DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
802 - Processo nº: 10469.905443/2009-91 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
803 - Processo nº: 10469.900679/2013-18 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
804 - Processo nº: 10469.900680/2013-42 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
805 - Processo nº: 10469.900098/2014-67 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
806 - Processo nº: 10469.900318/2014-52 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
807 - Processo nº: 16682.720968/2018-00 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
808 - Processo nº: 16682.720982/2018-03 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
809 - Processo nº: 16682.720984/2018-94 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
810 - Processo nº: 16682.720985/2018-39 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
811 - Processo nº: 16682.900158/2014-01 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
812 - Processo nº: 16682.900012/2016-10 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
813 - Processo nº: 16682.900011/2016-75 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
814 - Processo nº: 16682.900013/2016-64 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
815 - Processo nº: 16682.900015/2016-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
816 - Processo nº: 16682.900017/2016-42 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
817 - Processo nº: 16682.900018/2016-97 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
818 - Processo nº: 11055.720014/2018-61 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
819 - Processo nº: 16682.721049/2014-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
820 - Processo nº: 16682.721714/2015-58 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
821 - Processo nº: 16682.721715/2015-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
822 - Processo nº: 16682.721716/2015-47 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
823 - Processo nº: 16682.721717/2015-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
824 - Processo nº: 16682.721719/2015-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
825 - Processo nº: 16682.721720/2015-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
826 - Processo nº: 16682.721721/2015-50 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
827 - Processo nº: 16682.721722/2015-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
828 - Processo nº: 16682.721723/2015-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
829 - Processo nº: 16682.721724/2015-93 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
830 - Processo nº: 16682.721732/2015-30 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
831 - Processo nº: 16682.721734/2015-29 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
832 - Processo nº: 16682.721739/2015-51 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
833 - Processo nº: 16682.721740/2015-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
834 - Processo nº: 16682.721741/2015-21 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
835 - Processo nº: 16682.721746/2015-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
836 - Processo nº: 16682.721749/2015-97 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
837 - Processo nº: 16682.721750/2015-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
838 - Processo nº: 16682.721751/2015-66 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
839 - Processo nº: 16682.721752/2015-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
840 - Processo nº: 16682.721754/2015-08 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
841 - Processo nº: 16682.721756/2015-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
842 - Processo nº: 16682.721757/2015-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
843 - Processo nº: 16682.721758/2015-88 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
844 - Processo nº: 16682.721759/2015-22 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
845 - Processo nº: 16682.721760/2015-57 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
846 - Processo nº: 16682.721762/2015-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
847 - Processo nº: 16682.721765/2015-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
848 - Processo nº: 16682.721766/2015-24 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
849 - Processo nº: 16682.721767/2015-79 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
850 - Processo nº: 16682.721768/2015-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
851 - Processo nº: 16682.721772/2015-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
852 - Processo nº: 16682.721773/2015-26 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
853 - Processo nº: 16682.721778/2015-59 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
854 - Processo nº: 16682.721784/2015-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
855 - Processo nº: 16682.721785/2015-51 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
856 - Processo nº: 16682.721787/2015-40 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
857 - Processo nº: 16682.721790/2015-63 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
858 - Processo nº: 16682.721792/2015-52 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
859 - Processo nº: 16682.721793/2015-05 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
860 - Processo nº: 16682.721794/2015-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
861 - Processo nº: 16682.721795/2015-96 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
862 - Processo nº: 16682.721798/2015-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
863 - Processo nº: 16682.721799/2015-74 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
864 - Processo nº: 16682.721800/2015-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
865 - Processo nº: 16682.721803/2015-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
866 - Processo nº: 16682.721805/2015-93 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
867 - Processo nº: 16682.721806/2015-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
868 - Processo nº: 16682.721807/2015-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
869 - Processo nº: 16682.721808/2015-27 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
870 - Processo nº: 16682.721809/2015-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
871 - Processo nº: 16682.721810/2015-04 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
872 - Processo nº: 16682.721812/2015-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
873 - Processo nº: 16682.721813/2015-30 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
874 - Processo nº: 16682.721814/2015-84 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
875 - Processo nº: 16682.721816/2015-73 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
876 - Processo nº: 15504.726773/2018-53 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
877 - Processo nº: 10380.723214/2009-21 - Recorrente: CETREDE - CENTRO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
878 - Processo nº: 10380.012055/2008-54 - Embargante: CETREDE - CENTRO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
879 - Processo nº: 16327.001467/2005-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
880 - Processo nº: 10865.721958/2011-82 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
881 - Processo nº: 10865.721964/2011-30 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
882 - Processo nº: 10865.721974/2011-75 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
883 - Processo nº: 10865.721976/2011-64 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
884 - Processo nº: 10865.721880/2011-04 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
885 - Processo nº: 10865.721951/2011-61 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
886 - Processo nº: 10865.721978/2011-53 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
887 - Processo nº: 10865.721986/2011-08 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
888 - Processo nº: 10865.722154/2011-09 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
889 - Processo nº: 10865.722157/2011-34 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
890 - Processo nº: 11080.737122/2018-66 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
891 - Processo nº: 10865.721356/2015-59 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
892 - Processo nº: 12898.000231/2009-91 - Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
893 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
894 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
895 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
896 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
897 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
898 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
899 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
900 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
901 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
902 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
906 - Processo nº: 10314.720780/2018-65 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
907 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
908 - Processo nº: 19515.000685/2009-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
909 - Processo nº: 16349.720176/2012-22 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
910 - Processo nº: 16682.721524/2017-01 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL