DOU 03/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, sexta-feira, 3 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
IX - estou ciente que devo manter as estruturas físicas e tecnológicas
necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e
ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia
elétrica e de telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das atribuições;
X - estou ciente que quando ocorrer o desligamento do programa de gestão
deverei retornar ao controle de frequência dentro do prazo estipulado pela unidade, não
podendo este ser menor que 30 (trinta) dias, após o ato de notificação;
XI - estou ciente que a chefia imediata poderá redefinir minhas metas por
necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades
não tenham sido previamente acordadas;
XII - estou ciente que a chefia imediata e o dirigente da unidade organizacional
deverão acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Programa de
Gestão;
XIII - estou ciente que a chefia imediata deverá manter contato permanente
com os participantes do Programa de Gestão para repassar instruções de serviço e
manifestar considerações sobre sua atuação;
XIV - estou ciente que a chefia imediata deverá aferir o cumprimento das metas
estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas;
XV - autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo ou celular, para
contato;
XVI - comprometo em me manter operante, disponível e acessível pelo
Departamento de Tecnologia da Informação, durante toda a jornada de teletrabalho, com
acesso ao e-mail institucional e ao telefone, nos termos do inciso V do artigo 9º do Decreto
11.072, de 13 de maio de 2022 e dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020; e
XVII - os meus números de telefone estão ativos e atualizados.
(*) Republicada por ter saído com incorreção na publicada do Diário Oficial da União, nº
103, de 1 de junho de 2022, Seção 1, pág. 285.
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.779, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.006835/2021-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PAINEIRA, executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 627/2008, publicada no Diário Oficial da União em 23/09/2008,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 82/2011, publicado
no Diário Oficial da União em 01/03/2011, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53100.000891/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Pernambuco, nº 185, Jardim Brasil, para a Rua Aparecida, nº 38, Centro, na
localidade de Araçariguama/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
26' 21"S e longitude 47° 03' 46"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 5.786, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.020605/2020-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
CULTURAL, EDUCATIVA E ARTÍSTICA DE BRUMADINHO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 472/2001, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2001, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 464/2003, publicado no Diário
Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53710.000707/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Itaguara, nº 118, São Sebastião, para a Rua Esmeralda, nº 2346, Salgado Filho, na
localidade de Brumadinho/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
09' 38"S e longitude 44° 11' 43"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.644, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53520.001294/2022-06. Expede autorização à Claudinei Pereira dos Santos,
CPF nº ***.999.248-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.645 - Processo nº 53516.001366/2022-76: HDC CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº
43.618.060/0001-85.
Nº 7.648 - Processo nº 53516.001368/2022-65: ALEXANDRE SCHAIKOSKI VENSON, CPF nº
***.720.279-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 6.034, DE 2 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.000204/2022-50. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0001-02, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 7.613 - Processo nº 53504.002748/2022-56. A100. Row Serviços de Dados Brasil Ltda.,
CNPJ nº 12.147.176/0008-26;
Nº 7.615 - Processo nº 53504.002749/2022-09. A100. Row Serviços de Dados Brasil Ltda.,
CNPJ nº 12.147.176/0023-65;
Nº 7.624 - Processo nº 53504.002296/2022-11. MARCELO DA SILVA KHOURI SIBELINO, CPF
nº ***.182.368-**.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 7.606 - Processo nº 53504.005964/2021-72. ASSOCIAÇÃO VILLAGE MIRASSOL II, CNPJ nº
07.086.930/0001-59;
Nº 7.629 - Processo nº 53504.003299/2022-63. CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 6.904, DE 18 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53548.000535/2022-83. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada
à entidade, RODRIGO THIAGO XIMENES DE ALMEIDA RENOVATO, CPF nº ***.635.701-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 6.999, DE 19 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53548.000495/2022-70. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada
à entidade, THIAGO DOS SANTOS VILHENA LEME, CPF nº ***.330.731-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do
Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2022
Nº 7.034. Processo nº 53548.000522/2022-12. declara extinta, por Cassação, a autorização
outorgada à entidade, RUBENS VANDERLEI GUILHERME, CPF nº ***.516.291-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 7.035. Processo nº 53548.000492/2022-36. declara extinta, por Cassação, a autorização
outorgada à entidade, THIAGO VICTALINO HETTINNE ANUNCIATO CAMARGO, CPF nº
***.314.141-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem
como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 7.041. Processo nº 53548.000499/2022-58. declara extinta, por Cassação, a autorização
outorgada à entidade, THIAGO BUCZAK, CPF nº ***.093.901-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 7.509, DE 31 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53548.000660/2022-93. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada
à entidade, LOURIVAL DAS FLORES SOUZA, CPF nº ***.967.611-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 7.547, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Outorgar autorização de uso de radiofrequência à MINERACAO VALE VERDE
LTDA, CNPJ nº 08.650.571/0001-83, associada à autorização do Serviço Limitado Privado.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 30 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.047348/2022-18,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das