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DOU 06/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 106, segunda-feira, 6 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901151/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora:
130005. Convenente: SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUARIA,
IRRIGACAO, PESCA E AQUICULTURA- SEAGRI, CNPJ nº 13937057000163. ACRÉSCIMO DE
CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 2.442,98, Valor de Contrapartida: R$ 2.442,98, Vigência:
31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168, Convenente: JOSEPH LEONARDO AQUILLES
CORDEIRO BANDEIRA, CPF nº 942.450.295-87.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 21024.007465/2021-26
Pelo presente Edital fica notificado o Senhor João Batista Amaral Filho, CPF n.o
417.937.220-72, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na
Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na
Alameda Anníbal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP: 78.115-901, em Várzea Grande-
MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento n.° 022/2022,
referente ao processo administrativo n.o 21024.007465/2021-26. Fica o autuado notificada
de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de
publicação do Edital, implicará o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
GISELE FÁTIMA RONDON
Superintendente Federal - substituta
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL
Processo nº 21026.006938/2016-91
Nome do intimado: COLORINDO MATHEUSSI
CPF: 006.821.529-00
Endereço: ESTRADA DA USINA, KM 03 - MARACAJU/MS - CEP: 79.150-000
Assunto: auto de infração n° 409/2016
Com base no parágrafo 2º do art. 222 do regulamento aprovado pelo Decreto
5.153/2004, fica intimado o senhor COLORINDO MATHEUSSI - CPF: 006.821.529-00 - de que,
conforme o Termo de Julgamento em 2ª Instância, de 09 de dezembro de 2020, a
autoridade competente da Secretaria de Defesa Agropecuária julgou procedente o Auto de
Infração nº 409/2016 e DECIDIU:
I - denegar provimento ao recurso interposto;
II - confirmar a decisão de primeira instância, que aplicou ao autuado a
penalidade de MULTA no valor de R$ 138.768,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e
sessenta e oito reais), nos termos do inciso II do art. 43, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de
2003, do inciso I do art. 176, do inciso IV do art. 177, do inciso II do art. 195, do caput do art.
198, dos incisos I e II do art. 199, do inciso III do § 1º do art. 201 e do art. 204, todos do
Regulamento da Lei nº 10.711, 05/08/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23/07/2004,
com prazo para pagamento de 30 (trinta) dias da publicação do presente edital.
Fica o intimado ciente de que a guia de recolhimento da União - GRU, relativo ao
pagamento da multa, bem como os demais documentos do processo , ficarão à sua
disposição ou de procurador legalmente habilitado, pelo prazo de 30 (trinta) dias da
publicação do presente edital, na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à rua Dom Aquino, 2.696, Campo Grande/MS.
Fica ainda o intimado ciente de que, depois de decorrido o prazo oferecido, sem
que tenha se manifestado, o citado processo terá continuidade.
Campo Grande, 3 de junho de 2022
PERLY MEIRA JUNIOR
Auditor Fiscal Federal Agropecuário
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo
Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei Federal, e
Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial,
pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação,
INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a COMPARECEREM pessoalmente ou
através de seus representantes legalmente constituídos no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná,
em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que
trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: 
AGRISA 
Agroindustrial 
de 
subprodutos 
animal 
Ltda; 
CNPJ:
10.781.498/0001-20; Termo de Julgamento em 1º Instância referente ao Auto de Infração
005/2021/AMMAFB do processo nº 21034.009714/2021-07).
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José Veríssimo, 420 - Tarumã - Curitiba/PR.
Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
LUCIANA PRADO PIRES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 63/2022
Espécie: Considerando o contido no Processo SEI nº 21036.001254/2009-54.
DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE PERNAMBUCO- SFA/PE, CNPJ/MF nº 00.396.895/0021-79. Donatário:
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
CNPJ/MF nº 26.548.626/0001-20, Objeto de Doação: Bens relacionados na planilha em
anexo, adquiridos
com recursos provenientes
do Convênio
SICONV 704098/2009.
SIGNATÁRIO: CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR, pela SFA-PE e PAULO ROBERTO
DE 
ANDRADE 
LIMA,
pela 
ADAGRO-PE, 
como 
INTERVENIENTE:
SECRETARIA 
DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CNPJ 10.572.055/0001-20, SIGNATÁRIO: LUÍS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
Programa Mais Leite Saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2075753/2022, protocolado em 12/05/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de KERLAC IND E COM DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 08.882.878/0001-00, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 12/05/2022 a 11/05/2025. Assina pela SFA-SC:
Túlio Tavares Santos - Superintendente Federal em Santa Catarina, CPF 344.959.089-87.
TÚLIO TAVARES SANTOS
EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
Programa Mais Leite Saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.1921451/2022, protocolado em 16/05/2022 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de GRAN MESTRI ALIMENTOS
S/A, CNPJ nº 05.071.877/0001-97, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/06/2022 a 15/05/2025. Assina pela SFA-SC: Túlio Tavares Santos -
Superintendente Federal em Santa Catarina, CPF 344.959.089-87.
TÚLIO TAVARES SANTOS
EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
Programa Mais Leite Saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 00014.2109896/2022, protocolado em 24/05/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIOS ITAPIRANGA LTDA, CNPJ nº 37.376.729/0001-77, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 24/05/2022 a 30/04/2025.. Assina pela S FA - S C :
Túlio Tavares Santos - Superintendente Federal em Santa Catarina, CPF 344.959.089-87.
TÚLIO TAVARES SANTOS
EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
Programa Mais Leite Saudável
O
Superintendente 
do
Ministério
da
Agricultura, 
pecuária
e
Abastecimento no estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0654970/2021,
protocolado em 09/02/2021 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIOS SCHOTTEN LTDA,
CNPJ nº 03.975.140/0001-73, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 10/02/2021 a 09/02/2024.. Assina pela
SFA-SC: Túlio Tavares Santos - Superintendente Federal em Santa Catarina, CPF
344.959.089-87.
TÚLIO TAVARES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 68/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a

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