DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
80 - Processo nº: 13982.720073/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13982.720074/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13982.720075/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13982.720076/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13982.720077/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13982.720078/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
86 - Processo nº: 10665.900843/2014-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
87 - Processo nº: 10665.900844/2014-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10665.900855/2014-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10665.900857/2014-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10665.900861/2014-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10665.900864/2014-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
92 - Processo nº: 10665.720386/2017-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
93 - Processo nº: 10665.720388/2017-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10665.720389/2017-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10665.720391/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10665.720392/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10665.720393/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10665.720394/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
99 - Processo nº: 10665.900856/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
100 - Processo nº: 10665.900858/2014-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10665.900859/2014-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10665.900860/2014-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10665.900862/2014-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10665.900863/2014-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10665.900865/2014-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10665.900866/2014-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
107 - Processo nº: 13982.720887/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13982.720888/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10665.720973/2016-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
110 - Processo nº: 14766.000162/2009-47 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 14766.000165/2009-81 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 14766.000167/2009-70 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
113 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 16366.000624/2008-83 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 16366.000623/2008-39 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 16366.000626/2008-72 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
-
Processo
nº: 10920.722487/2016-22
-
Recorrente:
KRONA
ACESSORIOS
HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
118 - Processo nº: 10830.900003/2011-97 - Recorrente: LAELC REATIVOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
119
-
Processo
nº: 
10783.900915/2011-71
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
120
-
Processo
nº: 
10783.900981/2012-22
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
-
Processo
nº: 
10783.905664/2009-05
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº: 
15586.000094/2009-05
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
-
Processo
nº: 
15586.000095/2009-41
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
-
Processo
nº: 
15586.000166/2009-14
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
-
Processo
nº: 
15586.000479/2010-06
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
-
Processo
nº: 
15586.000480/2010-22
-
Recorrente:
LASA
LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
127 - Processo nº: 10830.727423/2018-99 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10830.721448/2019-60 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10830.728619/2018-09 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
130 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LIMITADA e FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12571.720106/2018-75 - Recorrente: MASTERCORP DO BRASIL EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
132 - Processo nº: 10930.720089/2005-08 - Recorrente: MONTREAL COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 16366.000627/2008-17 - Recorrente: MONTREAL EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
134 - Processo nº: 10865.722027/2018-78 - Recorrente: NEWAGE INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
135 - Processo nº: 13839.001008/2008-48 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE
PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13839.902316/2009-73 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE
PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10880.951295/2010-50 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE
E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.951294/2010-13 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE
E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10469.901072/2012-74 - Recorrente: REAL COMERCIO E INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
141 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
142 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
145 - Processo nº: 10880.972129/2010-97 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10880.907740/2011-25 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13804.001582/2001-27 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
148 - Processo nº: 12217.720032/2015-63 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
149 - Processo nº: 13896.000754/2002-44 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13896.901247/2008-15 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10410.005858/2002-62 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10410.004809/2002-11 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
153 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E PAINEIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
154 - Processo nº: 10880.906481/2012-04 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
155 - Processo nº: 10880.906479/2012-27 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10880.906480/2012-51 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10880.906482/2012-41 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10880.906483/2012-95 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
159 - Processo nº: 10880.908131/2011-93 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.731061/2017-42 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10880.906485/2012-84 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.731916/2017-35 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10880.906484/2012-30 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
164 - Processo nº: 10715.008479/2009-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
165 - Processo nº: 11829.720021/2015-12 - Embargante: EMME2 REPRESENTACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
166 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
167
- 
Processo
nº:
10907.722384/2013-98
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
168
- 
Processo
nº:
10909.720256/2013-90
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- 
Processo
nº:
10909.723055/2012-63
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
- 
Processo
nº:
10921.720241/2013-63
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
- 
Processo
nº:
10921.720293/2013-30
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- 
Processo
nº:
12689.721183/2013-11
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
173
- 
Processo
nº:
11684.000326/2010-91
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
- 
Processo
nº:
12689.000901/2010-79
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
- 
Processo
nº:
12689.000315/2010-24
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176
- 
Processo
nº:
11968.000419/2010-30
- 
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
177 - Processo nº: 10907.720538/2013-15 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL