAFES CNPJ nº 08833997000172, Objeto: Qualificar o
planejamento, as atividades produtivas e comerciais das cooperativas da agricultura
familiar e
economia solidária
no Rio
Grande do
Sul, visando
a expansão
do
cooperativismo., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2022NE000345, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 205755, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 335039, Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2024, Data de Assinatura:
01/06/2022, Signatários: Concedente: FERNANDO SILVEIRA CAMARGO CPF nº 445.143.101-
82, Convenente: GERVASIO PLUCINSKI CPF nº 432.846.470-15.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 913084/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415001388. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.250.914,16, Valor de Contrapartida: 475.914,16,
Vigência: 27/12/2021 a 10/12/2024. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 890684/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE QUISSAMA, CNPJ nº 31505027000160. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 424.033,33, Valor de Contrapartida: 137.533,33,
Vigência: 31/12/2019 a 11/04/2025. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901171/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE ICONHA, CNPJ nº 27165646000185. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 415.000,00, Valor de Contrapartida: 80.750,00, Vigência:
31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901094/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, CNPJ nº
84306521000161.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
191.816,61, Valor de
Contrapartida: 816,61,
Vigência: 31/12/2020
a 16/12/2023.
Data de
Assinatura:
27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901304/2020.
Convenentes:
Concedente:
MINISTÉRIO 
DA
AGRICULTURA,
PECUARIA
E
ABASTECIMENTO, ,
Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE
SACRAMENTO, CNPJ nº 18140764000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
332.333,33,
Valor de
Contrapartida: 93.583,33,
Vigência: 31/12/2020
a
16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES - ASSESSOR
ES P EC I A L
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 902118/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE ITINGA, CNPJ nº 18348748000145. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.500,00, Valor de Contrapartida: 500,00, Vigência:
31/12/2020 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 892341/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE NOVA ERECHIM, CNPJ nº 83021840000168.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 141.000,00, Valor de Contrapartida: 41.000,00,
Vigência: 31/12/2019 a 09/10/2024. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 907433/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE SENGES, CNPJ nº 76911676000107. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 581.666,67, Valor de Contrapartida: 188.206,67,
Vigência: 31/12/2020 a 18/12/2023. Data de Assinatura: 30/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 903374/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 
130141, 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
LUIZ 
GONZAGA, 
CNPJ 
nº
87613022000105.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
117.000,00, Valor de
Contrapartida: 17.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 09/12/2023. Data de Assinatura:
27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 909131/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE PEDRO GOMES, CNPJ nº 03352986000157.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.146.666,60, Valor de Contrapartida: 287.166,60,
Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901714/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ nº 17884412000134. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 131.285,66, Valor de Contrapartida: 31.285,66, Vigência:
31/12/2020 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 889260/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-
CAR, CNPJ nº 13221247000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.646.286,80, Valor
de Contrapartida: 1.146.286,80, Vigência: 31/12/2019 a 26/04/2025. Data de Assinatura:
27/05/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
EDIMILSON ALVES - ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 907343/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA, CNPJ nº 03452299000103. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 493.400,00, Valor de Contrapartida: 111.400,00,
Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901360/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO, CNPJ nº 97228126000150.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.110,00, Valor de Contrapartida: 110,00,
Vigência: 31/12/2020 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 902228/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE CASSILANDIA, CNPJ nº 03342920000186. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 656.670,00, Valor de Contrapartida: 179.170,00,
Vigência: 31/12/2020 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 27/05/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / EDIMILSON ALVES -
ASSESSOR ESPECIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Prorrogação de Vigência do Termo de Execução Descentralizada nº
4/2019, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
através da Secretaria de Inovação Desenvolvimento Sustentável e Irrigação/SDI
e a Embrapa Agrossilvipastoril. Transferência SIAFI nº 698410 - Processo:
21024.005357/2019-02. 
Assinado: 
27/05/2022. 
Vigência: 
01/11/2019 
a
31/12/2022.