DOU 03/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 105, sexta-feira, 3 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 53/2022
A Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da
Economia, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item
12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 053/2022, homologa o resultado e
adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Júlio Conceição, 130 - também C/Frente P/ Av. Ana Costa - Vila
Mathias, Santos-SP. Houve proposta para o item, tendo sido declarada vencedora a
proposta no valor de R$ 3.180.000,00 (três milhões e cento e oitenta mil reais), realizada
por FRIDA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº
**.*50.764/0001-**.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do Segundo Termo Aditivo Contratual. Processo nº 04988.001094/2016-02.
Outorgante DOADORA: União, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados, do Ministério da Economia, sendo representada pelo Superintendente do
Patrimônio da União no Ceará. Outorgado DONATÁRIO: Município de Fortaleza,
representado pelo prefeito. Objeto: SEGUNDO TERMO ADITIVO (SEI-ME 25305001) ao
contrato de doação, com encargo, que a União, como OUTORGANTE DOADORA, celebrou
com o Município de Fortaleza, como OUTORGADO DONATÁRIO, relativo a 14 (catorze)
imóveis, não contínuos, localizados no bairro Cajazeiras, na Comunidade Che Guevara, em
Fortaleza/Ceará. Finalidade: PRORROGAR pelo período de 6 (seis) meses, a contar de
03/12/2021 (três de dezembro de dois mil e vinte e um), ou seja, até 03/06/2022 (três de
junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como
OUTORGADO DONATÁRIO, concluir a obrigação estabelecida originalmente no inciso VIII da
CLÁUSULA QUARTA do
contrato de doação, com encargo
(SEI-ME 8128948): o
desmembramento da área da matrícula 4929, onde existem galpões que são utilizados para
fins comerciais, e retornar tal área (somente com os galpões) ao patrimônio da União que
deverá efetuar a devida destinação, tendo em vista que a referida área não constitui
objeto das ações de regularização fundiária de interesse social. Lavratura do Termo: Livro
de Contratos e Termos n° 22, folhas n° 94 e 95, da SPU-Ceará. Signatários: Vandesvaldo de
Carvalho Moura (Superintendente do Patrimônio da União no Ceará) e José Sarto Nogueira
Moreira (prefeito de Fortaleza).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 1/2022
PROCESSO Nº 10154.111458/2021-26. INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de
Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no
ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. OBJETO:
Termo de Incorporação n° 001/2022, referente ao imóvel ÁREA INDUBITAVELMENTE
ACRESCIDO DE MARINHA, DA UNIÃO, OCUPADA PELA VALE, NÃO REGULARIZADA,
NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DO CANAL MARINHO, SITO
NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DA VALE S/A, PORTO VELHO, CARIACICA-ES, situado em
acrescidos de marinha, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do
procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa
SPU
nº 02,
de
27
de julho
de
2018,
instruído processo
administrativo
n°
10154.111458/2021-26, com área total de 4.440,93m² e perímetro de 331,11m.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE
LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 20/04/2022, nas folhas 97-v/98-v do Livro n°
2 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº: 19739.141751/2021-11.
Data de assinatura: 27/04/2022.
Partícipes: Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO) e Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO).
Localização dos imóveis: Parque Terra Ronca, municípios de São Domingos-GO e de
Guarani de Goiás-GO.
Objeto: produção e compartilhamento de informação e peças técnicas de demarcação e
caracterização para a incorporação das cavidades naturais subterrâneas (cavernas)
denominadas Lapa Angélica, Lapa Terra Ronca I, Lapa Terra Ronca II / Malhada, Lapa São
Bernardo / Palmeiras, Lapa São Bernardo II, Lapa São Vicente I, Lapa de São Vicente II,
Sistema São Mateus, Lapa Pau Pombo, Lapa Sambaíba e Lapa Bezerra, localizadas no
Parque Estadual de Terra Ronca, municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, Estado
de Goiás, a fim de promover sua preservação e conservação, e de modo a possibilitar
estudos, pesquisas e atividades de ordem técnico-científica, étnica, cultural, espeleológica,
turística, recreativa e educativa.
Finalidade: providenciar exigências técnicas, administrativas e legais relacionadas a
demarcação, caracterização e incorporação das cavernas do Parque Estadual de Terra
Ronca, para posterior destinação.
Fundamentação Legal: arts. 1º e 4º da Lei nº 9.636/1998.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 2/2022
PROCESSO Nº 04921.001172/2010-40. INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL. OBJETO: Termo de
Incorporação nº 02/2022, relativo ao imóvel de área de 3.616,00 m², classificado como
bem não operacional oriundo da extinta RFFSA, registrado sob matrícula n. 8.188 do CRI da
Comarca de Maracaju/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, art. 2º da Lei 11.483/2007, com
base na competência atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de
1998; Art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. DATA DE LAVRATURA DO
CONTRATO: 27/04/2022, nas folhas 09-10 do Livro de Termos de Regularização Fundiária n.
01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo: 10154.141668/2019-24
Outorgante: União
Outorgado: Pedro Leopoldo Rodeio Show Ltda, CNPJ nº **.*57.332/0001-**
Objeto: Permissão de Uso de 03/06/2022 a 11/06/2022, para realização do evento de
cunho cultural denominado "Rodeio Show", da área situada na Av. Rômulo Joviano
s/nº,
Pedro
Leopoldo/MG,
Olaria (Parque
de
Exposição
Assis
Chateaubriand),
constituída por área de 34.742,00 m²
Embasamento Legal: art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001
e na Portaria SPU 01/2014
Valor: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de despesa administrativa, assim como
R$ 22.521,85 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e cinco
centavos) devido a título de utilização do imóvel da União, pagos antecipadamente.
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
PROCESSO: 04926.002050/2018-88.
OUTORGANTE LOCADORA:
União. OUTORGADO
LOCATÁRIO: Eugênio Pacelli Ladeia Fortunato. OBJETO: Contrato de Locação do imóvel da
União, situado na Rua Míriam Moreira, 100, bairro São Cristóvão, PN 06, município de
Teófilo Otoni/MG, com área de terreno de aproximadamente 410,00 m² e área construída
de aproximadamente 117,00 m², parte do imóvel matriculado sob nº 10.730, livro 2 do
Cartório do 2º Ofício daquela Comarca. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 9.745, de
08/04/2019, Portaria SPU nº 14.094, de 30/11/2021. ENCARGO: Locação, em caráter
oneroso, no interesse do serviço, mediante pagamento mensal de aluguel pelo uso do
imóvel no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigido a cada período de 12
meses, mediante aplicação dos coeficientes fixados pela SPU. LAVRATURA DO TERMO: em
24/05/2022, às folhas 109-111 do Livro nº 17 da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE REVERSÃO
Processo: 04962.002867/2011-43. Outorgante: União. Outorgado: Município de Timbaúba.
Objeto: Imóvel localizado na Rua Moraes Pinheiro, s/n, Município de Timbaúba/PE.
Finalidade: Reversão do imóvel à SPU/PE. Fundamento da reversão: O Contrato de Cessão
Sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel e Gratuita - CDRU Gratuita
teve seu prazo expirado para início e conclusão das obras de execução de projeto de
habitação de interesse social para a implantação do conjunto habitacional. Lavratura e
assinatura do Termo de Reversão: Em 31 de maio de 2022, no Livro nº 01 de
Apostilamentos da SPU/PE, às fls.98.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Nº 23/2022
Processo nº 04967.019704/2013-11. Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União
no Rio de Janeiro - SPU/RJ, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União do Ministério da Economia. Outorgada: Marinha do Brasil - Comando do 1° Distrito
Naval. Objeto: Termo de Entrega do imóvel da União com área de 43.003,16 m², localizado
na Praça Quinze de Novembro, s/n°, próximo à Estação das Barcas, Centro, Rio de
Janeiro/RJ; Finalidade: utilização do espaço para atividades da Marinha do Brasil - Comando
do 1° Distrito Naval; Fundamento Legal: art. 77 e 79, § 1º do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5
de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Vigência:
indeterminada; Data da Assinatura do Termo: 31/07/2020; Valor: Gratuito.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 12/2022
Processo nº 10154.133758/2021-66. Interessado: União, por meio da Secretaria de
Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no
ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. OBJETO: Termo de
Incorporação nº 12/2022, referente a área de 773,15 m², Rua dos Veleiros (antiga Rua
Quatro), Lote 40, Condomínio Marina Canal Palmer, Cabo Frio/ RJ. FUNDAMENTO LEGAL:
Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência
atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998. DATA DE LAVRATURA DO
TERMO DE INCORPORAÇÃO: 01/06/2022, na folha 16 do livro Especial nº 11 da
Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 10154.174790/2021-00. Interessados: Cedente: União, através da SPU/SC.
Beneficiários Autorizados: Paulino de Souza Campos, João Batista de Souza, Jovino de
Souza Campos, Mario Cesar Pereira, Manoel Teixeira, Lincon Marques de Campos, Claudete
Marques Florinda, Luciano Teixeira. Objeto: Termo de Autorização de Uso nº 03/2022, do
terreno de marinha, com área de 80m², localizado na praia do Rosa, Município de
Imbituba/SC. Finalidade: Regularização de rancho de pesca para o desenvolvimento da
atividade de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da embarcação e demais
petrechos da pesca. RIP: 81430100169-49. Fundamento Legal: Portaria SPU 100/2009,
Portaria 89/2010, inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009,
D.L. 1.876/81, D.L. 6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. Data do Termo: 14/04/2022.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 04972.003003/2016-34. Interessados: Cedente: União, através da SPU/SC.
Beneficiário Autorizado: Osmar Gonzaga. Objeto: Termo de Autorização de Uso nº
010/2020, do terreno de marinha, com área de 30m², localizado nas proximidades da BR-
101, fundos do nº 4.824, bairro Serraria praia do Portinho do Ouvidor, Município de São
José/SC. Finalidade: Regularização de rancho de pesca para o desenvolvimento da atividade
de pesca artesanal de forma sustentável e guarda da embarcação e demais petrechos da
pesca. RIP: 83270100631-40. Fundamento Legal: Portaria SPU 100/2009, Portaria 89/2010,
inciso II, do art. 216 da CF, art. 10-A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009, D.L. 1.876/81, D.L.
6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. Data do Termo: 08/06/2020.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 04972.002692/2012-36. Interessados: Cedente: União, através da
SPU/SC. Beneficiário Autorizado: Jaime Mariano Porto. OBJETO: Termo de
Autorização de Uso nº 013/2020, do terreno de marinha, com área de 42,25
m²,
localizado na
costa
da
Lagoa, em
Garopaba
do
Sul, Município
de
Jaguaruna/SC. 
Finalidade:
Regularização 
de
rancho 
de
pesca 
para
o
desenvolvimento da atividade de pesca artesanal de forma sustentável e
guarda da embarcação e demais petrechos da pesca. RIP: 817300100009-98.
Fundamento Legal: Portaria SPU 100/2009, Portaria 89/2010, inciso II, do art.
216 da CF, art. 10-A da Lei 9.636/98, Lei 11.959/2009, D.L. 1.876/81, D.L.
6.040/2007 e IN SPU n. 02/2014. Data do Termo: 15/06/2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 170192 - DRF CUIABA
Nº Processo: 10265.214683/2022-47.
Dispensa Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CUIABA.
Contratado: 12.110.438/0001-01 - CENTRO AMERICA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços continuados de limpeza e conservação predial, com a disponibilização de
equipamentos e o fornecimento de materiais, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo
de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/06/2022 a
31/08/2022. Valor Total: R$ 105.035,61. Data de Assinatura: 30/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2022).

                            

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