DOU 02/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 104, quinta-feira, 2 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 213/2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no exercício de suas atribuições
legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 173, II da Lei nº 9.742/1997,
os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes à
multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações, tendo em vista que não foram
encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e
não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e
intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União -
GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante
qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Os sujeitos passivos ficam cientes de
que o não pagamento integral deste débito implicará: i) inscrição do crédito em Dívida
Ativa, conforme art. 2º, §§1º a 3º, da Lei nº 6.830/1980; ii) adoção das medidas judiciais
e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias a contar da publicação deste edital,
inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º,
§2º, da Lei nº 10.522/02). O valor do crédito está acrescido de juros de mora,
correspondentes à Taxa Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art.
37-A da Lei nº 10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.Informações adicionais podem ser
solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do
Atendimento aos Usuários disponibilizado no site https://appsnet/anatelconsumidor. O
presente corresponde ao Edital nº 100-0003/2022, gerado em 24 de maio de 2022 no
S I G EC .
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Número
Fistel
Receita
Processo
Ano
. ***872726**
ANTONIO CARLOS GONZAGA DIAS
***000988**
2018
53569000958201950 2019
. 28940999000178 ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
PILAR
***000844**
2018
53504000192202000 2021
. 05881595000155 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO DO
POVOADO MASSAPE
***001963**
2018
53504004536202041 2021
. 32314893000136 ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RENASCER
***001901**
2018
53572000591201915 2021
. ***000181**
CARLOS ALEXANDRE PAES
***001950**
2018
53548001619202072 2021
. ***406472**
CLENILSON VINHAS BORGES
***001991**
2018
53569002378201905 2021
. ***366035**
CONCEIÇÃO MARIA DE ATAÍDE
***001779**
2018
53554002965201955 2021
. ***317918**
DANILO TIAGO DE SOUZA
***001120**
2018
53539000331201956 2020
. ***714752**
JACKSON GAMA BENTES
***001493**
2018
53504000395202098 2020
. ***982321**
JUNIO DO NASCIMENTO GALDINO
***001579**
2018
53545000348202068 2020
. ***104043**
WILLIANS DE MOURA COSTA
***001455**
2018
53572000361201956 2020
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato para Adesão e Transmissão da Programação da Rede Nacional de
Comunicação Pública de Televisão - RNCP/TV - EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3011/2022 entre
a Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC e a Fundação Educativa e Cultural de Guarapari
- TV GUARAPARI, CNPJ/MF: 03.768.464/0001-30. Objeto: Transmissão em Rede da
Programação da emissora de televisão da EBC em tempo a ser estipulado de acordo com
a opção a ser feita no rol de vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir
da assinatura. Assinatura: 31/05/2022. Processo EBC nº 53400.002251/2022-04/2022-04-
e.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições,
consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de
Telecomunicações no 9472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso II, e o Art. 79 de ser
Regulamento de Licitações e Contratos coloca em Consulta Pública o Termo de Referência
e seus anexos para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
Contact Center, envolvendo planejamento, implantação, desenvolvimento, gestão e
operação do Contact Center, com adoção de plataforma de integração de multicanais e
módulo de gestão de atendimento, utilizando a solução de ominicanalidade, destinados ao
Contact Center com os Clientes da Telebras. As contribuições, sugestões fundamentadas e
devidamente identificadas devem
ser encaminhadas para o
endereço eletrônico
consultapublicaGOC@telebras.com.br, de 02 a 23 de junho de 2022.
Os e-mails enviados serão respondidos pela equipe Gerência de Operações
Comerciais-GOC e, posteriormente, consolidados em Nota Técnica a ser divulgada para
acesso público, no mesmo local onde for publicado o aviso de Consulta pública.
O Termo de Referência poderá ser consultado e obtido no sítio da Telebras -
www.telebras.com.br no Menu -> Acesso a Informação >Licitações e Contratos>
Audiências/Consultas
Pública 
ou
pelo 
link
https://www.telebras.com.br/acesso-a-
informacao/audiencias-consultas-publicas/
Brasília, 1º de junho de 2022
IVO NOVAIS DIAS MONTENEGRO
Gerente de Compras e Contratos
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2021/17357
Contrato nº TLB-CTR-2022/00015
Data de Assinatura: 30/05/2022
Contratada: UATUMA TURISMO E EVENTOS EIRELI
CNPJ/MF: 14.181.341/0001-15
Objeto:
Prestação de
serviços
continuados
de reserva,
emissão,
reemissão,
marcação,
remarcação
e
cancelamento 
de
passagens
aéreas
nacionais
e
internacionais, simples ou conjugadas, e emissão de seguro de assistência em
viagem internacional para atender às necessidades da TELEBRAS em viagens a
serviço.
Valor total: R$ 2.082.082,99 (dois milhões, oitenta dois mil, oitenta e dois reais e
noventa e nove centavos)
Vigência: 30/05/2022 a 30/11/2024
Fundamentação Legal: Inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS
LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC
TELEBRAS, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20
de setembro de 2019.
Signatários: p/ Telebras: José Maria Junqueira Sampaio Meirelles (Diretor), Jarbas
José 
Valente 
(Presidente). 
p/CONTRATADA:
Tereza 
Cristina 
Bulbol 
Abrahão
(Proprietária).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2020/02361
Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 41/2012
Data de Assinatura: 11/05/2022
Contratado: ARISTEU MARQUES PONTES.
CPF: 904.661.013-68
Objeto: Prorrogação do Contrato nº 41/2012 pelo período de 5 (cinco) anos.
Vigência: De 18/05/2022 a 18/05/2027.
Valor anual do Contrato: R$12.600,48.
Fundamentação Legal: artigo 68 da Lei nº 13.303/16 e no artigo 51 da Lei nº 8.245/91 e
Cláusula Décima Segunda do CONTRATO ORIGINAL.
Signatários: p/ Telebras: Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto) e Jarbas
José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino) e p/ Contratada: Aristeu Marques
Pontes (Locador)
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 119/2011 (TLB-PRO-2020/02446)
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação n° 46/2012-TB
Data de Assinatura: 24/05/2022
Parte: Cordeiro Inácio da Silva, CPF nº 031.640.554-04.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 46/2012-TB, pelo período de 5
(cinco) anos, a contar da data de 31 de maio de 2022, bem como reajuste do valor mensal
para R$ 2.168,72.
Vigência: De 31/05/2022 a 31/05/2027
Fundamentação Legal: artigo 68 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 51 da Lei n° 8.245/91.
Signatários: p/ Telebras: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento
Técnico e Controle) e Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-Financeiro Interino) e p/
Contratada: Cordeiro Inácio da Silva (Locador) e José Ailton da Silva (representante).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/02105
Termo de Apostila ao Contrato n° 213/2015/3400-TB Data de Assinatura: 27/05/2022
Apostilada: 
CONCESSIONÁRIA 
DE 
RODOVIA 
SUL-MATOGROSSENSE 
S.A 
CNPJ:
19.642.306/0001-70
Objeto: Alteração no valor anual de R$ 8.309,35 para R$ 9.185,45.
Fundamentação Legal: § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Signatários: p/ Telebras: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento
Técnico e Controle) e Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-financeiro Interino)
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 466/2012-TB - TLB-PRO-2020/00642
Termo de Apostila ao Contrato n° 21/2013/3300-TB
Data de Assinatura: 30/05/2022
Apostilados: Hermann Elson de Almeida Filho
CPF: 209.047.624-91
Objeto: Alteração no valor mensal da locação de R$ 2.257,34 para R$ 2.512,40, totalizando
um valor anual de R$ 30.148,80.
Signatários: p/ Telebras: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-financeiro interino) e
Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 329/2011-TB - TLB-PRO-2020/00581
Termo de Apostila ao Contrato n° 15/2012-TB
Data de Assinatura: 30/05/2022
Apostilados: Robinson Pereira Gomes
CPF: 779.308.511-68
Objeto: Alteração no valor mensal da locação de R$ 1.144,70 para R$ 1.265,39, totalizando
um valor anual de R$ 15.184,68.
Signatários: p/ Telebras: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-financeiro interino) e
Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 130/2013-TB - TLB-PRO-2020/01291
Termo de Apostila ao Contrato n° 12/2014/3300-TB
Data de Assinatura: 30/05/2022
Apostilados: American Tower do Brasil
CNPJ: 04.052.108/0001-89
Objeto: Alteração no valor mensal da locação de R$ 5.469.93 para R$ 6.277,87, totalizando
um valor anual de R$ 75.334,44.
Signatários: p/ Telebras: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-financeiro interino) e
Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto).
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 465/2012-TB - TLB-PRO-2020/00640
Termo de Apostila ao Contrato n° 11/2013-TB
Data de Assinatura: 30/05/2022
Apostilados: Luzinete Fernandes Cavalcante
CPF: 229.015.744-91
Objeto: Alteração no valor mensal da locação de R$ 1.495,65 para R$ 1.653,35,
totalizando um valor anual de R$ 19.840,20.
Signatários: p/ Telebras: Jarbas José Valente (Diretor Administrativo-financeiro
interino) e Marcel Moreira Viriato (Gerente de Logística substituto).