DOU 06/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, segunda-feira, 6 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO o
que consta do Parecer
nº 00879/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU,
aprovado em 10 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a deliberação da Comissão
Especial de Licitação tomada em sua 29ª Reunião, realizada em 2 de junho de 2022,
CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 53500.206411/2015-27 e nº
53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto por
MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 07.870.094/0001-07, por meio da
Petição SEI nº 2186450. notificar a prestadora da decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2022/CEL.RF
Processo nº 53500.067735/2017-03. Interessado: VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA. A
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES criada
por meio da Portaria nº 939, de 12 de novembro de 2015, com a composição alterada por
meio da Portaria nº 737, de 25 de maio de 2020, para conduzir as atividades da Licitação
instituída pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições,
examinando os autos do Processo em epígrafe, CONSIDERANDO que se configurou
preclusão administrativa relativamente à matéria tratada no Recurso Administrativo
interposto pela interessada, CONSIDERANDO o teor dos Informes nº 10/2020/CEL.RF e nº
4960/2021/ORLE/SOR, CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 00879/2020/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, aprovado em 10 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a deliberação
da Comissão Especial de Licitação tomada em sua 29ª Reunião, realizada em 2 de junho de
2022, CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 53500.206411/2015-27 e nº
53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto por
VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA, CNPJ 07.017.934/0001-85, por meio da Petição SEI nº
2233357. notificar a prestadora da decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2022/CEL.RF
Processo nº 53500.067735/2017-03. Interessado: VIRTEX TELECOM EIRELI. A CO M I S S ÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES criada por meio
da Portaria nº 939, de 12 de novembro de 2015, com a composição alterada por meio da
Portaria nº 737, de 25 de maio de 2020, para conduzir as atividades da Licitação instituída
pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições, examinando os
autos do Processo em epígrafe, CONSIDERANDO que se configurou preclusão
administrativa relativamente à matéria tratada no Recurso Administrativo interposto pela
interessada, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
dos 
Informes 
nº 
10/2020/CEL.RF 
e 
nº
4960/2021/ORLE/SOR, CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 00879/2020/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, aprovado em 10 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a deliberação
da Comissão Especial de Licitação tomada em sua 29ª Reunião, realizada em 2 de junho de
2022, CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 53500.206411/2015-27 e nº
53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto por
VIRTEX LTDA, CNPJ 05.439.562/0001-50, por meio da Petição SEI nº 2197960. notificar a
prestadora da decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2022/CEL.RF
Processo nº 53500.067735/2017-03. Interessado: ADP3 TELECOMUNICACOES LTDA. A
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES criada
por meio da Portaria nº 939, de 12 de novembro de 2015, com a composição alterada por
meio da Portaria nº 737, de 25 de maio de 2020, para conduzir as atividades da Licitação
instituída pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições,
examinando os autos do Processo em epígrafe, CONSIDERANDO que se configurou
preclusão administrativa relativamente à matéria tratada no Recurso Administrativo
interposto pela interessada, CONSIDERANDO o teor dos Informes nº 10/2020/CEL.RF e nº
4960/2021/ORLE/SOR, CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 00879/2020/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, aprovado em 10 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a deliberação
da Comissão Especial de Licitação tomada em sua 29ª Reunião, realizada em 2 de junho de
2022, CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 53500.206411/2015-27 e nº
53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto por
ADP3 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 13.954.560/0001-27, por meio da Petição SEI nº
2593963. notificar a prestadora da decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2022/CEL.RF
Processo
nº 53500.067735/2017-03.
Interessado:
BELEZA
NETWORK PROVEDOR
DE
INTERNET LTDA. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES criada por meio da Portaria nº 939, de 12 de novembro de 2015, com
a composição alterada por meio da Portaria nº 737, de 25 de maio de 2020, para conduzir
as atividades da Licitação instituída pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de
suas atribuições, examinando os autos do Processo em epígrafe, CONSIDERANDO que se
configurou preclusão
administrativa relativamente à
matéria tratada
no Recurso
Administrativo interposto pela interessada, CONSIDERANDO o teor dos Informes nº
10/2020/CEL.RF e nº 4960/2021/ORLE/SOR, CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº
00879/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU, 
aprovado 
em 
10
de 
dezembro 
de 
2020,
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial de Licitação tomada em sua 29ª
Reunião, realizada em 2 de junho de 2022, CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº
53500.206411/2015-27 e nº 53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso
administrativo interposto por BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ
08.204.233/0001-18, por meio da Petição SEI nº 2603828.notificar a prestadora da
decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2022/CEL.RF
Processo nº 53500.067735/2017-03. Interessado: WASAT TELECOM EIRELI. A CO M I S S ÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES criada por meio
da Portaria nº 939, de 12 de novembro de 2015, com a composição alterada por meio da
Portaria nº 737, de 25 de maio de 2020, para conduzir as atividades da Licitação instituída
pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições, examinando os
autos do Processo em epígrafe, CONSIDERANDO que se configurou preclusão
administrativa relativamente à matéria tratada no Recurso Administrativo interposto pela
interessada, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
dos 
Informes 
nº 
10/2020/CEL.RF 
e 
nº
4960/2021/ORLE/SOR, CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 00879/2020/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, aprovado em 10 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a deliberação
da Comissão Especial de Licitação tomada em sua 29ª Reunião, realizada em 2 de junho de
2022, CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 53500.206411/2015-27 e nº
53500.067735/2017-03, decide: não conhecer do recurso administrativo interposto por
WASAT TELECOM LTDA, CNPJ 19.770.313/0001-57, por meio da Petição SEI nº 2598301.
notificar a prestadora da decisão.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Presidente da Comissão
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2022
Nº 7.237 Processo nº 53500.043857/2022-63. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL TERRA DOS INHAMUNS, CNPJ 11.753.160/0001-
28, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Mombaça/CE.
Nº 7.238 Processo nº 53500.043861/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL TERRA DOS INHAMUNS, CNPJ 11.753.160/0001-
28, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Acopiara/CE.
Nº 7.239 Processo nº 53500.044304/2022-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ivinhema/MS.
Nº 7.240 Processo nº 53500.044305/2022-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Tacuru/MS.
Nº 7.241 Processo nº 53500.044311/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ivinhema/MS.
Nº 7.242 Processo nº 53500.044313/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Tacuru/MS.
Nº 7.243 Processo nº 53500.044314/2022-63. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO TAMBAU LTDA, CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Livramento/PB.
Nº 7.244 Processo nº 53500.044315/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA , CNPJ
17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Tibagi/PR.
Nº 7.245 Processo nº 53500.044452/2022-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO EMISSORA DE BOTUCATU S/A, CNPJ 45.514.569/0001-03,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Botucatu/SP.
Nº 7.246 Processo nº 53500.044516/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ribeirão Claro/PR.
Nº 7.247 Processo nº 53500.044517/2022-50. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio
Negro/MS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2022
Nº 7.300 Processo nº 53500.036532/2022-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA CARACARAI DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.764.865/0001-
97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Caracaraí/RR.
Nº 7.301 Processo nº 53500.045206/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Siderópolis/SC.
Nº 7.302 Processo nº 53500.045208/2022-05. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Tangará/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 7.367, DE 27 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53500.034323/2022-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
TELEVISAO
GUAIBA LTDA,
CNPJ
87.185.468/0001-86,
executante do
Serviço
de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Flores da
Cunha/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2022
Nº 7.560 Processo nº 53500.045105/2022-37. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/05/2020, a autorização outorgada a B & R PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº
03.882.193/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7579 Processo nº 53500.047746/2022-26. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/05/2022, a autorização outorgada a C S COMUNICACAO ARARAQUARA EIRELI, CNPJ/MF
nº 97.518.927/0001-50, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.580 Processo nº 53500.046870/2022-74. declara extinta, por renúncia, a partir de
27/05/2022, a autorização outorgada a I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, CNPJ/MF nº
13.484.022/0001-16, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.590 Processo nº 53500.044897/2022-22. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/05/2022, a autorização outorgada a CONSUTECH PROVEDOR DE INTERNET LTDA,
CNPJ/MF nº 15.443.303/0001-56, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.