DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
490 - Processo nº: 10280.904341/2018-48 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 10280.904342/2018-92 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 10280.904344/2018-81 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 10280.904345/2018-26 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 10280.904346/2018-71 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 10280.904347/2018-15 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 10280.904349/2018-12 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 10280.904350/2018-39 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 10280.904351/2018-83 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 10280.904352/2018-28 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 10280.904353/2018-72 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 10280.904356/2018-14 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 10280.904357/2018-51 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 10280.904358/2018-03 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 10280.904360/2018-74 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 10280.904361/2018-19 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
506 - Processo nº: 10280.904362/2018-63 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 10280.904363/2018-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
508 - Processo nº: 10280.904364/2018-52 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 - Processo nº: 10280.904366/2018-41 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 10280.904367/2018-96 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 10280.904369/2018-85 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 10280.904371/2018-54 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 10280.904373/2018-43 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
514 - Processo nº: 10280.904374/2018-98 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 10280.904375/2018-32 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 10280.904376/2018-87 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 10280.904377/2018-21 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 10280.904378/2018-76 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 10280.904379/2018-11 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 10280.904380/2018-45 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
521 - Processo nº: 10280.904359/2018-40 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
522 - Processo nº: 10280.903422/2013-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
523 - Processo nº: 10280.900692/2014-56 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
524 - Processo nº: 18365.720877/2016-12 - Recorrente: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
525 - Processo nº: 15578.000631/2009-16 - Recorrente: KAFFEE EXP E IMP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 11543.002084/2006-07 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 11543.002085/2006-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
528 - Processo nº: 15578.000632/2009-52 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
OMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
529 - Processo nº: 16004.000697/2008-84 - Recorrente: KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
530 - Processo nº: 10640.907406/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
531 - Processo nº: 10640.907407/2016-53 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
532 - Processo nº: 10640.907408/2016-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 10640.907409/2016-42 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
534 - Processo nº: 10640.907410/2016-77 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 10640.907411/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 10660.724814/2018-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
537 - Processo nº: 10640.722151/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
539 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
540 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
541 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
542 - Processo nº: 10640.904347/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
543 - Processo nº: 10640.722148/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
544 - Processo nº: 10640.722149/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
545 - Processo nº: 10640.722150/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
546 - Processo nº: 10640.904348/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
547 - Processo nº: 10640.904349/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
548 - Processo nº: 10640.904350/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
549 - Processo nº: 10640.720864/2017-16 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
550 - Processo nº: 10640.720800/2009-13 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
551 - Processo nº: 10640.908649/2009-35 - Recorrente: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
552 - Processo nº: 13888.721048/2015-53 - Recorrente: METALURGICA RIGITEC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
553 - Processo nº: 13502.900240/2013-20 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
554 - Processo nº: 16349.000189/2009-86 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
555 - Processo nº: 10680.926535/2016-20 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 10680.926537/2016-19 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 10680.926538/2016-63 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
558 - Processo nº: 10680.926539/2016-16 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
559 - Processo nº: 10680.926540/2016-32 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
560 - Processo nº: 10680.926545/2016-65 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
561 - Processo nº: 10680.927492/2016-08 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
562 - Processo nº: 10680.927493/2016-44 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
563 - Processo nº: 10680.927494/2016-99 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
564 - Processo nº: 10680.927495/2016-33 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
565 - Processo nº: 10680.909556/2012-57 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
566 - Processo nº: 10680.901707/2013-18 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
567 - Processo nº: 10680.901708/2013-54 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
568 - Processo nº: 10680.901710/2013-23 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
569 - Processo nº: 10680.909557/2012-00 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
570 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
571 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
572 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
573 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
574 - Processo nº: 10665.000753/2010-35 - Recorrente: POSTO HELIMARA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
575 - Processo nº: 10880.953114/2013-72 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
576 - Processo nº: 10880.953116/2013-61 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
577 - Processo nº: 10880.953112/2013-83 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
578 - Processo nº: 10880.953115/2013-17 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
579 - Processo nº: 10880.953117/2013-14 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
580 - Processo nº: 10880.953113/2013-28 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
581 - Processo nº: 13509.000160/2004-11 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRA N CO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
582 - Processo nº: 10530.724401/2010-02 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRA N CO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
583 - Processo nº: 10580.726032/2017-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. e FAZENDA NACIONAL
584 - Processo nº: 10580.726949/2017-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
585 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER
TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
586 - Processo nº: 15943.720002/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
587 - Processo nº: 15943.720008/2017-70 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
588 - Processo nº: 10835.720569/2017-82 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
589 - Processo nº: 10835.720557/2015-96 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
590 - Processo nº: 10835.720558/2015-31 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
591 - Processo nº: 10835.720561/2015-54 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
592 - Processo nº: 10835.720562/2015-07 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
593 - Processo nº: 10835.720563/2015-43 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL