DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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441
10882.906493/2012-19
442 a 446
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453
11020.721495/2013-15
454 a 456
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462
10530.901801/2012-00
463 a 471
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474
10280.900611/2013-37
475 a 520
.
530
10640.907406/2016-17
531 a 535
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538
11080.734393/2018-60
539 a 541
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542
10640.904347/2016-17
543 a 548
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555
10680.926535/2016-20
556 a 564
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565
10680.909556/2012-57
566 a 569
.
586
15943.720002/2017-01
587
.
588
10835.720569/2017-82
589 a 613
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615
10660.901150/2012-64
616 a 618
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629
10880.953306/2013-89
630 a 635
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637
10280.900674/2013-93
638 a 641
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643
13884.912137/2011-13
644 a 647
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648
13884.912144/2011-15
649 a 664
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666
10530.903807/2011-22
667 a 725
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727
10880.973356/2011-11
728 a 732
.
736
11040.900586/2017-19
737 a 741
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746
11080.727021/2019-68
747 a 759
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763
10850.908952/2011-87
764 a 769
.
771
11080.737542/2018-42
772 a 774
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775
11080.903672/2017-07
776 a 778
.
779
10783.908914/2013-37
780 a 784
.
785
10665.900116/2014-94
786 a 796
.
807
16682.720968/2018-00
808 a 811
.
812
16682.900012/2016-10
813 a 817
.
820
16682.721714/2015-58
821 a 875
.
880
10865.721958/2011-82
881 a 883
.
884
10865.721880/2011-04
885 a 889
.
893
10882.901284/2017-85
894 a 905
.
910
16682.721524/2017-01
911 e 912
.
913
16682.721533/2017-93
914 a 918
.
919
16682.721508/2017-18
920 a 927
.
930
10183.723821/2012-12
931 a 936
.
938
12585.720432/2011-57
939 a 941
.
942
10880.938864/2018-29
943 a 948
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949
10880.935807/2014-64
950 e 951
DIA 20 de Junho de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1 - Processo nº: 16327.910488/2012-84 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
2 - Processo nº: 10480.735473/2013-52 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA
NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
3 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
4 - Processo nº: 11052.720073/2017-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ODEBRECHT ENERGIA S.A.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
5 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
6 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7 - Processo nº: 10380.721853/2010-95 - Recorrente: ESTADO DO CEARA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 15521.000202/2010-20 - Recorrente: LUPATECH- PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
9 - Processo nº: 10283.003680/95-73 - Recorrente: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E
COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.720059/2008-64
- Recorrente: MOTOROLA MOBILITY
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11 -
Processo nº:
10814.011522/2008-81 -
Recorrente: POLAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº:
10814.011520/2008-92 -
Recorrente: POLAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
13 - Processo nº: 10831.003443/2010-11 - Embargante: PROMON TELECOM LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10283.005338/2008-48 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15224.001546/2009-77 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
16 - Processo nº: 10831.003527/2008-22 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA
GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
17 - Processo nº: 12466.720895/2015-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WM
COMERCIAL ATACADISTA LTDA
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
18 - Processo nº: 11011.720014/2017-97 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
19 - Processo nº: 11011.720016/2017-86 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11011.720017/2017-21 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11011.720018/2017-75 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11011.720027/2016-85 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11011.720033/2017-13 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11011.720034/2016-87 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11011.720040/2016-34 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11011.720042/2016-23 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11011.720043/2016-78 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11011.720044/2016-12 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11011.720045/2016-67 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
30 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
31 - Processo nº: 15504.730023/2016-14 - Recorrente: ABA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
32 - Processo nº: 12585.000593/2010-40 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12585.000594/2010-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12585.720374/2011-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12585.720375/2011-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12585.720380/2011-19 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12585.720386/2011-96 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16692.721809/2017-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 16692.721806/2017-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16692.721795/2017-39 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16692.721807/2017-25 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16692.721794/2017-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16692.721808/2017-70 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16692.721803/2017-47 - Recorrente: COFCO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16692.721805/2017-36 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
46 - Processo nº: 10880.941597/2012-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 10880.941591/2012-12 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.941592/2012-59 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.941593/2012-01 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.941594/2012-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.941595/2012-92 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.941596/2012-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.941598/2012-26 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
54 - Processo nº: 10970.720320/2015-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
55 - Processo nº: 11080.729551/2017-89 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.729553/2017-78 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.729559/2017-45 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.729567/2017-91 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.729613/2017-52 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729655/2017-93 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.729692/2017-00 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.729717/2017-67 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.729719/2017-56 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.729930/2017-79 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
65 - Processo nº: 10675.900579/2014-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
66 - Processo nº: 10675.900580/2014-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10675.900581/2014-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.900582/2014-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
69 - Processo nº: 10970.720023/2015-13 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.900943/2014-69 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10675.900942/2014-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10970.720062/2014-21 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10675.901005/2013-03 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10675.901002/2013-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10675.900577/2014-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.729867/2017-71 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10675.901004/2013-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
78 - Processo nº: 13830.722421/2016-30 - Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
79 - Processo nº: 13982.720072/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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