DOU 03/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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13
Nº 105, sexta-feira, 3 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/ME Nº 4.867, DE 30 DE MAIO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, e a Portaria ME nº 406 do Ministério da Economia, de 8 de dezembro de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, considerando a necessidade de ultimar os
trabalhos de apuração de responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos
da
Comissão
de 
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
nº
03495.000186/2017-27, estabelecido pela Portaria COGER/ME nº 14.696, de 15 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro da 2021, Seção
2, p.13, alterada pela Portaria COGER/ME nº 1.511, de 18 de fevereiro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2022, Seção 2, p.19.
Art.2º Designar Cláudia Raquel Leão Brizolla, Analista Técnico-Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1818359 para exercer a presidência da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIONÍSIO CARVALHEDO BARBOSA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA DE PESSOAL SRA/RJ/ME Nº 6.303, DE 2 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da
Portaria SGC-ME nº 12.961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 22
de
novembro
de
2021,
e
tendo
em vista
o
que
consta
do
Processo
SEI
nº
10768.103540/2021-69, resolve:
Conceder pensão a NAILDES ARAÚJO HENRIQUES, CPF xxx.983.077-xx, Data de
Nascimento 12/09/1928, na qualidade de viúva, do ex-servidor aposentado JOÃO ALVES
HENRIQUES, Matrícula SIAPE Nº 120875, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe Especial, Padrão III, que acrescido
das vantagens especificadas, calculado pela tabela da lei 13.464/2017, com efeitos
financeiros a partir do óbito 22/08/2021, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217,
Inciso I; 222,inciso VII, alínea "b" ítem 6, da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei
13.135 de 17.06.2015, com a redação dada pela Lei 10.887 de 18.06.2004 e Art. 23 e art.
24 § 1º ítem II e caput do § 2º , da E.C. nº 103/2019..
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME Nº 5.006, DE 2 DE JUNHO DE 2022
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei no 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentados pelos Decretos nos 83.937, de 6 de setembro de 1979,
e 88.354, de 6 de junho de 1983; no art. 10, inciso V, alíneas "c" e "d", do Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967; no art. 6o, caput, do Decreto-Lei no 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974; no art. 6o, do Decreto-Lei no 1.960, de 23 de setembro de 1982; e no
art. 3o, da Lei no 9.665, de 19 de junho de 1998; combinados com o disposto na Portaria
no 282, de 23 de setembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1o DELEGAR COMPETÊNCIA aos Procuradores da Fazenda Nacional MAÍRA
SOUZA GOMES, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORRÊA, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA, SUELY DIB
DE SOUSA E SILVA, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA, FABIANI FADEL BORIN, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO, PAULO
EDUARDO MAGALDI NETTO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FERNANDA RIBEIRO GANEM
LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS LOPES ,
CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, PRISCILA MATOS OLIVEIRA, JURANDI FERREIRA DE SOUZA
NETO,
VINICIUS VASCONCELOS
LESSA,
FABIO
GUIMARÃES BENSOUSSAN,
CRISTIANE
FERNANDES DE SOUZA, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, e para, individualmente,
na forma da legislação em vigor, à vista de parecer prévio sobre a legalidade da operação,
representar a União nos seguintes atos, cuja celebração esteja autorizada em despacho
ministerial:
I - contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que
intervenha ou seja parte, de um lado a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados,
os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou
entidades estrangeiras, bem assim os de concessões, inclusive os de contragarantias
vinculados a operações de crédito interno ou externo, e, ainda, em outros atos, quando o
determinar o Ministro de Estado da Fazenda ou se assim dispuser lei, decreto ou
regimento;
II - contratos de equalização de encargos financeiros e de alongamento de
dívidas originárias do crédito rural, com as instituições financeiras participantes do Sistema
Nacional de Crédito Rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995; e
III - contratos de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, nos termos da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2o SUBDELEGAR COMPETÊNCIA aos Procuradores da Fazenda Nacional
MAÍRA SOUZA GOMES, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORRÊA, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA,
SUELY DIB DE SOUSA E SILVA, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES, ANA LÚCIA
GATTO DE OLIVEIRA, FABIANI FADEL BORIN, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORA D O,
PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FERNANDA RIBEIRO
GANEM LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS
LOPES, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, PRISCILA MATOS OLIVEIRA, JURANDI FERREIRA DE
SOUZA NETO, VINICIUS VASCONCELOS LESSA, FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN, CRISTIANE
FERNANDES DE SOUZA, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, e para, individualmente,
na forma da legislação em vigor, à vista de parecer prévio sobre a legalidade da operação,
representar a União nos seguintes atos, cuja celebração esteja autorizada em despacho
ministerial:
I - quaisquer instrumentos de empréstimo, garantia, aquisição de bens,
financiamento ou arrendamento mercantil contratados no exterior, e demais documentos
relativos às citadas operações, inclusive a emissão, aceite ou aval de títulos de crédito
deles derivados, de que tratam os arts. 1o e 8o, do Decreto-Lei no 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, e art. 1o, do Decreto-Lei no 1.960, de 23 de setembro de 1982;
II - contratos resultantes de renegociação de crédito externo da União, de que
trata a Lei no 9.665, de 19 de junho de 1998;
III
- notas
promissórias decorrentes
de
subscrição, integralização
ou
recomposição de capital de organismos financeiros internacionais de que participe a
República Federativa do Brasil, de que trata o art. 7o, da Medida Provisória no 2.179-36, de
24 de agosto de 2001;
IV - contratos e demais instrumentos relativos a operações de crédito interno
celebradas pela União, ou com sua garantia, com entidades privadas, de que trata o art. 1o,
da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002; e
V - contratos de garantia aos contratos celebrados pela Comercializadora
Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, decorrentes da Medida Provisória no 2.209, de 28
de agosto de 2001.
Art. 3o SUBDELEGAR COMPETÊNCIA aos Procuradores da Fazenda Nacional
MAÍRA SOUZA GOMES, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORRÊA, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA,
SUELY DIB DE SOUSA E SILVA, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES, ANA LÚCIA
GATTO DE OLIVEIRA, FABIANI FADEL BORIN, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORA D O,
PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FERNANDA RIBEIRO
GANEM LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS
LOPES, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, PRISCILA MATOS OLIVEIRA, JURANDI FERREIRA DE
SOUZA NETO, VINICIUS VASCONCELOS LESSA, FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN, CRISTIANE
FERNANDES DE SOUZA, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, e para, individualmente,
na forma da legislação em vigor, à vista de parecer prévio sobre a legalidade da operação,
representar a União na celebração dos seguintes aditamentos contratuais, em que não
esteja prevista a elevação dos valores mutuados ou financiados e, tampouco, esteja
prevista a redução dos prazos de amortização:
I - a operações de crédito interno ou externo, bem assim à respectiva garantia; e
II - a contratos de garantia aos contratos celebrados pela Comercializadora
Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, de que trata o inciso V, do artigo anterior.
Art. 4o Revogar a Portaria no 706, de 7 de agosto de 2019.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/PRFN2/ME Nº 6.320, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº
25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no Processo 19726.102554/2022-15, resolve:
Designar ALINE DELLA VITÓRIA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula
SIAPE nº 1507811, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada
do Poder Executivo do Chefe de Divisão da Unidade Virtual, código FCPE 101.2, da
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020,
autoriza o afastamento do País de:
CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, Assessor desta Secretaria, no período
de 07 a 11 de junho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e
assessorar o Ministro de Estado da Economia, nas reuniões da OCDE, que serão realizadas
em Paris, França. (Processo nº 12100.102348/2022-13).
ALEX
MEGER 
DE
AMORIM,
Subsecretário
Adjunto 
de
Negociações
Internacionais, da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 10 a 17 de junho de
2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Conferência Ministerial da OMC
[MC-12] e de gestões e reunião plurilateral para a adesão do Brasil ao Acordo sobre
Contratações Governamentais da OMC [GPA], que serão realizadas em Genebra, Suíça.
(Processo nº 19972.100887/2022-90).
MURILO OTÁVIO LUBAMBO DE MELO, Chefe de Divisão de Disciplinas
Multilaterais da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 10 a 17 de junho de 2022,
inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Conferência Ministerial da OMC [MC-
12], e gestões e reunião plurilateral para a adesão do Brasil ao Acordo sobre Contratações
Governamentais da OMC [GPA], que serão realizadas em Genebra, Suíça. (Processo nº
19972.100888/2022-34).
AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA, Coordenadora Geral de Antidumping e
Solução de Controvérsias da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 19 de junho a
02 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da verificação in loco
no âmbito da investigação da prática de dumping nas empresas exportadoras para o Brasil
de cápsulas duras de gelatina, que serão realizadas nas cidades de Morristown, New
Jersey, Estado Unidos da América, e Puebla, Cidade do México, México. (Processo SEI n°
19972.100788/2022-16).
LORENA SAMPAIO BARROS, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de
Comércio Exterior, no período de 19 de junho a 02 de julho de 2022, inclusive trânsito,
com ônus, a fim de participar da Verificação in loco no âmbito da investigação da prática
de dumping nas empresas exportadoras para o Brasil de cápsulas duras de gelatina, que
serão realizadas nas cidades de Morristown, New Jersey, Estado Unidos da América, e
Puebla, Cidade do México, México. (Processo SEI n° 19972.100788/2022-16).
ROBERTO FENDT JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6.283, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.112892/2022-15, resolve:
Dispensar JULIANA BARBOSA RODRIGUES, matrícula Siape nº 1812009, da
Função Gratificada, da Coordenação-Geral de Benefícios, do Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, código FG-1.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6.284, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.112892/2022-15, resolve:
Designar IEDA MARIA BENAC, matrícula Siape nº 1090473, para exercer a
Função Gratificada, da Coordenação-Geral de Benefícios, do Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, código FG-1.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6.285, DE 2 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem como o disposto no
processo SEI nº 19975.112887/2022-11, resolve:
Dispensar EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA, matrícula Siape nº 2319972, da
Função Gratificada, da Coordenação de Atendimento, do Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FG-3.
GLEISSON CARDOSO RUBIN

                            

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