DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
178 - Processo nº: 10280.722628/2012-66 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
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179 - Processo nº: 10907.720488/2012-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
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180 - Processo nº: 10909.720445/2013-62 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10909.721027/2012-10 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10909.721314/2013-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11128.001246/2011-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11128.720021/2012-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11128.721692/2016-89 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11128.722095/2012-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11128.722779/2011-69 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 12266.720398/2011-23 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 12266.720840/2012-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 12266.720904/2013-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 12266.720907/2013-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 12266.720997/2013-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 12266.721116/2013-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 12266.721517/2013-27 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 12266.721676/2013-21 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 12466.723146/2013-61 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12689.000157/2010-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10907.000552/2009-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10921.720297/2013-18 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10907.722548/2013-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
202 - Processo nº: 11128.720259/2011-11 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
203 - Processo nº: 10907.722351/2013-48 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11050.721245/2013-28 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11128.720040/2011-12 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11128.720658/2011-82 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 12689.001067/2009-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 12689.720357/2011-66 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
209 - Processo nº: 11128.727834/2013-79 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
210 - Processo nº: 11128.728771/2013-78 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11128.728775/2013-56 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11128.728884/2013-73 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11128.732211/2013-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
214 - Processo nº: 10909.720753/2013-98 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11128.003899/2009-49 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11128.004185/2009-58 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11128.007522/2009-69 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11128.008946/2009-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11128.001253/2010-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11128.006102/2010-07 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
221
-
Processo
nº: 10907.720822/2016-26
-
Recorrente:
PROSPERA
TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
222 - Processo nº: 10711.731276/2013-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
223 - Processo nº: 11128.727645/2013-04 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.729340/2013-29 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11128.729780/2013-86 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11128.730054/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11128.730340/2013-71 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11128.732142/2013-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
229 - Processo nº: 10715.724097/2012-99 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10715.723486/2012-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10715.729947/2012-45 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 12466.720150/2011-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10715.723415/2012-02 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
234 - Processo nº: 11128.721169/2017-33 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
235 - Processo nº: 11128.722399/2016-39 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11128.724073/2017-27 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
237 - Processo nº: 11128.728264/2013-34 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
238 - Processo nº: 10711.007273/2009-69 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10711.723194/2013-85 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11128.729441/2013-08 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
241 - Processo nº: 11128.000021/2011-76 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
242 - Processo nº: 11128.720949/2015-02 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11128.721997/2011-86 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11128.722120/2015-36 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
245 - Processo nº: 11128.004176/2009-67 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11128.003724/2009-31 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11128.007538/2009-71 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10711.008645/2010-16 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10909.720342/2013-01 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10921.720264/2013-78 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
251 - Processo nº: 10715.724926/2013-14 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10907.722260/2013-11 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10909.720054/2013-48 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11128.721205/2015-05 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11128.721393/2016-44 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11128.724769/2012-49 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11128.729408/2013-70 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11128.730315/2013-98 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
259 - Processo nº: 11128.007912/2010-72 - Recorrente: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
260 - Processo nº: 17515.000767/2009-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10715.007666/2009-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10715.006281/2009-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10715.003236/2010-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10715.004218/2010-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
265 -
Processo nº: 11128.009502/2008-41
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
266 -
Processo nº: 11128.009499/2008-66
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 -
Processo nº: 11128.009500/2008-52
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 -
Processo nº: 11128.009546/2008-71
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 -
Processo nº: 11128.009547/2008-16
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 -
Processo nº: 11128.009931/2008-19
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
271 -
Processo nº: 11128.724108/2013-02
- Recorrente:
TERMARES TERMINAIS
MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
272 - Processo nº: 11131.001804/00-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
273 - Processo nº: 10907.722278/2013-12 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
274 - Processo nº: 10909.720768/2013-56 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11050.721468/2013-95 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11128.728870/2013-50 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11128.731938/2013-88 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11128.732167/2013-46 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11128.732634/2013-38 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL